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Fachin repudia proposta de relator de CPI de indiciamento de ministros do STF: "desvios de finalidade"
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou na noite desta terça-feira (14) nota em que repudia o indiciamento de três ministros da Corte proposto no relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na CPI do Crime Organizado do Senado. O texto foi rejeitado no começo da noite pela comissão por 6 votos a 4. CPI do crime organizado rejeita relatório final No texto, o presidente do STF destaca ser "uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito", mas afirma que "desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão." "Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência", disse. Crime de responsabilidade Vieira propôs indiciamentos por crime de responsabilidade dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O senador afirmou em seu relatório que a CPI foi alvo de "flagrante limitação de recursos", agravada pelas "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República" começaram a ser investigadas. Mais cedo, Toffoli e Gilmar fizeram críticas ao texto em falas durante sessão da Segunda Turma do STF. Gilmar chamou o relatório de "proposta tacanha" e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade. Já Toffoli chamou o relatório de Vieira de "excrescência" com fins eleitorais. Gilmar Mendes fala sobre relatório da CPI A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal. A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade. Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência. Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado. Ministro Luiz Edson Fachin Presidente do Supremo Tribunal Federal
Fonte:
Globo.com
14/04/2026 (00:00)