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Maioria do STF vota para invalidar leis de RO e DF sobre porte de armas para atiradores esportivos
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (26), para invalidar duas leis estaduais sobre o porte de arma para atiradores esportivos. As normas estabelecem o reconhecimento de que o grupo atende aos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento para obter a licença, sem a avaliação de cada caso. Autores dos processos, os partidos PSB e PSOL sustentam que as normas facilitam o acesso deste grupo às autorizações do governo. O STF vai avaliar se leis estaduais podem dispensar os atiradores de comprovar a efetiva necessidade para obter o porte de material bélico. Prevalece o voto do relator dos processos, o ministro Nunes Marques, que votou para anular as regras nesta linha aprovadas pelo Distrito Federal e Rondônia, ambas de 2022. Votaram com o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. A efetiva necessidade é um dos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento para a concessão da autorização para o porte. A comprovação deste critério deve ser feita pelo interessado no momento em que ingressa com o pedido. E cabe à Polícia Federal avaliar se ele foi preenchido, ou seja, se ficou demonstrado que a pessoa precisa ter o porte. Se isso não ocorre, o pedido não é concedido. As duas legislações estaduais em discussão já reconhecem, de forma automática, o risco da atividade dos atiradores esportivos e a efetiva necessidade de porte de armas deste grupo. Para o PSB e o PSOL, partidos autores das ações, as normas retiram a competência de avaliação da Polícia Federal de cada caso e fragilizam o controle da circulação de armas nos dois locais. As legendas também argumentam que as leis são inconstitucionais porque retiram a competência da União para legislar sobre a fiscalização e comércio de material bélico. Julgamento O tema está em julgamento no plenário virtual, formato de deliberação eletrônica em que os ministros apresentam seus votos em uma página do tribunal na internet. A análise está prevista para terminar nesta sexta-feira (27), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso a plenário presencial). O ministro ressaltou que o Estatuto do Desarmamento, lei federal, exige a demonstração da efetiva necessidade por parte do interessado. "Visto que houve, no plano federal, atuação legislativa e executiva extensa sobre a matéria, não se mostra necessária a atuação legislativa dos entes estaduais", afirmou. "A par de ingressar em matéria de competência exclusiva da União, a lei impugnada está em desconformidade com as normas gerais estabelecidas, na medida em que cria presunção de efetiva necessidade para a categoria dos atiradores desportivos sem respaldo na lei geral de regência. Logo, há que reconhecer sua inconstitucionalidade", completou.
Fonte:
Globo.com
26/09/2024 (00:00)