ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Aposentadoria com idade mínima de 67 anos? Is ...
06/08/2026 Circula nas redes sociais a informação de que o Senado Federal estaria discutindo uma nova reforma d ...Nota à imprensa
06/08/2026 O Tribunal Pleno, por unanimidade, reconheceu a existência das infrações disciplinares e julgou pro ...CNJ disponibiliza primeiro curso da trilha fo ...
06/08/2026 CNJ disponibiliza primeiro curso da trilha formativa Justiça e Equidade RacialQuinta, 06 de agosto d ...PGR defende que ministro Marco Buzzi perca ca ...
06/08/2026 PGR muda entendimento e pede demissão de Buzzi A Procuradoria-Geral da República (PGR) de ...Superintendentes da PF defendem diretor-geral ...
06/08/2026 Superintendentes da PF defendem direção-geral após polêmica no STF Os 27 superintendentes ...STJ lança pedra fundamental de último bloco p ...
06/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (5), cerimônia de lançamento da pe ...Ao incorporar coleções de três grandes jurist ...
06/08/2026 A Biblioteca STJ-Enfam vai realizar, no dia 18 de agosto, às 11h, a cerimônia de incorporação das bi ...Entenda a Decisão traz tese sobre cancelament ...
06/08/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aTese sobre interrogatório de adolescente em a ...
06/08/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.269 dos recursos rep ...Entenda o fim da aposentadoria compulsória a ...
04/08/2026 CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes Por unanimidade, o Conselho Naciona ...STF amplia isenção de impostos para compra de ...
06/08/2026 STF amplia a isenção na compra de veículos pra pessoas com deficiência e autismo O Suprem ...STJ deve decidir nesta quinta se pune Marco B ...
06/08/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deSTJ definirá data final do abatimento da dívi ...
06/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.241.457 e 2.2 ...STJ vê lesão a direitos difusos e mantém cond ...
06/08/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa ao pagam ...Moraes mantém prisão preventiva de desembarga ...
04/08/2026 Desembargador federal é preso pela PF na 2ª fase da Operação Unha e Carne O ministroAo g1 e à GloboNews, Renan Santos diz que não ...
05/08/2026 Renan Santos (Missão) responde sobre relação com o STF O candidato à Presidência da Repúb ...Bolsonaro pede a Moraes autorização para rece ...
05/08/2026 1 de 2 Jair Bolsonaro com os filhos Carlos e Flávio, em imagem de arquivo — Foto: Flickr/família Bol ...Força-tarefa nacional inicia migração de 85 m ...
05/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciaram a primeir ...CNJ extingue aposentadoria compulsória como p ...
05/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4), resolução que ...Justiça de SP rejeita ação da família de Alex ...
05/08/2026 A Justiça de São Paulo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado pela fa ...PF diz que Weverton fazia pedidos, indicava b ...
04/08/2026 Mendonça tira sigilo de operação sobre familiares de Weverton Rocha Investigadores da"O partido não tem tempo de televisão, não te ...
04/08/2026 1 de 1 Joaquim Barbosa e Clariana Barão, escolhida pelo DC para disputar a Presidência após a desist ...PF ouve ex-secretário da PM sobre cessão de f ...
05/08/2026 1 de 2 Marcelo Menezes foi ex-secretário da Polícia Militar é a candidato a deputado estadual — Foto ...Gaspar foi promotor de Justiça, secretário de ...
05/08/2026 1 de 1 O relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) — Foto: Vinicius Loures/Câmara d ...Dino autoriza abertura do terceiro inquérito ...
04/08/2026 Dino autoriza abertura do terceiro inquérito envolvendo Lulinha O ministro Flávio Dino, d ...Encontro nacional reafirma compromisso do Pro ...
05/08/2026 O fortalecimento da rede nacional de parceiros para oferecer oportunidades de educação, qualificação ...Pesquisas discutem como decisões judiciais in ...
05/08/2026 Como decisões judiciais influenciaram a abertura de leitos de UTI e a implementação de política públ ...Moraes pede que PGR se manifeste sobre recurs ...
04/08/2026 Moraes aciona PGR sobre recursos da defesa de Bolsonaro contra proibição de visitas de Flávio ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Ação regressiva de seguradora sub-rogada por danos em carga de navio prescreve em um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do Supremo Tribunal Federal (STF).Por unanimidade, o colegiado entendeu que a sub-rogação transfere à seguradora exatamente a posição jurídica ocupada pelo segurado, inclusive quanto ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual a alegação de responsabilidade civil por ato ilícito não afasta a incidência da legislação especial do transporte marítimo.A controvérsia teve origem em ação regressiva ajuizada por uma seguradora para buscar o ressarcimento dos valores pagos em decorrência de acidente ocorrido durante uma operação portuária de movimentação de carga. Na ocasião, um equipamento pertencente à cliente da seguradora sofreu danos quando era içado para ser reposicionado a bordo do navio. Seguradora sustentava que prescrição só ocorreria em três anosApós assumir os prejuízos decorrentes do sinistro, a seguradora ajuizou a ação contra a empresa responsável pela embarcação. Para ela, o acidente resultou de negligência da tripulação do navio durante a operação de movimentação da carga, circunstância que caracterizaria responsabilidade civil extracontratual e atrairia a incidência do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil (CC).O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o caso deveria ser julgado à luz da legislação especial do transporte marítimo. Ao STJ, a seguradora alegou que a inexistência de contrato de transporte entre seu segurado e a ré afastaria a incidência do Decreto-Lei 116/1967, impondo a aplicação do prazo prescricional de três anos do CC.Incidência da legislação especial não se limita à relação entre transportador e dono da cargaAo analisar o recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o pedido levado à Justiça decorre da sub-rogação nos direitos do segurado, instituto que não cria um direito autônomo para a seguradora, mas apenas lhe transfere a posição jurídica anteriormente ocupada pelo titular do crédito.A ministra explicou que, ao assumir a posição do segurado, a seguradora também se submete às mesmas limitações jurídicas que incidiriam sobre ele, inclusive quanto à prescrição. "O prazo de prescrição para cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos", declarou.Nancy Andrighi também lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de aplicar o prazo prescricional de um ano previsto no Decreto-Lei 116/1967 às controvérsias decorrentes do transporte marítimo, inclusive quando a ação é movida por seguradoras sub-rogadas. Segundo a relatora, a incidência da legislação especial não se limita às relações entre transportadores e proprietários da carga, mas alcança todos os participantes envolvidos na operação, como armadores, operadores portuários, importadores, exportadores e seguradoras que assumem a posição jurídica do segurado.A ministra acrescentou, por fim, que o fato de o acidente ter ocorrido enquanto o navio ainda estava atracado no porto não descaracterizou sua vinculação ao transporte marítimo.Leia o acórdão no REsp 2.231.637.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
06/08/2026 (00:00)