ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES
NOTICIAS
I Encontro Nacional PopRuaJud: boas práticas ...
14/11/2024 As boas práticas intersetoriais aplicadas no atendimento à população em situação de rua têm transfor ...Direito Tributário Isenção ...
14/11/2024 A requerente sustentou que a doença comprovada pelo autor não se encontra entre as que dão direito à ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre co ...
14/11/2024 Resumo: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação para obrigar o Estado da Bahia a melh ...Especialistas do Brasil e do exterior debatem ...
14/11/2024 Estão abertas as inscrições para o II Seminário de Dignidade Humana – Acesso à Justiça: Superar Barr ...Direito Civil É possível us ...
14/11/2024 Como cada caso é único, a orientação jurídica é fundamental para garantir segurança e evitar conflit ...Relatora lê parecer favorável à PEC que acaba ...
13/11/2024 1 de 2 Sessão da CCJ da Câmara dos Deputados — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados ...Boate Kiss: ministro do STF nega recurso e ma ...
13/11/2024 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF começa a julgar ação que discute validade ...
13/11/2024 1 de 1 Plenário do Supremo — Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (Relatório do mutirão PopRuaJud aponta para ma ...
12/11/2024 Relatório do mutirão PopRuaJud aponta para mais de 1500 atendimentos em um único dia Terça, 12 d ...Comissão Eleitoral divulga lista de mesários ...
13/11/2024 A Comissão Eleitoral da OAB/BA divulgou a lista com os nomes dos advogados e advogadas que servirão ...Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas ...
13/11/2024 A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais so ...Direito Civil Construtora d ...
13/11/2024 Empresa condenada a indenizar proprietário de imóvel após realizar oCGU apresenta ao Supremo resultado de auditor ...
12/11/2024 A CGU - Controladoria-Geral da União apBets: Fux determina adoção de medidas para im ...
13/11/2024 1 de 1 Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF O min ...Empresa de São José (SC) não pode pagar piso ...
13/11/2024 Resumo: Uma empresa em Santa Catarina havia utilizado uma convenção coletiva firmada pela federaç ...TST sediará seminário sobre justiça restaurat ...
13/11/2024 13/11/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai receber, nos dias 27 e 28 de novembro, o semi ...Entendimento do STF em demandas judiciais de ...
13/11/2024 Durante dois dias, os participantes do III ConExtinção da cláusula de barreira faz candidat ...
13/11/2024 A fotografia que abre esta matéria é simbólica. Na escadaria do Palácio da Justiça, no centro histór ...Sem categoria Herdeiros não ...
13/11/2024 Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ Daniel SIlveira Santiago"Vira homem": passageiro é vítima de homofobi ...
12/11/2024 1 de 1 Motorista de aplicativo manda passageiro gay "virar homem" — Foto: Reprodução/WhatsApp ...Demissão de gestante sem assistência é inváli ...
12/11/2024 A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato d ...Novembro Azul: iluminação especial chama aten ...
11/11/2024 Novembro Azul: iluminação especial chama atenção alerta para cuidado da saúde masculina Segunda, ...CCJ da Câmara começa a analisar PEC que prete ...
12/11/2024 A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania daParaíba ganhará este ano Câmara de Mediação e ...
12/11/2024 A Paraíba está prestes a dar uma valorosa contribuição ao sistema judiciário com a instalação de Câm ...Dano Moral DF é condenado a ...
12/11/2024 A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um aluno qu ...Direito Tributário Alienaçã ...
12/11/2024 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o dire ...Órgãos públicos já podem se cadastrar no Domi ...
12/11/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (12/11), ao prazo para pessoas ju ...Direito Civil TJSP mantém d ...
12/11/2024 Convenção condominial cessou a utilização. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...Dir. Processual Penal TJSP ...
12/11/2024 Inadimplemento não foi voluntário e inescusável. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Ta...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, ...
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema,...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vist...
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueir...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju,...
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, ...
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, ...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau...
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador...
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
ENDEREÇOS
DJALMA LEANDRO SOCIEDADE ADVOCACIA
RUA FREDERICO SIMÕES 85 EDF. SIMONSEN SALA 509
CAMINHO DAS ARVORES
CEP: 41820-774
SALVADOR / BA
+55 (71) 32432992
RIO DE JANEIRO/RJ
Rua Silva Cardoso 521 Torre A sala 521
Bangu
CEP: 21810-031
Rio de Janeiro / RJ
Empresa de São José (SC) não pode pagar piso fixado em norma de federação estadual
Resumo:
Uma empresa em Santa Catarina havia utilizado uma convenção coletiva firmada pela federação estadual, alegando que o sindicato local havia se recusado a negociar.
O piso salarial previsto nessa norma era inferior ao salário mínimo do estado, e o sindicato cobrou as diferenças na Justiça.
Para a 3ª Turma do TST, a empresa só poderia ter adotado o piso da federação se a categoria não tivesse sindicato próprio.
13/11/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adservi Administradora de Serviços, de São José (SC), a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio.
Sindicato cobrou diferenças
Em março de 2021, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí (Sintacc) apresentou uma ação civil pública contra a Adservi.
Em 2016 e 2018, o Sintacc não celebrou convenção coletiva com a empresa, por entender que o salário proposto era desfavorável aos trabalhadores. Com isso, a empresa adotou o piso salarial pactuado entre a federação estadual com o Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina, inferior ao mínimo estadual. O objetivo da ação era receber as diferenças.
Por sua vez, a empresa disse ter adotado a norma da federação porque o sindicato havia se recusado a negociar. No seu entendimento, havendo convenção coletiva firmada pela federação sindical, não se poderia aplicar o salário mínimo local, previsto em lei complementar, como queria a entidade.
O juízo de primeiro grau deferiu as diferenças, mas a sentença foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Para o TRT, a recusa do sindicato a participar das negociações transfere às federações a prerrogativa de celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho.
Norma estadual só vale se não houver sindicato local
No TST, o entendimento foi alterado pelo voto do ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso do sindicato, que determinou que a sentença fosse restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais. Ele observou que é incontroverso que, no período em questão, o valor salarial oferecido pela categoria patronal era menor que o salário mínimo estadual. “O caso não é de simples recusa do sindicato, mas de justa, legítima e boa representação dos interesses dos trabalhadores diante da apresentação de condições salariais desfavoráveis”, acentuou o ministro.
Segundo o relator, se o sindicato se recusar a negociar, cabe, em última análise, a instauração de dissídio coletivo. Por outro lado, a representação direta dos trabalhadores pela federação ou confederação somente ocorre no caso de a categoria não estar organizada em sindicatos, conforme o artigo 611 da CLT.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis e Carmem Feijó/CF)
Processo: RR-181-61.2021.5.12.0048
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
13/11/2024 (00:00)