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Fachin propõe regras contra conflitos de interesse no Judiciário; CNJ começa a analisar o texto nesta terça
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou uma proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário. O CNJ deve começar a analisar as propostas nesta terça-feira (3). Se aprovadas, as medidas serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros. Os conselheiros também devem votar uma resolução sobre o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados (leia mais aqui). As propostas em discussão trazem regras para participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimentos de presentes e vínculos com parentes. Segundo o documento ao qual o g1 teve acesso, as medidas sugeridas são diretrizes preventivas e de orientação e definem graus para conflito de interesse: real, potencial, conflito e aparente. Agora no g1 Será preciso avaliar, por exemplo, se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua. Devem ser considerados ainda: identidade e atividade econômica do financiador ou patrocinador;natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento;extensão e razoabilidade das despesas custeadas; eeventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade. Pela proposta, o recebimento de presentes deve ser avaliado caso a caso e considerar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Os tribunais deverão criar mecanismo de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses e ainda mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, as relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações. Após a apresentação da proposta, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais possam apresentar sugestões e contribuições ao texto. STF confirma decisão que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes O CNJ também deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de resolução que acaba com aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição. A elaboração da proposta segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovada a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória, as penas disciplinares para os magistrados passam a ser: advertência censura remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidadedisponibilidade com proposta de perda do cargodemissão A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu esse tipo de punição. 1 de 1
Sede do Conselho Nacional de Justiça. — Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ
Fonte:
Globo.com
03/08/2026 (00:00)