ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
CNJ promove seminário sobre judicialização da ...
31/07/2026 CNJ promove seminário sobre judicialização da saúdeSexta, 31 de julho de 2026 às 19:25O Departamento ...Justiça Federal reconhece trabalho infantil e ...
31/07/2026 A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trab ...Adepol aciona STF contra idade mínima para ap ...
31/07/2026 Entidade afirma que exigência prolonga exposição dos servidores à atividade de risco e esvazia prote ...INSS indenizará por suspender benefício com c ...
31/07/2026 O juiz federal Vinícius Sávio Violi, da 4ª Vara Federal de Londrina (PR), condenou o INSS ao pagamen ...Turma de jovens aprendizes encerra ciclo da t ...
31/07/2026 Turma de jovens aprendizes encerra ciclo da terceira turma na Justiça FederalSexta, 31 de julho de 2 ...Revista CNJ: como fica a proteção à criança d ...
31/07/2026 Os limites da atuação policial e do Conselho Tutelar em flagrantes são tema do artigo “Medidas prote ...Programa Novos Caminhos: novas parcerias vão ...
31/07/2026 Quase um terço das crianças e dos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento no Brasil es ...Análise: Investigações sobre Jaques Wagner e ...
31/07/2026 Julia Duailibi analisa o impacto pro governo da decisão de Mendonça sobre senador Jaques Wagner ...Falta de menção à taxa diária em contrato ban ...
31/07/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em contrato bancário com prestaçõe ...Corte Especial abre segundo semestre forense ...
31/07/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, na próxima segunda-feira (3), a part ...Decisão da Justiça Federal impede novas remoç ...
30/07/2026 Decisão da Justiça Federal impede novas remoções de militares ligadas ao curso de Medicina da UfalQu ...Juízes do Trabalho deverão comunicar imediata ...
30/07/2026 30/7/2026 - Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio elei ...Alexandre de Moraes arquiva ação contra Sarge ...
30/07/2026 Deputado Sargento Rodrigues publicou vídeo em que bolsonarista comemora invasão no DF O m ...É #FAKE que Moraes disse que "nem Trump" pode ...
30/07/2026 1 de 3 É #FAKE que Moraes disse que 'nem Trump' poderá visitar Bolsonaro — Foto: Reprodução ...Encontro regional apresenta novas soluções de ...
30/07/2026 Encontro regional apresenta novas soluções de automação para a Justiça Federal da 5ª RegiãoQuinta, 3 ...Exame de estimativa de idade auxilia Justiça ...
30/07/2026 O exame de estimativa de idade, popularmente conhecido como “exame de maioridade”, voltou a ganhar d ...Ministério Público investiga outdoor por poss ...
30/07/2026 O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) instaurou procedimento para apurar a instalação de um ...Ministro do STF defende uso de IA e novas med ...
30/07/2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o enfrentamento à vio ...Dia mundial reforça debate sobre julgamento d ...
30/07/2026 Ser atraído por uma oferta de trabalho e acabar dormindo em barracos cobertos por lona, cozinhando e ...Revista CNJ: artigo discute limites da prisão ...
30/07/2026 Como conciliar o combate às organizações criminosas com a preservação dos direitos fundamentais? Ess ...TRF4 decide sobre concessão de auxílio-aciden ...
30/07/2026 A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no dia 23 de julho ...Juíza manda iFood e INSS garantirem atendimen ...
30/07/2026 A juiza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), determinou ...Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para ...
30/07/2026 O Congresso Nacional deve analisar neste segundo semestre a liberação de crédito suplementar de R$ 1 ...Acidente em período de graça garante auxílio ...
30/07/2026 A qualidade de segurado mais vantajosa que um trabalhador obtém com carteira assinada deve ser manti ...União Europeia discute regras para acesso gra ...
29/07/2026 A União Europeia estuda a adoção de um novo marco regulatório para disciplinar o acesso de crianças ...Amanhã: Portal Juristas realiza o II Encontro ...
29/07/2026 Falta apenas um dia para a realização do II Encontro da International Cyberlaw Conference, congresso ...O júnior que a IA não vai formar
29/07/2026 O sócio de uma grande banca me contou, meio sem perceber o tamanho do que estava dizendo, que o escr ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
TRF6 mantém decisão que obriga o INSS a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise de requerimento administrativo de pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023. O benefício é destinado a filhos e dependentes, menores de 18 anos, que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio.O desembargador federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes foi o relator da apelação.O processo teve origem em mandado de segurança impetrado pelo filho da vítima, representado por sua tutora legal. O requerimento administrativo para concessão da pensão especial foi protocolado em 28 de novembro de 2023. Entretanto, até a impetração do mandado de segurança, em 4 de maio de 2024, o requerimento ainda não havia sido analisado pelo INSS.Ao analisar o caso, o relator rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS. Segundo destacou, o mandado de segurança não tem por objetivo a concessão direta da pensão, mas apenas a retomada e a conclusão do processo administrativo instaurado perante o próprio Instituto, que já se encontrava em tramitação há mais de 1 ano.A decisão destaca que “(…) havendo omissão quanto ao dever de apreciação tempestiva do pleito, mostra-se plenamente caracterizada a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda (…)”O magistrado ressaltou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito à razoável duração do processo tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Também lembrou que o artigo 37 prevê a eficiência como um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.O voto também citou a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece o dever de emissão de decisão em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias após a conclusão da fase de análise.No caso concreto, a decisão apontou atraso injustificado da Administração Pública e concluiu que a paralisação do requerimento administrativo por prazo superior ao previsto em lei violou, simultaneamente “(…) a duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana, garantias essas asseguradas constitucionalmente (…)”.A decisão também rejeitou o argumento do INSS sobre a suposta ausência de regulamentação da Lei 14.717/2023, afirmando que a referida norma, em vigor desde sua publicação, já apresenta todos os contornos e delimitações necessários para a análise do pedido de pensão especial em favor do filho da vítima de feminicídio.Nesse contexto, a sentença questionada pelo INSS limitou-se a determinar que a autoridade responsável dê andamento ao procedimento administrativo, afastando a justificativa de inércia baseada na suposta ausência de regulamentação.A lei nº 14.717/2023 institui pensão especial destinada a filhos e dependentes crianças ou adolescentes, que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio. Seu objetivo é oferecer proteção econômica rápida, estável e direta, evitando que essas pessoas fiquem desamparadas financeiramente após o crime. A norma também representa um compromisso do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher.Voltada à proteção dos mais vulneráveis, a pensão especial é paga ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 anos na data do falecimento da vítima de feminicídio.A lei não cria um programa de auxílio geral sem critérios claros e objetivos. Trata-se de benefício de valor limitado e sujeito a requisitos rigorosos de concessão, destinado a garantir condições mínimas de dignidade a pessoas atingidas por uma perda extrema.Para ter direito à pensão especial, a renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e não pode ser acumulado com outros benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, nem com benefícios de regimes próprios de previdência social ou do sistema de proteção social dos militares.Processo n. 6001441-36.2024.4.06.3825. Julgamento em 21/10/2025.José Américo Silva MontagnoliAnalista JudiciárioFonte: TRF6 ( https://portal.trf6.jus.br/trf6-mantem-decisao-que-obriga-o-inss-a-analisar-pedido-de-pensao-especial-para-filho-de-vitima-de-feminicidio/ )
31/07/2026 (00:00)