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Comissão aprova projeto que equipara fissura labiopalatina e doença renal crônica a deficiência
Proposta segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que equipara pessoas com malformações craniofaciais, como fissura labiopalatina, e pacientes com doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência (PcD). O texto assegura a esses grupos o acesso formal a direitos como reserva de vagas em concursos, benefícios assistenciais e atendimento prioritário.A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 11217/18, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e outros sete apensados.A principal mudança introduzida pelo relator é a exigência de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, para confirmar a condição de deficiência. Esse modelo leva em conta não apenas o diagnóstico médico, mas as barreiras sociais e as limitações que a condição impõe ao inpíduo no dia a dia.Para os pacientes com doença renal crônica, a medida assegura que a condição de deficiência cessará apenas em caso de reabilitação total ou transplante renal bem-sucedido.Honaiser sustenta que as alterações corrigem desigualdades históricas. “O reconhecimento desses pacientes como pessoas com deficiência introduz um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou.Segundo o relator, sem o amparo legal, muitas dessas pessoas enfrentam preconceito e graves dificuldades para entrar no mercado de trabalho e no sistema educacional.Próximas etapasA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias ( https://www.camara.leg.br/noticias/1297941-comissao-aprova-projeto-que-equipara-fissura-labiopalatina-e-doenca-renal-cronica-a-deficiencia)
18/08/2026 (00:00)