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CNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesses na 11ª Sessão de 2026
Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A proposta traz diretrizes para promoção da integridade, da imparcialidade, da transparência e da confiança pública.
O ato normativo 0006058-38.2026.00.0000 baseou-se em nota técnica produzida pelo Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT). De acordo com o documento, a partir de observações especialmente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil deve adotar algumas ações para fortalecer a transparência da governança, como a criação de um órgão de consulta e aconselhamento ético; a obrigatoriedade de declaração das situações de potenciais conflitos de interesses; a criação de comissões de ética locais; e a criação de sistemas eletrônicos de prevenção.
Aposentadoria Compulsória
Em votação final, volta à pauta o Ato Normativo n. 0003690-56.2026.2.00.0000, que trouxe a possibilidade de que magistrados e magistradas sejam punidos com disponibilidade com proposta de perda do cargo, extinguindo a pena de aposentadoria compulsória. A proposta foi apresentada ao Plenário durante a última sessão, realizada em junho. A medida alinha as punições ao que é determinado pela Constituição Federal.
A proposta determina ainda que, nos casos em que os tribunais punirem com a disponibilidade com proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo CNJ. O ato normativo considera a necessidade de preservar a efetividade da responsabilidade disciplinar da magistratura, sem prejuízo das garantias de vitaliciedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O texto apresentado ao Plenário do CNJ altera a Resolução CNJ n. 135/2011 quanto às penas disciplinares cabíveis à categoria. Além da advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, previstas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), também serão passíveis de aplicação a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão. Esta última atinge apenas os juízes que ainda não alcançaram a vitaliciedade — princípio constitucional que garante a permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.
O mesmo tema também é tratado na Consulta n. 0002810-64.2026.2.00.0000 sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelo CNJ e pelos tribunais no julgamento de processos disciplinares diante do entendimento firmado pelo Supremo.
Acesse a pauta completa da 11ª Sessão Ordinária do CNJ
Outros processos
Durante a sessão, ainda deve ser apresentado mais um ato normativo que traz a proposta de recomendação sobre diretrizes para a prevenção, a identificação e o enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário, sob a relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da política de combate à violência contra a mulher do CNJ.
Além disso, também constam na pauta um pedido de providências, dois processos administrativos disciplinares e três reclamações disciplinares.
A 11ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada no plenário do CNJ, em Brasília, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. As advogadas, os advogados e as partes que optarem por fazer a sustentação oral por videoconferência devem entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 3 de agosto.
Lançamento
Depois da sessão, será lançado o livro “Conselho Nacional de Justiça: entre o caráter regulatório e sancionador e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário”, no Plenário do CNJ.
Com a coordenação-geral do corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e prefaciado pelo ministro de sempre, Luís Roberto Barroso, a coletânea trata das mudanças adotadas pelo Conselho em sua atuação, ultrapassando suas atribuições correicionais e disciplinares, tornando-se o fomentador de uma nova governança judiciária. Entre seus autores, estão ministros de tribunais superiores, conselheiros do CNJ, desembargadores federais e estaduais, juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, magistrados do trabalho, procuradores, advogados e pesquisadores, que trazem, além do conhecimento acadêmico, também os bastidores institucionais do CNJ.
Serviço
11ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ
Data: 4/8/2026
Horário: 10h
Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 – Brasília (DF)
Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/08/2026 (00:00)