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Mutirão nacional de juízes revela superlotação em 66,7% das prisões inspecionadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (30/6), os resultados do 1º Mutirão de Habitabilidade Prisional, com dados inéditos sobre as condições de ambiência e infraestrutura de unidades prisionais brasileiras. Produzido a partir de inspeções realizadas por 996 magistrados e magistradas em 1.738 estabelecimentos de privação de liberdade, em 2025, o diagnóstico reúne informações sobre ocupação, estrutura física, documentação técnica, acesso à água, alimentação, higiene, salubridade e prevenção de incêndios.
Acesse aqui o relatório na íntegra e seu respectivo painel.
A superlotação foi identificada em 66,67% dos estabelecimentos analisados, com 28% deles com ocupação superior a 137,5%, além de 44 unidades com celas metálicas e/ou contêineres. Somente 14,67% dos estabelecimentos têm alvará de funcionamento e 20,71% não têm planta baixa, o que dificulta o cálculo da capacidade real de cada unidade, assim como o planejamento de obras e a regularização técnica das unidades.
Ainda sobre questões estruturais, 41,21% dos estabelecimentos não têm laudo do Corpo de Bombeiros; 21,31% estão sem extintores e/ou com equipamentos em condições irregulares; e 28,66% registram ausência de vistorias. Sobre água e controle sanitário, 35,21% dos estabelecimentos não têm relatório ou informe de qualidade da água, e quanto à alimentação, 37,68% registram intervalo superior a 12 horas entre refeições e 10,71% aparecem sem regularidade do controle sanitário dos alimentos.
“Durante muito tempo, as inspeções judiciais foram vistas apenas como uma etapa de fiscalização. O que esse mutirão demonstra é que elas também podem produzir conhecimento qualificado para orientar a política pública. Nenhum órgão havia conseguido reunir informações com esse nível de abrangência, padronização e qualidade. Quando quase mil magistrados e magistradas olham para os mesmos indicadores, com método e padronização, o país deixa de ter registros isolados e passa a ter um diagnóstico nacional para agir”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi.
Na avaliação do diretor executivo da Senappen, Luís Otávio Gouveia, o diagnóstico ajuda a dimensionar o ponto de partida da política pública e a distância a ser percorrida. “Para nos orientarmos, precisamos saber onde estamos e para onde queremos ir. Agora, temos uma noção mais clara desse caminho, com dados comparáveis. Aquilo que antes aparecia como percepção em visitas esporádicas passa a ser medido e organizado para orientar a gestão”, afirmou.
Durante o evento, destacou-se a importância de inserir a habitabilidade nos debates sobre ampliação de vagas partindo do pressuposto de “vaga real”, que considera a ambiência, a segurança e a capacidade do Estado de manter os espaços de privação de liberdade de forma regular. Também foi abordada a relação entre manutenção das unidades, gasto público e qualidade da execução penal – dados do Sisdepen referentes a dezembro de 2025 indicam custo mensal de R$ 2,17 bilhões com despesas de pessoal e R$ 896,08 milhões com outras despesas do sistema penitenciário.
“Desperdiçamos quase R$ 1 bilhão por mês mantendo lugares precários, inadequados e insalubres, quando esse recurso deveria servir para qualificar esses espaços e as políticas que neles se praticam”, disse Luís Lanfredi.
Parceiros
O mutirão integra a agenda do Pena Justa Reforma, frente do Plano Pena Justa voltada à regularização das estruturas físicas das prisões e à construção de parâmetros nacionais para o funcionamento dos estabelecimentos prisionais. A iniciativa introduz a lógica de um “habite-se prisional”, com emissão progressiva de licenças, alvarás de funcionamento e autos de vistoria, além de diagnósticos técnicos capazes de orientar ações permanentes de reforma, readequação e fiscalização.
Além da Senappen, a ação tem a parceria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape Nacional) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O conselheiro federal do CAU/BR, Carlos Eduardo Mesquita, disse que a entidade criou uma comissão de apoio técnico ao Pena Justa Reforma e estruturou um programa de capacitação para profissionais de arquitetura. “Reunimos especialistas em todo o Brasil e estamos avançando com um programa de capacitação para contribuir naquilo que nos compete: pensar ambientes de cumprimento de pena que sejam justos, com condições sanitárias, segurança contra incêndio e atendimento às necessidades de cada território”.
Nota Técnica e próximos passos
A programação também marcou o lançamento da Nota Técnica nº 1/2026 da Senappen com diretrizes para a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital de Manutenção e Ajustes dos Estabelecimentos Prisionais, uma das metas do Pena Justa. O documento complementa o Caderno de Orientações com parâmetros para diagnóstico, priorização de intervenções, governança, execução e comprovação de resultados.
Os próximos passos também incluem publicação de normas nacionais para o combate a incêndio e para segurança sanitária, orientando a obtenção de alvarás de funcionamento e autos de vistoria do Corpo de Bombeiros. Um novo mutirão deve ser realizado em 2027 para conferir a situação da implementação dos Planos de Ajustes e comparar avanços em relação ao primeiro diagnóstico com proposição de eventuais ajustes.
Sobre a metodologia
O mutirão está alinhado à nova metodologia de inspeções judiciais prevista na Resolução CNJ nº 593/2024, que reorganizou as inspeções mensais no sistema prisional previstas na Lei de Execução Penal de 1984, criando formulários padronizados, fontes múltiplas de informação e instrumentos temáticos. O mutirão é o primeiro diagnóstico nacional realizado no contexto da nova metodologia.
As ações do CNJ no Pena Justa têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Assista ao lançamento:
Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: Certificação das vagas com critérios de habitabilidade e acesso a serviços (Indicador: 1.1.1.1.6.1); Elaboração de documento orientador sobre arquitetura prisional, incorporando os parâmetros, para os diferentes estabelecimentos/regimes e condições climáticas, contendo diretrizes para condições sanitárias de funcionamento e prevenção a incêndio (Indicador: 2.1.1.1.1.1); Atualização da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) sobre arquitetura prisional incorporando os parâmetros estruturais de habitabilidade (Indicador: 2.1.1.1.2.1); Criação de modelos arquitetônicos de estabelecimentos prisionais, considerando também especificidades regionais e climáticas (Indicador: 2.1.1.1.3.1); Realização de Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade com base na nova metodologia de inspeção judicial (Indicadores: 2.1.2.1.1.1, 2.1.2.1.1.2 e 2.1.2.1.1.3); Realização de 2º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade com base na nova metodologia de inspeção judicial para aferir Planos de Ajustes e estabelecer medidas de ajustes e responsabilização (Indicador: 2.1.2.1.3.1); Emissão de alvarás de funcionamento e licença da vigilância sanitária para os estabelecimentos prisionais (Indicador: 2.1.2.2.1.1).
Texto: Natasha Cruz
Revisão: Nataly costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
01/07/2026 (00:00)