ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
MPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a i ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulid ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a ...Proposta de aposentadoria de agentes de saúde ...
10/07/2026 O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro tur ...Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) de ...Aposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o ...Página de Repetitivos inclui precedente sobre ...
10/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deSTJ No Seu Dia discute sigilo médico e respon ...
10/07/2026 Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tr ...Compliance Zero: PF faz operação contra publi ...
09/07/2026 PF faz operação contra publicitário ligado a Vorcaro AComissão aprova adicional de 5% na aposentado ...
09/07/2026 Projeto prevê acréscimo por filho, limitado a três, para beneficiárias do Regime Geral de Previdênci ...PEC da aposentadoria de agentes de saúde pass ...
09/07/2026 Passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que re ...Advogado pede indenização após falso alerta d ...
09/07/2026 Um advogado do Rio de Janeiro ingressou com ação judicial contra a União buscando indenização por da ...Marcello Perino explica quando dívida fiscal ...
09/07/2026 Marcello PerinoA dívida fiscal, durante muito tempo, foi tratada por parte do mercado como um proble ...Inclusão digital ainda é desigual no Brasil e ...
09/07/2026 Embora mais de 90% da população brasileira utilize a internet, a inclusão digital no país ainda ocor ...CNJ inicia missões nos estados para reforçar ...
09/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta quarta-feira (8/7), no Pará, uma série de missões ...TJMA moderniza rotina de magistrados com nova ...
09/07/2026 O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou a implantação piloto doCombate ao crime organizado exige mais que re ...
09/07/2026 Prender integrantes de facções criminosas, por si só, já não é suficiente para enfraquecer essas org ...Tribunais defendem no STF pagamentos acima do ...
09/07/2026 Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Rio de Janeiro (TJ-RJ), do ...Senado aprova MP que direciona parte da arrec ...
09/07/2026 O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória nº 1.348/2026, que ...Justiça manda presidente de PL Jovem apagar v ...
09/07/2026 1 de 1 Sede do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE-PE), no Derby, Centro do Recife — Foto ...Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jorna ...
09/07/2026 Resumo: Uma empresa de serviços aeroportuários auxiliares deverá pagar horas extras a uma agen ...Rádio Decidendi discute efeitos do depósito j ...
09/07/2026 O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Cirurgia de feminização facial no processo tr ...
09/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial ...Corregedoria investiga PM responsável por fuz ...
09/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Corregedoria da Polícia Militar a ...Brasil e EUA discutem cooperação no combate a ...
08/07/2026 Brasil e Estados Unidos discutem cooperação no combate ao narcotráfico Representantes doMárcio Canella tem prisão mantida e ficará em ...
08/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Justiça manteve, nesta quarta-fei ...PF faz buscas por armas e munição na casa de ...
08/07/2026 Moraes derruba sigilo de ação na casa de Bolsonaro ATST lança Boletim de Precedentes para facilit ...
08/07/2026 08/07/2026 - Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).No caso, para justificar a ausência, os advogados alegaram que atos praticados pelo Ministério Público teriam comprometido a necessária imparcialidade do julgamento. Segundo informaram, eles pediram o cancelamento da sessão do júri após a promotora responsável ter colocado nas redes sociais um vídeo sobre o crime, pulgando foto da vítima e fatos do processo.Os advogados sustentaram que não abandonaram a causa nem agiram de má-fé, pois continuaram representando os réus no processo até a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. No entanto, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entenderam que a alegada nulidade poderia ter sido discutida pelos meios processuais cabíveis e que a falta dos defensores à sessão causou prejuízos à Justiça, em razão da complexa estrutura necessária para a realização do júri.Impossibilidade de aplicação da multa pelo Poder JudiciárioPara o relator do recurso dos advogados, ministro Sebastião Reis Júnior, a sua conduta não foi razoável, pois eles poderiam ter questionado a suposta nulidade em juízo pelos meios processuais adequados. O STJ – acrescentou o ministro – chegou a consolidar o entendimento de que a postura de deixar o plenário do júri, como tática de defesa, configurava abandono processual apto a atrair a aplicação da multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP)."A multa se amparava na violação de um dever não apenas para com o réu, mas também para com o Estado-juiz. A sanção visava a reprimir o desrespeito à autoridade do tribunal, independentemente do desfecho final da causa principal", explicou.Contudo, o relator observou que, no caso em discussão, o fato causador da penalidade ocorreu em agosto de 2024, quando já estava em vigor a Lei 14.752/2023, que revogou a aplicação da multa por abandono de causa. De acordo com Sebastião Reis Júnior, após essa mudança legislativa, o juiz criminal não tem mais competência para aplicar diretamente sanções pecuniárias a advogados; em vez disso, deve comunicar o fato à OAB para apuração ética e disciplinar.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
10/07/2026 (00:00)