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Acusações de homicídio com mais de um possível autor – necessidade de individualização da fundamentação do juiz e do Tribunal na decisão de pronúncia
Luiz Gustavo Battaglin Maciel em co-autoria com
Jail Benites de Azambuja
O artigo 413 do CPP estabelece que a decisão de pronúncia, como juízo intermediário do procedimento do júri, exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de a ...
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Fonte:
Juristas
10/11/2026 (00:00)