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Entenda o fim da aposentadoria compulsória a juiz que cometer infração grave
CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o fim da aposentadoria compulsória como a punição máxima para juízes. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Até agora, todo juiz que fosse afastado definitivamente das funções por causa de uma falta disciplinar grave ia para casa e continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A punição era alvo de críticas recorrentes. Com o fim da aposentadoria compulsória, o Conselho Nacional de Justiça passa a prever cinco penalidades: advertência;censura;remoção compulsória - quando o magistrado é transferido para outra comarca sem o direito de escolher;disponibilidade - o afastamento temporário das funções, com remuneração proporcional ao tempo de serviço; disponibilidade com proposta de perda do cargo - o juiz será afastado imediatamente das funções, mas a perda definitiva do cargo dependerá de decisão judicial transitada em julgado, sem chances de recursos;demissão para juízes não vitalícios, que têm menos de dois anos de carreira. No caso da disponibilidade com proposta de perda de cargo, o CNJ vai analisar se o processo foi regular e se a punição é proporcional à falta cometida. Confirmada a decisão, a Advocacia-Geral da União ingressará no STF - Supremo Tribunal Federal com a ação para a perda definitiva do cargo. Nesse caso, o pagamento de salário será suspenso. A mudança aprovada pelo CNJ regulamenta uma decisão do ministro Flávio Dino, confirmada em maio pela Primeira Turma do Supremo. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 acabou com a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar para magistrados. 2 de 2
CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória a juiz que cometer infração grave — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução Na mesma sessão, o CNJ decidiu afastar a juíza Gabriela Hardt do cargo por dois anos. A punição disciplinar foi motivada por atos praticados na Operação Lava Jato. O conselho entendeu que faltou dever de cautela da juíza ao validar um acordo que previa criar uma fundação privada que receberia recursos da Lava Jato. Os valores chegavam a R$ 2 bilhões e viriam de multas aplicadas a empresas condenadas na operação. A fundação não saiu do papel. O presidente do conselho e do STF, Luiz Edson Fachin, defendeu que juízes respondam por eventuais erros: “Não se combate irregularidade cometendo irregularidade. Juízes também erram, ainda que pontualmente, e precisam responder por isso. Nenhum de nos é de fato infalível. Nada obstante, o Poder Judiciário hígido probo, como deve ser, deve se manter sempre nesta linha precisamente de pessoas que honram a toga". GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes; demissão passa a ser previstaSTF confirma decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes
Fonte:
Globo.com
04/08/2026 (00:00)