ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
TJ-SP mantém negativa de acesso de mãe a cont ...
30/03/2026 A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 2ª Vara de ...Nova lei amplia uso do microcrédito e permite ...
30/03/2026 Foi sancionada a Lei 15.364/26, com dois vetos, que altera o Programa Nacional de Microcrédito Produ ...STJ afasta obrigatoriedade do original da céd ...
30/03/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação do documento origina ...Mantida decisão que reconheceu assédio a trab ...
30/03/2026 Resumo: Um empregador cearense foi condenado a indenizar um trabalhador por ofensa a sua liberdad ...Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rom ...
30/03/2026 Resumo: A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em c ...Espetáculo da Paixão de Cristo emociona públi ...
28/03/2026 Há quase 60 anos, o agreste pernambucano é palco da encenação da "Paixão de Cristo" Há qu ...Defesa pede a Moraes "livre acesso" de filhos ...
28/03/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribuCrise política no Rio: entenda por que o esta ...
29/03/2026 Julgamento sobre eleição no Rio deve ocorrer na segunda semana de abril O estado do Rio d ...Fachin vai definir na segunda pauta de abril ...
28/03/2026 Julgamento sobre eleição no Rio deve ocorrer na segunda semana de abril O presidente do S ...CPMI do INSS: veja como cada parlamentar voto ...
28/03/2026 CPMI do INSS rejeita relatório que pedia indiciamento de ex-ministros de Lula e Bolsonaro ...Crescimento de faculdades de medicina sem cri ...
28/03/2026 MEC pune cursos de medicina por desempenho insuficiente O Ministério da Educação (MEC) pu ...Zambelli pode ficar em presídio do DF se for ...
26/03/2026 Justiça italiana decide extraditar Carla ZambelliSupremo limita penduricalhos do Judiciário e ...
25/03/2026 STF limita pagamentos fora do teto constitucional OSTF analisa decisão de Mendonça que prorrogou ...
26/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgarSTF diz que novos critérios para ganhos de ju ...
25/03/2026 Os novos critérios estabelecidos nesta quarta-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal (Presidente da Alerj convoca sessão para elege ...
26/03/2026 Alerj convoca eleição para escolher o novo presidente da Casa O presidente em exercício d ...STF fixa regras, e juízes e promotores poderã ...
25/03/2026 STF fixa regras, e juízes e promotores terão até 35% do teto em 'penduricalhos' e mais 35% por temp ...Defesa de Carla Zambelli recorre ao pedido de ...
26/03/2026 Justiça italiana decide extraditar Carla Zambelli Nesta quinta-feira (26), a Justiça ital ...Vorcaro vai delatar operadores acima dele no ...
26/03/2026 Valdo: Vorcaro via entregar proposta de delação em abril OJulgamento do STF "garante" instalação da CPI ...
27/03/2026 O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STFPolítica de circularidade e manejo sustentáve ...
27/03/2026 A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco espe ...Pesquisas apontam avanços e desafios para a p ...
27/03/2026 O cumprimento de políticas de paridade de gênero no Poder Judiciário tem avançado, mas ainda convive ...Projeto Elas em Pauta mobilizou Justiça do Tr ...
27/03/2026 27/3/2025 - No mês da mulher, a Justiça do Trabalho promoveu, em todo o Brasil, de 9 a 13 de març ...Ministro Fachin lança, no RJ, estratégia de a ...
27/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em 10/4, o Cuidar, estratégia do planoFest Labs Sul e Sudeste reforça cooperação e ...
27/03/2026 Iniciativas que fortalecem a cultura da inovação estiveram no centro dos debates doSTF condena governo de São Paulo a indenizar ...
27/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Estado de São Paulo indenize José Apare ...Facebook condenado por omissão em golpe do fa ...
27/03/2026 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação do Facebook ao pagamento de ...Publicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segun ...Comitê define atuação da Plataforma Nacional ...
26/03/2026 O Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde realizou, na quarta-feira (25/3), sua primeir ...PREVISÃO DO TEMPO
Hoje - Serra Talhada, PE
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Barra do Garças, MT
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Hoje - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Hoje - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rompimento antecipado de contrato de experiência
Resumo:
A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em contrato de experiência encerrado antes do prazo.
A empregadora alegava que haveria multa apenas se fosse rescisão contratual sem justa causa.
Segundo o colegiado, a rescisão antecipada equivale à despedida sem justa causa.
30/3/2026 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um caseiro por rescisão antecipada do contrato de experiência. Segundo o colegiado, a parcela visa proteger o trabalhador de dispensa arbitrária, e o contrato de experiência não afasta essa proteção constitucional.
Empregadora disse que caseiro abandonou emprego
O caseiro foi contratado em 1º/10/2021 para um período de experiência de 45 dias, prorrogável pelo mesmo período, mas foi dispensado quando faltavam apenas dois dias para o fim do prazo.
Na contestação à ação trabalhista, a empregadora disse que o caseiro teria abandonado o emprego e defendeu que a multa de 40% do FGTS seria devida apenas na rescisão contratual sem justa causa. Outra interpretação, segundo ela, desvirtuaria a essência do contrato de experiência, impondo-lhe uma penalidade incompatível com a sua natureza.
Sem conseguir comprovar o abandono de emprego, a empregadora foi condenada em primeira e segunda instância e recorreu ao TST.
Rescisão antecipada equivale a dispensa imotivada
O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TST tem entendimento consolidado de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS. Segundo ele, a medida, prevista na Constituição Federal, visa proteger o trabalhador contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa. Por sua vez, o regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) estabelece que a rescisão antecipada nesses casos equivale à despedida imotivada.
(Ricardo Reis/CF. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-AIRR-1158-35.2021.5.06.0011
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os envios de conteúdo são realizados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
30/03/2026 (00:00)