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STF começa a julgar ação que discute validade das incursões da polícia em comunidades do Rio
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Plenário do Supremo — Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (13), o processo que discute as incursões da polícia em comunidades do Rio de Janeiro. Nesta primeira sessão, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em outra data, ainda a ser marcada. O governador do Rio, Cláudio Castro, está no plenário para acompanhar a análise do caso. Histórico A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos. O grupo apontou uma sistemática violação de direitos humanos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado. Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como: o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais;a proibição do uso de helicópteros nas incursões; regras para buscas nas casas dos moradores; preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações;restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais. No âmbito desta ação, a Corte já tomou as seguintes decisões: ➡️restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19; ➡️determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades; Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores do processo, avaliando se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais. O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades. Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira (12), o governador Cláudio Castro afirmou que a gestão tem cumprido as regras do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia fortalecem o crime organizado.
Fonte:
Globo.com
13/11/2024 (00:00)