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Lei das Bets: Fux cita aumento de apostadores e defende "ajuste imediato" em regras
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Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho — Foto: Matheus Moreira O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (11) que é preciso “um ajuste bastante imediato” para enfrentar os prejuízos que as pessoas mais vulneráveis podem sofrer com apostas online sem limitações adequadas. A declaração do ministro foi no contexto de uma audiência pública sobre impactos bets no Brasil, que, nesta manhã, focou nos malefícios relacionados ao prejuízo financeiro e à saúde mental dos apostadores. O ministro é relator de uma ação no Supremo apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a “Lei das Bets”, legislação que regulamentou os jogos de apostas. "Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência", afirmou o ministro Fux acredita ainda que os problemas elencados suscitam a necessidade de urgência no julgamento. Ainda segundo o ministro, a decisão sobre tema deve considerar seis eixos. São eles: Nos próximos dias, durante a audiência no STF, serão ouvidos representantes de órgãos públicos, de clubes de futebol e da sociedade civil. Cedo para avaliar impactos Representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025. Mas reconheceram que há vulnerabilidade dos mais pobres. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um "cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias". Segundo monitoramento feito pelo Banco Central, nos últimos oito meses os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou esses números refletem a realidade de grande parte da população de baixa renda, que é afetada pelos jogos de apostas. “Esse números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos", argumentou Messias. “A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade fechá-los nesse momento significaria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo legal”, disse. “Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras. Em conclusão, a lei 14.790 de 2023 institui um marco regulatório rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets, resultante de um juízo de ponderação proporcional entre diferentes vetores constitucionais. As diretrizes gerais e as vedações legais são complementadas por uma regulação adjudicada”, completou.
Fonte:
Globo.com
11/11/2024 (00:00)