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Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento que discute mudança na Lei da Ficha Limpa que reduz prazo de inelegibilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu vista e suspendeu o julgamento da ação que questiona trecho de lei aprovada que reduz o prazo em que candidatos condenados ficam proibidos de se candidatar. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia já votaram para declarar inconstitucionais as mudanças na Lei da Ficha Lima e na contagem do tempo da chamada inelegibilidade. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e seguiria até esta sexta-feira (29). Mesmo com a paralisação de Gilmar Mendes, ministros podem antecipar os votos. Interlocutores do ministro dizem que a expectativa é que ele devolva o processo antes do prazo de 90 dias do pedido de vista, permitindo que o STF esclareça qual regra será aplicada na eleição de outubro. Mudanças na Lei da Ficha Limpa Em setembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, uma norma que altera a legislação que impede candidatos condenados de concorrerem a cargos públicos — a chamada Lei da Ficha Limpa. STF julga alterações na Lei da Ficha Limpa O prazo começaria a ser contado a partir da decisão que determina a perda do mandato ou a renúncia, e não mais a partir do fim do mandato. ➡️ Na prática, a lei reduz o tempo de punição para políticos cassados. A medida vale para parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus vices. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do caso e foi a primeira a se manifestar. Fux acompanhou o voto da relatora. O ministro não pulgou a íntegra do voto. No voto, Cármen defendeu que as modificações feitas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a legislação, representam um retrocesso e ameaçam o instituto da inelegibilidade. Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento de regras previstas na legislação anterior, manifestando-se pela derrubada do texto que reduz o período de perda de direitos políticos. 1 de 1
STF - Supremo Tribunal Federal — Foto: Gustavo Moreno/STF Como funciona a contagem do prazo para parlamentares cassados por quebra de decoro ou violação das regras constitucionais ➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido mais 8 anos; ➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade por 8 anos contados a partir da decisão que decretou a perda do mandato. Contagem do prazo para governador, vice, prefeito e vice que perderam o mandato por descumprirem regras estaduais ou municipais ➡️ Como era na Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade pelo prazo restante do mandato perdido e mais 8 anos seguintes ao término do mandato para o qual foram eleitos; ➡️Como ficou a partir da lei de 2025: inelegibilidade pelos 8 anos seguintes à decisão que decretou a perda do mandato eletivo. Contagem do prazo para pessoas condenadas pela Justiça, sem possibilidade de recurso ou por decisão colegiada ➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: prazo de inelegibilidade, para todos os crimes previstos na lei, era contado desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. ➡️Como ficou a partir da lei da 2025: a regra geral estipulada foi a da inelegibilidade contada a partir da condenação até o prazo de 8 anos. Como fica a contagem do prazo para quem renuncia ao mandato para evitar a perda do cargo ➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficavam inelegíveis durante o período restante do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos seguinte; ➡️Como ficou a partir da lei de 2025: presidentes, governadores, prefeitos e membros do Legislativo ficam inelegíveis nos oito anos seguintes à renúncia ao cargo. Prazo limite no caso de inelegibilidade por improbidade administrativa acumulada com outra condenação posterior ➡️Como era na Lei da Ficha Limpa: não havia esse prazo limite. ➡️Como ficou a partir da lei de 2025: prazo máximo de 12 anos se durante o prazo de inelegibilidade por improbidade houver outra condenação que afete a capacidade eleitoral. Cármen Lúcia também votou para estabelecer que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser analisadas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral do surgimento de novos fatos e decisões judiciais que afastem ou extingam a inelegibilidade, desde que verificadas até a data da eleição.
Fonte:
Globo.com
28/05/2026 (00:00)