ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
CNJ capacita mais de mil pessoas para aplicar ...
17/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre 28 de maio e 10 de junho, a segunda edição do c ...Pena Justa: CNJ realiza formação sobre inspeç ...
17/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova capacitação nacional sobre inspeções judiciais em ...Nova plataforma vai reunir pedidos de certidõ ...
17/06/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxi ...CNJ apresenta ferramenta de inteligência arti ...
17/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma nova ferramenta de Inteligência Artificial volta ...STJ afasta reconhecimento de ofício de cercea ...
17/06/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tribunais de ...Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indic ...
17/06/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s ...Entender Direito traz panorama atualizado e a ...
17/06/2026 Na edição deste mês, o programa Entender Direito trata das astreintes, reunindo análises sobre sua ...Pessoa relativamente incapaz pode figurar com ...
17/06/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relati ...Congresso do STJ sobre primeira instância fed ...
16/06/2026 O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual concluiu seu segundo dia nesta terça-fei ...16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: ...
17/06/2026 17/6/2026 - Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justa ...Relatório da PF tem imagens que mostram proxi ...
16/06/2026 PF aponta que Vorcaro pagava despesas de Ciro Nogueira APGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por ...
16/06/2026 PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação em processo sobre trama golpista A Pr ...Não é função de deputado fazer "lobby" no ext ...
16/06/2026 Moraes: Não é função de deputado fazer lobby no exterior contra o Brasil O ministroCarro que levava arma de Bolsonaro não foi re ...
16/06/2026 Moraes dá 24 horas para Bolsonaro esclarecer arma apreendida com militar A Polícia Milita ...Moraes dá 24 horas para Bolsonaro explicar po ...
16/06/2026 Moraes dá 24 horas para Bolsonaro esclarecer arma apreendida com militar O ministroRedes sociais lideram acesso à informação e a ...
16/06/2026 As redes sociais e plataformas de vídeo passaram a ocupar, em 2026, o posto de principal fonte de in ...Justiça do Trabalho supera desafios logístico ...
16/06/2026 16/6/2026 - Percorrer cerca de 580 quilômetros, enfrentar trechos sem pavimentação, transportar e ...Encontro Nacional sobre Precedentes Qualifica ...
16/06/2026 O VIII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados – Diálogos para Integração, que será aberto ...AGU vai pedir à Justiça americana para defend ...
15/06/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça american ...Gilmar Mendes devolve processo e Segunda Turm ...
16/06/2026 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal FederalAtuação dos Juizados Especiais aproxima a Jus ...
16/06/2026 Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a III Semana Nacional dos Juiz ...Ferramenta pública facilita definição de comp ...
16/06/2026 A partir desta terça-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente ...Espólio e herdeiros podem pedir devolução de ...
16/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros possuem l ...OAB aprova criação de ferramenta para detecta ...
16/06/2026 A proteção da advocacia diante dos novos riscos associados ao uso da inteligência artificial no ambi ...Cuidadora terá direito a vantagens previstas ...
16/06/2026 Resumo: Uma cuidadora pediu na Justiça a aplicação das normas previstas em convenção coletiva ...STF valida inclusão automática de novos servi ...
16/06/2026 Plenário considerou que a regra é constitucional e não afasta o direito de escolha do servidor, que ...Moraes rejeita pedido de adiamento e mantém j ...
15/06/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribuSTJ Notícias apresenta decisão que anulou emp ...
16/06/2026 O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os principais destaques, a decisão da Terceira Tur ...Banco é condenado por divulgação continuada d ...
16/06/2026 Resumo: O Itaú Unibanco foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a uma gerente por pulgar ...Exposição de fotos de Araquém Alcântara no ST ...
16/06/2026 A exposição O Brasil de Araquém Alcântara estará aberta para visitação pública até o dia 31 de agos ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos
Resumo:
Um motorista de carga entrou na Justiça para retirar seu nome do cadastro negativo de uma empresa de gerenciamento de risco usada por transportadoras.
As instâncias anteriores entenderam que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso e determinou o envio do processo para a Justiça comum.
Para a 6ª Turma do TST, porém, a controvérsia envolve o direito ao trabalho e se insere na competência da Justiça trabalhista.
17/6/2026 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego. Segundo o colegiado, a conduta impede o livre exercício profissional.
Cadastro era vendido a empresas
Na reclamação trabalhista, o motorista, com mais de 10 anos de experiência, alega que a Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S.A., de Chapecó (SC), oferece serviços para reduzir riscos relacionados a roubos de cargas. Contudo, sem autorização nem ciência dos motoristas, investiga sua vida privada e reúne dados protegidos, como cadastros de restrições de crédito, boletins de ocorrência, antecedentes criminais e policiais mesmo sem condenação e débitos na Receita Federal.
Com esses dados, a empresa cria um “perfil do motorista”, que classifica o profissional como “aprovado”, “não aprovado”, “liberado” ou “não liberado”. De acordo com o trabalhador, os motoristas só conseguem exercer sua atividade se a gerenciadora de risco aprovar seu perfil.
Motorista não conseguia obter serviço
De acordo com o motorista, em 2021 ele foi contratado por uma transportadora, mas, em janeiro de 2024, passou a ter dificuldade de realizar sua atividade, porque seu perfil constava como “não aprovado”. Ele disse que tentou corrigir os dados administrativamente, sem sucesso, e, por isso, sofreu prejuízos morais e materiais.
Na ação, ele pede o desbloqueio de seu CPF e de seu perfil, além da obrigação de a empresa deixar de praticar qualquer ato que limite seu direito ao trabalho com base nas informações constantes em sua base de dados.
Em defesa, a empresa sustenta que não exerce influência nem controle sobre a contratação de motoristas por seus clientes nem faz recomendações sobre profissionais.
Instâncias entenderam que caso era da Justiça comum
O juízo de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido, sob o entendimento de que a relação entre o motorista e a empresa de gestão de risco era de natureza civil. Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que determinou o envio dos autos a uma das Varas Cíveis de Chapecó.
Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que, mesmo sem vínculo direto com a Open Tech, a restrição ao exercício de sua atividade afetava seu direito ao trabalho.
Conflito está relacionado à relação de trabalho
O relator, ministro Augusto César, destacou que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar não apenas conflitos decorrentes de vínculo de emprego, mas também controvérsias relacionadas ao trabalho em sentido amplo, inclusive na fase pré-contratual. Para o magistrado, a alegação de que a atuação da empresa teria limitado o exercício profissional do motorista se insere nessa competência, por envolver direito fundamental ao trabalho e conduta que repercute diretamente na relação laboral.
No entendimento do ministro, mesmo sem vínculo empregatício formal, o caso tem natureza trabalhista, pois envolve impacto direto na inserção do trabalhador no mercado.
Como reconhecimento da competência, foi determinado o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do julgamento.
(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0000825-69.2024.5.12.0057
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
17/06/2026 (00:00)