ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Justiça do Trabalho é destaque no XVI Prêmio ...
01/10/2026 1/10/2026 - A Justiça do Trabalho foi protagonista na cerimônia de entrega do XVI Prêmio Conciliar ...Ludopatia digital, sobrecarga e assédio trans ...
01/10/2026 01/10/2026 - As transformações tecnológicas mudaram a forma de trabalhar e também os riscos aos q ...Judiciário articula acordos durante a III Sem ...
01/10/2026 Descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e propostas d ...Ministro Teodoro Silva Santos recebe represen ...
01/10/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, em visita institucio ...Rádio Decidendi discute repetitivo sobre audi ...
01/10/2026 Já está no ar um novo episódio do podcast Rádio Decidendi, dedicado ao Tema 1.167 do Superior Tribu ...TST lança novo Portal de Serviços com foco na ...
01/10/2026 1/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou seu novo PMendonça confirma em voto decisão que tirou d ...
30/09/2026 Mendonça confirma em voto decisão que tirou do ar posts sobre Nossa Senhora Aparecida O p ...ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS ...
01/10/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Novo vídeo da série Peças Processuais explica ...
01/10/2026 A Secretaria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist ...TST lança Pesquisa de Satisfação Social 2026 ...
01/10/2026 1/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, de 1º de outubro a 30 de novembro de 202 ...Vendedor motociclista garante direito a adici ...
01/10/2026 Resumo: Um vendedor que utilizava motocicleta diariamente no trabalho teve restabelecido o dir ...Primeiro recurso especial autuado sob os novo ...
30/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de ...CNJ divulga vencedores da sexta edição do Prê ...
30/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, na última terça-feira (29/9), os vencedores da 6ª ediçã ...Selo Linguagem Simples 2026 vai certificar 75 ...
30/09/2026 A terceira edição do Selo Linguagem Simples alcançou o maior número de tribunais contemplados até ho ...Abertura da III Semana Nacional de Regulariza ...
30/09/2026 Abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária no TRF5 acontece no próximo dia 5Quarta, ...CNJ realiza webinário sobre manual de julgame ...
30/09/2026 CNJ realiza webinário sobre manual de julgamento à luz dos direitos das pessoas com deficiênciaQuart ...CNJ e Ministério da Defesa articulam parceria ...
30/09/2026 Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Defesa se reuniram, na segun ...STJ marca presença na posse de Rodrigo Pachec ...
30/09/2026 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e o corregedor na ...Plantão contra assédio e apoio à Justiça Elei ...
30/09/2026 30/9/2026 - Plantão para casos urgentes de assédio eleitoral, policiais judiciais na segurança das ...Acordos reduzem tempo de embarque e atualizam ...
30/09/2026 30/9/2026 - Ficar semanas no mar significa estar longe da família mesmo quando surge uma emergênc ...TST julga greve da Caixa nesta terça-feira (2 ...
29/09/2026 29/9/2026 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho j ...TST considera greve dos empregados da Caixa n ...
29/09/2026 29/9/2026 - Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivo ...Vendedor pede horas extras e empresa o proces ...
30/09/2026 Resumo: Um empregado de um fabricante de equipamentos médicos entrou na Justiça para pedir hor ...Empresa responderá por acidente em que gari f ...
30/09/2026 Resumo: Um gari pediu indenização pelas sequelas sofridas após ser atropelado ao coletarPresidente do STJ e do CJF abre diálogo com A ...
30/09/2026 O ministro Salomão apresentará nos próximos dias quais providências serão adotadas no âmbito da Just ...OpenAI admite acesso não autorizado de agente ...
30/09/2026 A OpenAI pediu desculpas ao governo da Austrália após um agente de inteligência artificial acessar, ...Ministro Sebastião Reis Júnior toma posse com ...
30/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior tomou posse, na terça-feira ...Condenado à pena de morte é libertado após ex ...
30/09/2026 Douglas Stewart Carter, de 71 anos, foi libertado na segunda-feira (28), após passar cerca de 40 ano ...Anthropic adverte sobre riscos da IA à humani ...
30/09/2026 A Anthropic, empresa norte-americana de inteligência artificial (IA) responsável pelo desenvolviment ...Flávio pede suspensão da decisão que liberou ...
28/09/2026 Dino manda ação sobre padroeira ao plenário do STF A defesa do senadorPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de acordo com os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, previstos no artigo 105 da Constituição Federal, na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026.Distribuído nesta quarta-feira (30) para relatoria do ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, o REsp 2.297.871 teve origem em execução fiscal ajuizada Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) para cobrar dívida decorrente de infração à Lei 5.194/1966. Em sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o juízo extinguiu o processo com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir e pelo princípio constitucional da eficiência administrativa. No recurso, o conselho defende que o Tema 1.184 do STF é inaplicável às execuções movidas pelos órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que a cobrança administrativa e judicial nesses casos estaria submetida à Lei 12.514/2011.
Leia também: Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistemaA petição apresentada pelo Crea/PR observou a exigência do artigo 1.035-A do Código de Processo Civil – dispositivo incluído pela Lei 15.484/2026 –, que estabelece a demonstração, em tópico específico e fundamentado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso. Segundo a recorrente, a controvérsia tem potencial de repercutir sobre milhares de execuções fiscais em todo o país.Data histórica marca a distribuição do primeiro recurso autuado no STJ sob regime da relevância e início das primeiras sessões virtuais que vão analisar o requisito em processos mais antigos. O relator poderá, a partir de agora, optar entre as duas técnicas de julgamento previstas no Regimento Interno do STJ: a formação de precedente qualificado, voltada à fixação de tese, perante a Primeira Seção, com potencial de orientar casos semelhantes em todo o país, ou o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto, hipótese reservada à Primeira Turma.Como funciona a tramitação no regime da relevância da questão federalNa técnica de formação de precedente qualificado, o relator ou o integrante da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) elabora proposta de análise do recurso no âmbito do regime da relevância, para deliberação em sessão virtual da seção especializada ou da Corte Especial, a depender do processo. A proposta pode indicar o reconhecimento da relevância – inclusive com reafirmação de jurisprudência —, o não reconhecimento da relevância ou, ainda, a incompetência do STJ para analisar a questão jurídica. A decisão cabe ao colegiado competente.Quando a relevância é reconhecida sem reafirmação de jurisprudência, o colegiado pode determinar a suspensão dos processos que discutam a mesma questão jurídica. Após a publicação do acórdão, é criado o respectivo Tema de Relevância – que seguirá a mesma ordem dos recursos repetitivos já existente no STJ – e são feitas as comunicações aos órgãos jurisdicionais e aos gabinetes dos ministros.Concluída essa etapa, o recurso segue para julgamento de mérito em sessão presencial. Nessa fase, o colegiado examina a controvérsia jurídica e, se for o caso, fixa a tese que deverá orientar o julgamento dos processos que tratem da mesma questão.Análise da relevância também alcança recursos interpostos antes da Lei 15.484/2026Nesta quarta-feira (30), o STJ também deu início às primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Com duração de sete dias corridos, as sessões serão concluídas no dia 7 de outubro.No entanto, os primeiros casos analisados incluem recursos especiais interpostos antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026. Isso é possível porque o artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026 autoriza o STJ a aplicar o novo regime de apreciação da relevância a recursos interpostos contra acórdãos publicados anteriormente à nova legislação. Assim, processos já em tramitação no tribunal também podem ser selecionados para julgamento sob a técnica de formação de precedente qualificado.
Leia também: Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
30/09/2026 (00:00)