ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jorna ...
09/07/2026 Resumo: Uma empresa de serviços aeroportuários auxiliares deverá pagar horas extras a uma agen ...Rádio Decidendi discute efeitos do depósito j ...
09/07/2026 O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Cirurgia de feminização facial no processo tr ...
09/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial ...Corregedoria investiga PM responsável por fuz ...
09/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Corregedoria da Polícia Militar a ...Brasil e EUA discutem cooperação no combate a ...
08/07/2026 Brasil e Estados Unidos discutem cooperação no combate ao narcotráfico Representantes doMárcio Canella tem prisão mantida e ficará em ...
08/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Justiça manteve, nesta quarta-fei ...PF faz buscas por armas e munição na casa de ...
08/07/2026 Moraes derruba sigilo de ação na casa de Bolsonaro ATST lança Boletim de Precedentes para facilit ...
08/07/2026 08/07/2026 - Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou ...Equipe do CNJ inicia missão internacional par ...
08/07/2026 A equipe do Projeto Espiral Saberes, Práticas e Inovação Judicial na Lusofonia está em Portugal, pri ...Ministro Fachin participa da instalação de va ...
08/07/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...Receita Federal aponta carreiras jurídicas en ...
08/07/2026 Dados pulgados pela Receita Federal mostram que persas carreiras ligadas ao sistema de Justiça figur ...Disputa entre farmacêuticas sobre medicamento ...
08/07/2026 A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de tutela de urgência apresentado pela farmacêutica Novo ...Mantida justa causa para zelador que abandono ...
08/07/2026 Resumo: A Terceira Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um zelador que deixou seu pos ...Justiça Federal altera competências e apresen ...
08/07/2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) apresentou à comunidade jurídica, na última sexta-feir ...INSS eleva número de acordos para combater hi ...
08/07/2026 O número de acordos firmados entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da U ...Presidente Lula indica desembargador do TRT-P ...
08/07/2026 8/7/2026 - O desembargador Sergio Torres Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...Em SP, ministro Fachin participa da instalaçã ...
08/07/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...O escritório que quis automatizar tudo. Este ...
08/07/2026 Sérgio LongoUm escritório de porte médio nos procurou com um pedido que eu ouço cada vez mais: “quer ...Distribuição de Dividendos e Investimentos
08/07/2026 Carlos Henrique AbrãoO Brasil contempla um mercado acionário ainda bastante incipiente, com poucas g ...Primeira Turma reconhece dano moral coletivo ...
08/07/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da ...Polícia Federal investiga novas ligações entr ...
07/07/2026 Polícia Federal faz uma operação no Rio contra um grupo suspeito de usar postos de combustíveis par ...Judiciário debate prevenção de riscos psicoss ...
07/07/2026 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e os desafios para a prevenção dos riscos psicoss ...Estudo revela desafios no cumprimento de deci ...
07/07/2026 As ações coletivas organizam conflitos que atingem grupos, categorias profissionais e a sociedade, p ...STJ vai definir se precatórios e RPVs podem s ...
07/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgament ...Parecer sobre mercados digitais redefine crit ...
07/07/2026 O relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) ao Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe a ...Ministro diz que reuniões com EUA sobre tarif ...
07/07/2026 O ministro Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) afirmou nesta terça-feira (7) ...Flávio critica STF e ataca governo Lula duran ...
07/07/2026 Flávio Bolsonaro chega a audiência nos EUA sobre tarifaço O senadorCorregedoria da Polícia Civil investiga ex-se ...
07/07/2026 Unha e Carne: ex-prefeito de Belford Roxo e ex-secretário da Polícia Civil são alvo da PF ...Moraes manda PF ouvir depoimento de Flávio em ...
07/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribuPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de contribuição previdenciária, tratada no artigo 337-A do CP, por serem crimes de espécies persas, caracterizados por condutas distintas, embora do mesmo gênero.A orientação fixada no tema repetitivo passa a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, explicou que o ##crime continuado## exige, cumulativamente, pluralidade de crimes da mesma espécie e semelhança nas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Segundo a magistrada, como a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária possuem natureza, objeto jurídico e elementos típicos distintos, não podem ser enquadradas como crimes da mesma espécie."A jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o reconhecimento da ##continuidade delitiva## entre crimes de espécies persas, impondo, no caso, a aplicação da regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal) entre os artigos 168-A e 337-A do CP", afirmou.Embora do mesmo gênero, infrações penais são de espécies distintasEm seu voto, a ministra comentou que o ##crime continuado## é uma construção do legislador que representa exceção à regra do concurso material e que requer, para ser reconhecida, a presença cumulativa de requisitos específicos, como a prática de crimes da mesma espécie, a semelhança na forma de execução, a existência de um mesmo propósito ou unidade de desígnios, além da proximidade temporal e espacial entre as condutas. Segundo ela, presentes tais elementos, as infrações podem ser tratadas como uma continuidade, com a aplicação de uma só pena, aumentada de acordo com a lei.Maria Marluce Caldas, contudo, ressaltou que essa regra não se aplica automaticamente a qualquer conjunto de delitos que envolvam bens jurídicos semelhantes.Ao analisar os tipos penais em questão, ela observou que, na apropriação indébita previdenciária, o agente se apossa de valores descontados dos empregados, incorporando-os indevidamente ao próprio patrimônio, sem necessidade de fraude prévia. Já na sonegação de contribuição previdenciária, a conduta consiste em omitir, fraudar ou prestar informações falsas com o objetivo de impedir ou reduzir o recolhimento das contribuições devidas.Extinção da punibilidade segue critérios diferentesA relatora também argumentou que, embora ambos os delitos estejam relacionados à proteção do sistema previdenciário e ao patrimônio público da União, eles são tratados de forma distinta no ordenamento jurídico: na apropriação indébita previdenciária, o legislador estabelece critérios mais restritivos para a extinção da punibilidade, com regras específicas inclusive quanto ao perdão judicial; na sonegação de contribuição previdenciária, a extinção da punibilidade pode ocorrer em hipóteses próprias, como o reconhecimento e a confissão da dívida tributária.Diante dessas diferenças estruturais, especialmente quanto ao objeto material e ao elemento subjetivo das condutas, a ministra concluiu que não é possível reconhecer a continuidade, ainda que as penas previstas em lei sejam equivalentes. "Assim, embora esses crimes sejam do mesmo gênero, compreendem espécies distintas, ao descreverem condutas completamente persas", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.094.362.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
09/07/2026 (00:00)