ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Câmara de São José dos Campos adia sessão par ...
01/07/2026 1 de 1 Câmara Municipal de São José dos Campos — Foto: Flávio Pereira/Divulgação/CMSJC A ...Prazo para inscrição no Prêmio Equidade Racia ...
01/07/2026 Os tribunais brasileiros têm de 1º a 10 de julho para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a ...Plataforma que simplifica cálculos judiciais ...
01/07/2026 A partir desta terça-feira (30/6), a Justiça brasileira conta com uma solução tecnológica que automa ...Mutirão nacional de juízes revela superlotaçã ...
01/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (30/6), os resultados do 1º Mutirão de H ...CNJ atualiza regras do Selo Linguagem Simples ...
01/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o regulamento do Selo Linguagem Simples 2026 para aprim ...STJ é finalista em três categorias no Prêmio ...
01/07/2026 A Secretaria de Comunicação Social (SCO) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve três trabalhos ...Expediente do TST em julho será das 13h às 18 ...
01/07/2026 1º/7/2026 - Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Le ...Justiça italiana analisa extradição de Carla ...
01/07/2026 1 de 1 Nunes Marques pede vista e interrompe o julgamento da deputada Carla Zambelli, do PL, por por ...Conecta lança ferramentas de cálculo judicial ...
30/06/2026 Tribunais de todo o país podem, a partir desta terça-feira (30/6), acessar aPresidência da Câmara de Vereadores arquiva p ...
30/06/2026 1 de 1 Vice-prefeito de Macapá, Mário Neto (Podemos). — Foto: Divulgação A Câmara Municip ...TST discute metas nacionais em audiência públ ...
30/06/2026 30/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará, nesta quarta-feira (1º), uma audiência públi ...Presidente do CNJ conduz primeira reunião de ...
30/06/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...STF decide afrouxar regras de pagamento de pa ...
30/06/2026 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STFApós críticas a Mendonça, Gilmar diz que dive ...
30/06/2026 Gilmar diz que pergências não significam 'desunião' do STF diante do caso Master O minist ...Seminário integra Semana Nacional dos Precede ...
30/06/2026 30/06/2026 - Nos dias 2 e 3 de setembro, magistrados, servidores e demais interessados poderão pa ...Corregedoria afasta magistrado do TJPI acusad ...
30/06/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o afastamento cautelar do magistrado Valdemir Ferreira ...Corregedoria Nacional de Justiça apresenta a ...
30/06/2026 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou nesta terça-feira (30/6) a min ...Influenciador é alvo de ação do MP-SP por def ...
30/06/2026 O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública contra o influenciador digi ...TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que c ...
30/06/2026 A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aplicou multa por litigância de má-fé a u ...TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do ...
30/06/2026 A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a forma de fixaç ...Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliz ...
30/06/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou oTribunais impulsionam 18 mil processos durant ...
30/06/2026 Mais de 18 mil processos impulsionados e 2.550 audiências realizadas em uma semana. Esses e outros n ...Fazendeiros do Pará estão sujeitos a multa se ...
30/06/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST condenou dois fazendeiros do Pará a cumprir 35 obrigações, com multa ...Pesquisa Pronta destaca natureza de crime amb ...
30/06/2026 A página da Pesquisa Pronta, produzida pela SecPrimeira Seção cancela dois temas repetitivos ...
30/06/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas RepetitivosPágina de Repetitivos inclui tese sobre conti ...
30/06/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deSTF suspende penalidades sobre saúde mental n ...
29/06/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo ...Nova ferramenta de combate a litigância abusi ...
29/06/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...Inscrições para o II Encontro Direito LGBTQIA ...
