ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jorna ...
09/07/2026 Resumo: Uma empresa de serviços aeroportuários auxiliares deverá pagar horas extras a uma agen ...Rádio Decidendi discute efeitos do depósito j ...
09/07/2026 O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Cirurgia de feminização facial no processo tr ...
09/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial ...Corregedoria investiga PM responsável por fuz ...
09/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Corregedoria da Polícia Militar a ...Brasil e EUA discutem cooperação no combate a ...
08/07/2026 Brasil e Estados Unidos discutem cooperação no combate ao narcotráfico Representantes doMárcio Canella tem prisão mantida e ficará em ...
08/07/2026 Márcio Canella tem prisão mantida e ficará em Bangu 8 A Justiça manteve, nesta quarta-fei ...PF faz buscas por armas e munição na casa de ...
08/07/2026 Moraes derruba sigilo de ação na casa de Bolsonaro ATST lança Boletim de Precedentes para facilit ...
08/07/2026 08/07/2026 - Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou ...Equipe do CNJ inicia missão internacional par ...
08/07/2026 A equipe do Projeto Espiral Saberes, Práticas e Inovação Judicial na Lusofonia está em Portugal, pri ...Ministro Fachin participa da instalação de va ...
08/07/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...Receita Federal aponta carreiras jurídicas en ...
08/07/2026 Dados pulgados pela Receita Federal mostram que persas carreiras ligadas ao sistema de Justiça figur ...Disputa entre farmacêuticas sobre medicamento ...
08/07/2026 A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de tutela de urgência apresentado pela farmacêutica Novo ...Mantida justa causa para zelador que abandono ...
08/07/2026 Resumo: A Terceira Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um zelador que deixou seu pos ...Justiça Federal altera competências e apresen ...
08/07/2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) apresentou à comunidade jurídica, na última sexta-feir ...INSS eleva número de acordos para combater hi ...
08/07/2026 O número de acordos firmados entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da U ...Presidente Lula indica desembargador do TRT-P ...
08/07/2026 8/7/2026 - O desembargador Sergio Torres Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...Em SP, ministro Fachin participa da instalaçã ...
08/07/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...O escritório que quis automatizar tudo. Este ...
08/07/2026 Sérgio LongoUm escritório de porte médio nos procurou com um pedido que eu ouço cada vez mais: “quer ...Distribuição de Dividendos e Investimentos
08/07/2026 Carlos Henrique AbrãoO Brasil contempla um mercado acionário ainda bastante incipiente, com poucas g ...Primeira Turma reconhece dano moral coletivo ...
08/07/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da ...Polícia Federal investiga novas ligações entr ...
07/07/2026 Polícia Federal faz uma operação no Rio contra um grupo suspeito de usar postos de combustíveis par ...Judiciário debate prevenção de riscos psicoss ...
07/07/2026 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e os desafios para a prevenção dos riscos psicoss ...Estudo revela desafios no cumprimento de deci ...
07/07/2026 As ações coletivas organizam conflitos que atingem grupos, categorias profissionais e a sociedade, p ...STJ vai definir se precatórios e RPVs podem s ...
07/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgament ...Parecer sobre mercados digitais redefine crit ...
07/07/2026 O relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) ao Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe a ...Ministro diz que reuniões com EUA sobre tarif ...
07/07/2026 O ministro Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) afirmou nesta terça-feira (7) ...Flávio critica STF e ataca governo Lula duran ...
07/07/2026 Flávio Bolsonaro chega a audiência nos EUA sobre tarifaço O senadorCorregedoria da Polícia Civil investiga ex-se ...
07/07/2026 Unha e Carne: ex-prefeito de Belford Roxo e ex-secretário da Polícia Civil são alvo da PF ...Moraes manda PF ouvir depoimento de Flávio em ...
07/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo TribuPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas exceções previstas no artigo 10 da Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde.A decisão manteve a determinação para que uma operadora autorizasse a cirurgia de uma beneficiária. Ela já havia realizado procedimento de redesignação sexual e possuía indicação médica para cirurgias de feminização facial, como reconstrução craniana, retirada do "pomo de adão" e rinoplastia reparadora.Ao STJ, a empresa alegou que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo e não exigiria a cobertura de procedimentos não listados sem o atendimento dos critérios legais. Sustentou também que a negativa não seria abusiva, pois a Lei 9.656/1998 permitiria a exclusão do procedimento. Processo transexualizador no SUSA relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou em seu voto que o Ministério da Saúde inseriu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), por meio da Portaria 2.836/2011 que, entre outras proposições, ampliou o acesso ao processo transexualizador no serviço público de saúde.Segundo a relatora, alguns anos depois foi editada a Portaria 2.803/2013, para redefinir e ampliar o processo transexualizador no SUS. A norma estabeleceu medidas para garantir a realização de todos os procedimentos médicos relacionados à cirurgia de transgenitalização e à readequação sexual, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).Procedimentos imprescindíveis à adequação de gêneroNo caso analisado, Nancy Andrighi verificou que os procedimentos foram indicados pelo médico assistente e não envolveriam tratamento experimental nem teriam caráter estético, sendo imprescindíveis para adequar a identidade de gênero da paciente e preservar seu bem-estar psicológico.Além disso, a relatora observou que os procedimentos requeridos estão listados no rol da ANS (Resolução 465/2021), sem a exigência de diretrizes específicas de utilização, e todos estão também codificados na Tabela de Terminologia Unificada de Saúde Suplementar (TUSS) estabelecida pela agência."A cirurgia de feminização facial, muito antes de melhorar a aparência, visa, no processo transexualizador, à autoafirmação do próprio inpíduo, incluída no conceito de saúde integral do ser humano, enquanto medida de ##prevenção## ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiencia a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina", afirmou.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
09/07/2026 (00:00)