ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Provimento 255 do CNJ: cooperação judiciária ...
16/09/2026 Arthur Bobsin A efetividade da execução passa a depender de atuação coordenada, compartilhamento de ...Debate sobre “IApocalipse” amplia discussões ...
16/09/2026 O avanço acelerado da inteligência artificial voltou a provocar discussões sobre segurança, governan ...Imbróglio Supremo
16/09/2026 Professora Gisele Leite De toda sessão plenária do STF ocorrida em 15 de setembro de 2026, por acaso ...Criptomoedas podem ser usadas para pagar obri ...
17/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que pr ...Benedito completa 18 anos de STJ com trajetór ...
17/09/2026 Benedito Gonçalves tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de setembr ...Rádio Decidendi discute critérios para conces ...
17/09/2026 Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça ...Relatora vota pela condenação de ex-conselhei ...
16/09/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (16), o julgamen ...Tribunal Superior do Trabalho celebra 80 anos ...
16/09/2026 16/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quarta-feira (16), Sessão Solen ...Delegação de Timor-Leste conhece ações da Jus ...
16/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) receberam, nesta quarta-f ...Cadastro correto no PJe ajuda a identificar p ...
16/09/2026 21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e ...CNJ destaca prevenção e liberdade de escolha ...
16/09/2026 O reconhecimento, a prevenção e o enfrentamento de situações de assédio eleitoral são abordados emGabriel o Pensador será indenizado por uso nã ...
16/09/2026 A Justiça do Rio de Janeiro condenou o empresário Dalbert Mega ao pagamento de R$ 50 mil por danos m ...TJ-SP determina que bar reduza poluição sonor ...
16/09/2026 A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um bar localizado ...Terceira Seção fixa teses repetitivas sobre u ...
16/09/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro ...
16/09/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (16), o lançament ...Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e o ...
16/09/2026 16/09/2026 - Ameaças de demissão, promessas de vantagens, cobrança sobre o voto e constrangimentos ...Sindicato que perdeu ação civil pública não t ...
16/09/2026 Resumo A 3ª Turma do TST decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários advocatícios e cus ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
16/09/2026 Resumo A 7ª Turma do TST restabeleceu a reintegração ao emprego e a indenização para trabalhad ...TST homologa acordo que prevê trabalho remoto ...
15/09/2026 15/9/2026 - A atuação conciliatória do Tribunal Superior do Trabalho (TST) evitou a deflagração d ...Pequim restringe posse, transporte e uso de d ...
15/09/2026 A cidade de Pequim, capital da China, adotará, a partir de 15 de novembro, regras mais rígidas para ...Robert Alexy e seu significado
15/09/2026 Professora Gisele Leite O Supremo Tribunal Federal lamentou a perda de um dos teóricos do direito m ...Gestão e liderança da Polícia Judicial devem ...
15/09/2026 O desenvolvimento de competências de liderança e gestão na condução de equipes e processos de trabal ...Relatório traça panorama inédito das estrutur ...
15/09/2026 As estruturas internas dos tribunais dedicadas à defesa dos direitos humanos foram mapeadas em estud ...Cerimônia marca incorporação do acervo de Can ...
15/09/2026 A biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamen ...Planejamento para a aposentadoria é tema de e ...
15/09/2026 Numa sociedade com expectativa de vida cada vez maior, planejar a vida após a aposentadoria é crucia ...Obtenção de seguro-desemprego não adia períod ...
15/09/2026 O período de graça, em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem contribuir, ...Repetitivo discute se servidor deve ser inden ...
15/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.2 ...Autores de feminicídio são condenados a ressa ...
15/09/2026 A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Institut ...Parceria entre Tribunais Federais busca aprim ...
15/09/2026 Parceria entre Tribunais Federais busca aprimorar tramitação de ações previdenciárias no PJeTerça, 1 ...Pesquisas abordam envelhecimento, pessoas com ...
15/09/2026 A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiênc ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem, por livre acordo, estabelecer seu uso para cumprir obrigações contratuais."A utilização de criptomoedas constitui um investimento de alto risco, tanto para quem adquire quanto para quem aliena. Esse fator deve ser levado em consideração na celebração de tais negócios jurídicos. A mera flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas contratuais que previam a transferência da criptomoeda Token I9COIN como parte do pagamento pela compra de um imóvel e de um carro. De acordo com vendedora, o criptoativo utilizado nos negócios teria sido supervalorizado de forma fraudulenta e estaria vinculado a um esquema de pirâmide financeira. TJSC rescindiu um dos contratos, mas manteve a validade do uso do criptoativoEm segundo grau, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel por considerar que houve apenas o pagamento parcial do preço, porém manteve a validade do contrato relativo ao veículo. No julgamento, a corte catarinense afastou a alegação de fraude e manteve a validade do criptoativo como forma de pagamento parcial ajustado entre as partes, apontando a falta de cautela da vendedora em avaliar previamente os riscos desse tipo de negócio.No recurso dirigido ao STJ, a vendedora sustentou que deveria ser reconhecida a obrigação de realização dos pagamentos em moeda corrente e reiterou que o Token I9COIN não teria valor econômico apto a sustentar os negócios.Sistema jurídico brasileiro não apenas reconhece, mas protege transações com criptoativosA relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) assegurou a regularidade dos ativos virtuais como representações digitais de valor que podem ser utilizados para a realização de pagamentos ou de investimentos. A ministra também observou que, embora a criptomoeda seja uma espécie de criptoativo que pode desempenhar funções relacionadas ao pagamento, ela não se enquadra no conceito de moeda corrente, já que não possui curso forçado, como ocorre com o real. Apesar disso, ela reconheceu que não há impedimento para a sua utilização na aquisição de bens."Inexistindo qualquer vedação legal, as transações envolvendo criptomoedas são válidas perante o sistema jurídico brasileiro. Na verdade, além de não existir vedação, o sistema já as reconhece e as protege", completou a relatora.Riscos de flutuação do ativo digital são assumidos por todas as partesDe acordo com Nancy Andrighi, quando particulares acordam em utilizar criptomoedas para cumprir obrigações previstas em contratos, é importante compreendê-las como ativos digitais, não configurando dívida em dinheiro, conforme estabelecido pelo artigo 315 do Código Civil (CC).Em seu voto, a ministra ponderou que a aceitação da criptomoeda é facultativa e que sua alta volatilidade – com significativas variações no poder de compra – deve ser considerada pelas partes ao celebrar contratos. "Ambas as partes correm o risco de aumento ou diminuição do valor por elas representado em reais", completou.Ao negar provimento ao recurso especial da vendedora, a relatora reforçou que o TJSC foi claro ao determinar a rescisão do negócio relativo ao imóvel, com a devolução das moedas digitais aos compradores. "Uma vez desfeito o negócio e ordenado o retorno ao status quo ante, a recorrente sequer terá prejuízo com a aquisição de criptomoedas", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.235.558.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
17/09/2026 (00:00)