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Motta defende aplicação da Lei da Dosimetria e crê em decisão favorável do STF
Motta afirma que Congresso irá se posicionar contra suspensão da aplicação da lei da dosimetria O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso irá se posicionar contra a suspensão da aplicação de Lei da Dosimetria, feita em decisão monocrática pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro suspendeu a aplicabilidade até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da Lei. Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. "O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar para que aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional, venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de janeiro, a aplicabilidade da lei da dosimetria", afirmou Motta. "Nós vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria porque esse foi o caminho que foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto também do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas", prosseguiu. O presidente da Câmara disse ainda que acredita que o pleno do Supremo irá decidir pela aplicabilidade de lei aprovada no Congresso. “Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá sim dar a aplicabilidade aprovada pelo Congresso nesses casos inerentes à Lei da Dosimetria”, declarou. 1 de 1
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em encontro com jornalistas — Foto: Douglas Gomes/Câmara dos Deputados No último sábado (9), suspendeu a aplicação da nova lei citando duas ações que questionam a constitucionalidade da lei e que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte. Na prática, com a decisão do ministro, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar o plenário do STF decidir se a lei respeita as regras da Constituição Federal para pedirem e obterem os benefícios da redução da pena. A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última sexta (8), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido, no entanto, não está relacionado à Lei da Dosimetria. Paralelamente, a oposição do governo no Congresso se articula para conseguir assinaturas para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para conceder perdão "amplo, geral e irrestrito" aos envolvidos direta ou indiretamente nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Fonte:
Globo.com
12/05/2026 (00:00)