29/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
STF decide afrouxar regras de pagamento de parte dos penduricalhos que o próprio tribunal havia fixado; entenda
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria de votos a favor da liberação de parte dos chamados "penduricalhos". Em março, o STF havia estabelecido critérios para o pagamento das verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores, o fixando em 35% do teto constitucional, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Segundo esse entendimento, os penduricalhos ficaram limitados a até R$ 16.228,16. Com o desfecho de hoje, esse limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF. Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento (entenda abaixo). Cármen Lúcia acompanhou os relatores, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, que se posicionaram em conjunto, assim como o presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, a favor da liberação dos pagamentos com uma abrangência menor. Por outro lado, os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli propuseram uma liberação mais ampla, que acabou vencida. Com isso, o placar do julgamento ficou em 6x4. Agora no g1 No voto, a ministra fez uma ressalva. Ela disse que o Supremo resolve o caso concreto, mas que cabe ao Congresso aprovar uma lei para organizar de forma definitiva as regras sobre salários, indenizações e demais verbas pagas aos servidores públicos. Para Cármen Lúcia, isso daria mais transparência sobre os gastos públicos e evitaria dúvidas sobre quais pagamentos são permitidos. Os ministros analisaram recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das entidades de juízes e integrantes do Ministério Público contra a decisão do STF de março, que limitou o pagamento dos penduricalhos. 1 de 1
Cármen Lúcia em sessão plenária do STF — Foto: Sessão da Primeira Turma do STF Correntes distintas O julgamento dos recursos começou na sexta-feira (26), quando os relatores Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram um voto conjunto propondo a liberação de pagamento de verbas que tenham sido adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do MP. Isso valeria, por exemplo, para férias, licença-prêmio e plantões judiciais. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanhou o voto dos relatores, assim como a ministra Cármen Lúcia, última a votar. Nunes Marques seguiu a pergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que concorda com parte do voto conjunto dos relatores, mas propõe não fixar um marco temporal para a liberação dessas verbas e o pagamento integral. Os relatores, por sua vez, defendem o pagamento somente das verbas adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP. Kassio Nunes Marques afirmou que o modelo para o pagamento deve ser discutido, mas ressaltou que as verbas são legítimas. “Tais verbas constituem direitos legitimamente adquiridos, que não foram usufruídos por absoluta necessidade do serviço. Na medida em que a Administração reconheceu que férias, licenças-prêmio, plantões ou outros direitos funcionais deixaram de ser fruídos exclusivamente por necessidade da Administração, motivada pela Supremacia do Interesse Público, correspondente indenização deixa de constituir vantagem nova”, afirmou. O ministro defende ainda que seja liberado, para magistradas e magistrados que tenham filhos menores de cinco anos, o direito de receber em dinheiro o auxílio-creche ou pré-escolar, nos locais em que não for oferecida a prestação do serviço, conforme regulamentação do CNJ ou do CNMP. O que diz o voto da maioria? Com a decisão da maioria, o que muda: ➡️ Conversão de férias e plantões em dinheiro: o Supremo autorizou o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento, quando não puderam ser usufruídos por necessidade do serviço. A medida será excepcional, limitada a 30 dias por ano e a até 35% do valor das verbas indenizatórias. ➡️ Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): o STF determinou que o adicional de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%, seja concedido automaticamente para quem já tinha direito, sem necessidade de solicitação. Até que CNJ e CNMP regulamentem a medida, a contagem do tempo seguirá as regras antigas de anuênios e quinquênios. ➡️ Cumulação de VPNI/ATS com PVTAC: o STF autorizou que magistrados e membros do Ministério Público recebam, ao mesmo tempo, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada até 2006, e a Parcela por Valorização por Tempo de Atividade (PVTAC). No entanto, o mesmo período de trabalho não poderá ser usado para calcular os dois benefícios. ➡️ Gratificações por acúmulo: o STF autorizou o pagamento conjunto da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) e da gratificação por excesso de distribuição de processos. A primeira terá limite de 35%, e os critérios para a segunda serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). ➡️ Comarcas de difícil provimento: quem já recebe o pagamento conjunto continuará com o benefício, respeitado o teto salarial. Já as comarcas que forem classificadas como de difícil provimento daqui para frente terão os novos pagamentos suspensos até a definição de regras nacionais pelo CNJ e pelo CNMP.
Fonte:
Globo.com
30/06/2026 (00:00)