ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Direito de retenção por benfeitorias não se a ...
13/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário in ...Furto de bilhete premiado em lotérica deve se ...
13/07/2026 O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como ...Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito ...
12/07/2026 A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os ...STJ sediará lançamento de obra em homenagem a ...
12/07/2026 Publicação organizada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Wilson Furtado Roberto, Celeida Cele ...Troca de mensagens entre Cunha e servidora ap ...
12/07/2026 Polícia Federal suspeita que Eduardo Cunha tenha desviado emendas parlamentares A troca d ...Carta de Bolsonaro põe em risco prisão domici ...
12/07/2026 Em carta, Bolsonaro diz que Flávio é seu "porta-voz" A carta de Jair Bolsonaro em apoio a ...Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo p ...
11/07/2026 Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil, tem alvará de soltura O ex-p ...Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua políti ...Supremo bloqueia R$ 119 milhões do presidente ...
10/07/2026 STF bloqueia R$119 milhões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL OValdemar é suspeito de desvio de R$ 119 milhõ ...
10/07/2026 1 de 1 O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto — Foto: Beto Barata/PL/Divulgação ...Defesa de Valdemar diz que decisão de Flávio ...
10/07/2026 Valdemar é suspeito de indicação irregular de emendas A defesa do presidente do PL, Valde ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
10/07/2026 Resumo: Um motorista carreteiro contraiu covid-19 durante uma longa viagem a serviço e alegou ac ...Judiciário em Roraima recebe doações em favor ...
10/07/2026 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em parceria com a Associação dos Magistrados de Roraima (AM ...TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de proc ...Plataforma vai conectar adolescentes acolhido ...
10/07/2026 Muitos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, ao completar a maioridade, precisam in ...MPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a i ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulid ...Nova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de to ...Proposta de aposentadoria de agentes de saúde ...
10/07/2026 O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro tur ...Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) de ...Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode mult ...
10/07/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicad ...Página de Repetitivos inclui precedente sobre ...
10/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deEscândalo do Banco Master: mensagens revelam ...
09/07/2026 Caso Master: PF faz operação pra investigar o publicitário Thiago Miranda, ligado a Vorcaro ...Compliance Zero: PF faz operação contra publi ...
09/07/2026 PF faz operação contra publicitário ligado a Vorcaro AComissão aprova adicional de 5% na aposentado ...
09/07/2026 Projeto prevê acréscimo por filho, limitado a três, para beneficiárias do Regime Geral de Previdênci ...Ouvidor nacional de Justiça destaca função es ...
09/07/2026 O ouvidor nacional de Justiça, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto, par ...Advogado pede indenização após falso alerta d ...
09/07/2026 Um advogado do Rio de Janeiro ingressou com ação judicial contra a União buscando indenização por da ...Marcello Perino explica quando dívida fiscal ...
09/07/2026 Marcello PerinoA dívida fiscal, durante muito tempo, foi tratada por parte do mercado como um proble ...PREVISÃO DO TEMPO
Hoje - Serra Talhada, PE
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Barra do Garças, MT
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Hoje - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Hoje - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o pagamento dos aluguéis e encargos – não pode invocar o direito de retenção como forma de garantir eventual indenização pelas benfeitorias.Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma locatária que, apesar de estar em débito com a proprietária, pretendia permanecer na posse do imóvel até ser compensada pelas melhorias realizadas.O caso teve origem em ação de despejo proposta pela locadora, que pedia a rescisão do contrato, a retomada do imóvel e o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. Embora tenha reconhecido que a locatária realizou benfeitorias necessárias e úteis para tornar o imóvel habitável, o juízo de primeiro grau decretou o despejo e a condenou a pagar os débitos, assegurando-lhe, contudo, o direito de ser indenizada pelas melhorias comprovadas e de compensar os valores gastos com a reforma.O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou o direito de retenção do imóvel, mantendo os demais pontos da decisão. Para a corte estadual, à luz do princípio da boa-fé, esse direito somente pode ser exercido por locatário que esteja em dia com suas obrigações contratuais.Em recurso especial, a locatária sustentou que o TJGO restringiu de forma indevida e desproporcional o seu direito de retenção, apesar do reconhecimento das benfeitorias necessárias e úteis que realizou. Segundo a recorrente, os investimentos na reforma foram expressivos e significaram praticamente uma reconstrução do imóvel.Indenização por benfeitorias não se confunde com direito de retençãoA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito de retenção é um instrumento voltado a assegurar o pagamento de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Ela ressaltou, porém, que a indenização não pode ser confundida com o direito de retenção, cujo exercício depende da posse de boa-fé. Assim, é possível reconhecer o direito à indenização pelas melhorias sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retenção do imóvel.Segundo a ministra, na locação, o pagamento regular de aluguéis e encargos é o que sustenta a posse de boa-fé. O inadimplemento, por sua vez, rompe o equilíbrio contratual entre as partes e frustra a expectativa do locador de receber a contraprestação pela cessão do uso do bem."O locatário que deixa de adimplir a contraprestação essencial do contrato não pode, ao mesmo tempo, apresentar-se como credor em condições de exercer, contra o locador, o direito de retenção pela importância das benfeitorias, pois a retenção, enquanto instrumento coercitivo, revela-se incompatível com a situação daquele que, na mesma relação jurídica, permanece devedor dos aluguéis e encargos correspondentes ao uso do imóvel", afirmou a relatora.Falta de pagamento de aluguel afasta boa-fé necessária para retenção do imóvelNancy Andrighi acrescentou que, na locação, não há posse de boa-fé quando o locatário permanece no imóvel sem cumprir a obrigação principal que legitimava a própria fruição do bem. Para a relatora, a ausência de pagamento rompe o equilíbrio contratual e afasta a boa-fé objetiva necessária ao exercício do direito de retenção. "Desse modo, à locatária inadimplente não assiste o direito de retenção, uma vez que a manutenção da posse sem o cumprimento do dever principal de pagar aluguéis e encargos revela situação incompatível com a boa-fé objetiva", concluiu a relatora.Leia o acórdão no REsp 2.233.373.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
13/07/2026 (00:00)