ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Direção do Foro recebe visita do Instituto Br ...
23/06/2026 O diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), juiz federal José Antonio Savaris, recebeu a ...Empresa de segurança deve incluir todos os ca ...
23/06/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a obrigação de uma empresa de segurança de calcular a cota d ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
23/06/2026 Resumo: Uma trabalhadora foi dispensada dias depois de apresentar laudo que diagnosticava seu ...Nova política unifica normas de concursos est ...
23/06/2026 Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transpa ...OAB-MS afasta preventivamente advogados em pr ...
23/06/2026 Trent Erwin on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploadEx-ministro do STF destaca papel do Judiciári ...
23/06/2026 O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que a opção do B ...Justiça em Números: dados prévios apontam que ...
23/06/2026 O Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume registrado desde o an ...CNJ aprova nova Estratégia Nacional do Poder ...
23/06/2026 O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (23/6), a proposta de re ...Investigação apura suposta prática de estelio ...
23/06/2026 Um suposto esquema fraudulento envolvendo empréstimos, financiamentos e negociações bancárias está s ...Justiça condena empresa a indenizar Flamengo ...
23/06/2026 A 9ª Vara Cível de Brasília/DF condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos mora ...Operação Miragem apura crimes contra o Sistem ...
23/06/2026 A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (23), a Operação Miragem para investigar a s ...Trabalho decente como um caminho para a resso ...
22/06/2026 22/6/2026 - “Hoje, o que o ser humano tem para conseguir sobreviver é o trabalho. Ter um emprego, p ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
23/06/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (23), o lançament ...CNJ deve regulamentar nesta terça fim da apos ...
23/06/2026 STF acaba com aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados O Conselho ...Bolsonaro depõe à polícia do DF nesta terça, ...
23/06/2026 1 de 1 Ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, em imagem de arquivo — Foto: WILTON JUNIOR ...Plataforma Meu Registro simplifica acesso do ...
22/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça lançaram, nesta segunda-fe ...Em reunião do Observatório da Integridade e T ...
22/06/2026 O Observatório Nacional da Integridade e Transparência (ONIT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...STF confirma regra de desincompatibilização e ...
22/06/2026 Arthur Henrique é o mais votado para governador em eleição suplementar de Roraima O Supre ...Brasil e Angola abrem em Luanda evento sobre ...
22/06/2026 "O 1º Diálogo Judicial entre Brasil e Angola é o maior curso já realizado pela magistratura brasilei ...Levantamento do TST aponta que motoristas de ...
22/06/2026 22/6/2026 - O modelo de trabalho mediado por plataformas digitais se expandiu por todo o mundo no ...CNJ promove expedição que leva justiça e cida ...
22/06/2026 Moradores da comunidade indígena Kaiowá Tekoha Laranjeira Nhãnderu, em Rio Brilhante (MS), terão ace ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 226 ...
22/06/2026 Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho d ...Medida provisória amplia programa para reduzi ...
22/06/2026 A nova norma reduz de 45 para 30 dias o tempo de espera de processos previdenciários e assistenciais ...PF investiga disparo indevido de alertas fals ...
22/06/2026 Um alerta sonoro classificado como “extremo”, atribuído à Defesa Civil, foi enviado de forma indevid ...TV Record deve indenizar por reportagem que a ...
22/06/2026 A TV Record foi condenada pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais em ra ...STJ afasta validade de e-mails como testament ...
22/06/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar recurso que b ...TJDFT condena plataforma de apostas por não b ...
22/06/2026 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a cond ...Ouvidorias judiciais reforçam rede nacional d ...
22/06/2026 O ouvidor nacional de Justiça, conselheiro Marcello Terto e Silva, representou o Conselho Nacional d ...CNJ analisa regras sobre aposentaria compulsó ...
22/06/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (23/6), a partir das 10h ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz
Resumo:
A 2ª Turma do TST manteve a obrigação de uma empresa de segurança de calcular a cota de aprendizes levando em conta todos os cargos, inclusive os de vigilante.
Segundo o MPT, a empresa tinha mais de dois mil empregados, mas apenas quatro aprendizes.
A decisão segue o entendimento do TST de que os postos de vigilante também entram na conta, pois a função não exige nível superior ou técnico.
Decisão fixou indenização por dano moral coletivo em R$ 50 mil
23/6/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. A decisão manteve ainda condenação à empresa ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.
Lei estabelece percentual mínimo de aprendizes
O artigo 429 da CLT determina que estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (como Senac, Senai, etc.) um número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos postos existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Empresa tinha apenas quatro aprendizes
Em uma ação civil pública, proposta em 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) disse que, segundo apurado em inquérito civil, a empresa declarou ter 2.721 empregados, mas apenas quatro aprendizes. Além do cumprimento da cota, o MPT pediu a condenação da empresa por dano moral coletivo.
A Suporte, em sua defesa, sustentou que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria excluía as funções de vigilante do cálculo da cota de aprendizagem, sob o pretexto de exigências legais da profissão (como idade mínima de 21 anos e porte de arma).
Todas as funções devem entrar na cota
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que a legislação determina a inclusão na base de cálculo da aprendizagem de todas as funções que demandem formação profissional, ainda que não possam ser exercidas por menores de 18 anos.
A decisão destaca que a Lei 11.180/2005 ampliou a idade das pessoas que podem firmar contrato de aprendizagem para 24 anos, tornando possível a formação profissional para a atividade de vigilância. Ainda segundo o TRT, outra norma (o Decreto 9.579/2018) autoriza a contratação de aprendizes com até 29 anos de idade para atividades vedadas a menores de 21 anos.
Dessa forma determinou que a empresa contratasse aprendizes no percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do número total de empregados que exercem funções que demandam formação profissional. Todavia, afastou a condenação por dano moral coletivo, por entender que o descumprimento da cota decorreu da inaplicabilidade da norma coletiva.
A empresa e o Ministério Público do Trabalho recorreram da decisão - a primeira para anular a obrigação de cumprimento da cota, e o MPT buscando a condenação por danos morais coletivos.
Função de vigilante não exige nível superior ou técnico
A relatora, ministra Liana Chaib, decidiu pela manutenção da obrigação do cumprimento da cota e propôs a fixação de indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil. Ela observou que a função de vigilante não necessita habilitação profissional de nível técnico ou superior, mas apenas aprovação em curso de formação específico. “Logo, não existem impedimentos para que as empresas que atuam na área contratem aprendizes, desde que observem a idade mínima de 21 anos para o exercício da função, prevista em lei”, assinalou.
A ministra observou ainda que a Constituição Federal proíbe a contratação de menores de 18 anos para atividades perigosas. “Contudo, a regra não impede a inclusão de atividades de risco para fins de cálculo da quantidade de aprendizes, já que o contrato de aprendizagem pode ser firmado com pessoas maiores de 18 anos, além de ser possível contratar os aprendizes para atuar em outros setores livres de risco”, afirmou.
Outro aspecto destacado pela relatora foi que o TST já consolidou o entendimento de que as funções que necessitam formação profissional, como as de vigilante, apesar da exigência de idade mínima de 21 anos, devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes, pois asseguram experiência profissional mínima para ingresso no mercado de trabalho.
A decisão foi unânime.
(Dirceu Arcoverde e Carmem Feijó)
Processo: Ag-REg-1001381-44.2022.5.02.0076
23/06/2026 (00:00)