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Escritórios Sociais completam 10 anos orientando caminhos após o cárcere
Projeto iniciado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar pessoas que deixam o sistema prisional e seus familiares, os Escritórios Sociais completam em abril dez anos da inauguração do primeiro espaço, no Espírito Santo. De lá para cá, essa política pública se expandiu com importante adesão do Poder Executivo e apoio técnico do programa Fazendo Justiça, e hoje soma 63 unidades em funcionamento, distribuídas em 22 unidades da federação.
Os Escritórios Sociais estão previstos na Política de Atenção a Pessoas Egressas do Judiciário e do Executivo – Resolução CNJ n. 307/2019 e Decreto nº 11.843/2023. São formados por equipes multidisciplinares que articulam encaminhamento para persos serviços, como documentação civil, educação, trabalho e assistência social. “Na hora que eu falava sobre ter passado pelo sistema, automaticamente a empresa não me aceitava, já perdia completamente o interesse. Então, o Escritório Social surgiu como essa oportunidade de a gente conseguir algo”, explica um egresso atendido pelo Escritório de Roraima.
Desde 2025, os Escritórios Sociais integram o plano Pena Justa em metas que abordam qualificação dos procedimentos de soltura, estruturação do acompanhamento após a liberdade e integração de políticas nos estados e municípios. “A reintegração deixa de ser um princípio abstrato para se tornar diretriz operacional. Os Escritórios Sociais conectam pessoas egressas a oportunidades, serviços e respostas concretas para a reconstrução de trajetórias”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
Para Roseane Lisboa, coordenadora nacional de Atenção à Pessoa Egressa da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, celebrar os 10 anos do primeiro Escritório Social é lembrar que política penal também se faz com cuidado e presença do Estado. “O Escritório Social reafirma que reintegração social é parte essencial da segurança pública. O futuro da política, para o Executivo, passa por fortalecer iniciativas como essa: mais humanas, articuladas e comprometidas com trajetórias reais de recomeço”.
Desde 2019, o Fazendo Justiça apoia o Judiciário e o Executivo a ampliarem e qualificarem os Escritórios Sociais – são mais de 10 publicações que abordam o tema, passando por quatro cadernos de gestão, guias para implementação da política e relatórios de monitoramento. Em 2021, foi lançado o Escritório Social Virtual, que amplia e complementa o atendimento – atualmente, o aplicativo passa por atualização.
Dados
Um dos principais obstáculos enfrentados por quem deixa o sistema prisional é o estigma associado à passagem pelo cárcere, que se traduz em barreiras concretas no acesso ao trabalho, à educação e a outros serviços. De acordo com dados do Executivo Federal para acompanhamento da Política de Atenção à Pessoa Egressa, quem tem os Escritórios Sociais como um dos principais serviços, o segundo semestre de 2025 registrou mais de 54 mil pessoas egressas acompanhadas. A maioria é de homens cisgênero (82%) da faixa etária entre 25 a 34 anos (51%), pardas ou pretas (70%), com ensino fundamental incompleto (34%) e tem ocupação informal ou sem ocupação (71%).
“É nesse cenário que políticas estruturadas fazem diferença. Quando o Estado organiza o atendimento e articula os serviços, cria condições mais concretas para que essas pessoas consigam acessar direitos e retomar a vida fora do sistema”, afirma a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Solange Reimberg. Os dados do Executivo também registram mais de seis mil familiares atendidos por políticas de atenção a egressos.
No Espírito Santo, estado onde tudo começou, foi anunciada recentemente a criação de novos Escritórios Sociais em Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, São Mateus e Vitória, reforçando o sucesso dos serviços já existentes. “Ao oferecermos suporte ao egresso, com capacitação e acesso ao trabalho, promovemos mais cidadania e o fim da reincidência. Menos pessoas voltando ao crime impacta diretamente em uma sociedade mais segura”, afirmou o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco.
Pena Justa
Plano nacional para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, o Pena Justa reúne mais de 300 metas a serem implementadas até 2027, organizando a atuação do poder público em diferentes frentes.
Texto: Renata Assumpção, com informações da Sejus-ES
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/04/2026 (00:00)