ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Feriado da Consciência Negra suspende expedie ...
13/11/2026 Feriado da Consciência Negra suspende expediente na Justiça Federal em Alagoas na sexta-feiraSexta, ...9º Enajun e 6º Fonajurd debatem equidade raci ...
13/11/2026 Parte da programação do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Ju ...Secom do TST é finalista de prêmio do Conselh ...
13/11/2026 13/11/2026 – A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um dos f ...STJ participa de fórum da Ajufe sobre Reforma ...
13/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve participação de destaque no I Fórum Ajufe sobre Reforma Tr ...Justiça itinerante oferece serviços gratuitos ...
13/11/2026 13/11/26 – Começa na próxima segunda-feira (16), em Pacaraima (RR), a ação de Justiça Itinerante ...Responsabilização e acolhimento serão pilares ...
13/11/2026 13/11/2026 – O fortalecimento do acolhimento, a proteção contra retaliações e a melhoria do atend ...Grupo de Trabalho do CNJ debate masculinidade ...
13/11/2026 O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Grupos Reflexivos e Responsabilizant ...Podcast STJ No Seu Dia aborda pensão alimentí ...
13/11/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de ...Corte Especial zera pauta acumulada e acelera ...
13/11/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos 47 processos que e ...CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e ...
13/11/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Farmácias e drogarias devem manter farmacêuti ...
13/11/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e dro ...Diálogo sobre recuperação judicial rural dest ...
12/11/2026 Compreender as pergências, identificar pontos de convergência e aproximar a realidade de quem produz ...Oficinas orientam próximos passos no combate ...
12/11/2026 Dar encaminhamento a relatos anônimos, preparar equipes para acolher quem procura ajuda e identifica ...PopRuaJud: evento em BH debate avanços no dir ...
12/11/2026 “Não foi fácil superar os 20 anos em que vivi em situação de rua e conseguir esse êxito de dizer hoj ...Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão naciona ...
12/11/2026 Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão nacional com acordo firmado com o CNJQuinta, 12 de novembro de ...Og Fernandes é homenageado em suas últimas se ...
12/11/2026 Prestes a encerrar sua trajetória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao completar 75 anos no dia ...STJ lança Programa Confiança Digital para uni ...
12/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Programa Confiança Digital, que reúne ações de seg ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
12/11/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da ...Fórum Nacional de Povos Indígenas: encontro n ...
12/11/2026 O Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Deman ...Recuperação judicial no agro é tema de evento ...
12/11/2026 Os desafios da recuperação judicial de produtores rurais, a proteção das garantias de crédito e o us ...Consulta pública sobre os Centros de Inteligê ...
12/11/2026 As propostas para o fortalecimento da atuação dosGerente bancário de Recife não consegue equip ...
12/11/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST negou o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Fin ...TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
12/11/2026 Resumo: O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por con ...Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de desp ...Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Ami ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do S ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos hon ...STJ e PNUD lançam vídeo sobre diversidade e i ...
11/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) la ...Trilha da Memória abre encontro nacional de j ...
11/11/2026 A história da população negra, a preservação da memória e o enfrentamento ao racismo marcaram a abe ...Justiça Federal conclui Plano Nacional de Ino ...
11/11/2026 Justiça Federal conclui Plano Nacional de Inovação 2026 com 97,6% das ações executadas integral ou p ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída".O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia. Neles, os contribuintes alegavam que seria indevida a inclusão da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins porque os valores recolhidos a título de contribuição teriam caráter transitório em seu caixa. Por isso, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento.Para os contribuintes, deveria ser aplicado por analogia o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins.CPRB compõe a receita bruta das empresasO relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o PIS/Pasep e a Cofins são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que têm como base de cálculo o total da receita auferida no mês pela pessoa jurídica, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas obtidas.O relator do repetitivo, ministro Marco Aurélio BellizzeSegundo o ministro, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela. O ministro lembrou que esse foi o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.048.Características da CPRB não permitem excluí-la da receita brutaDe acordo com o relator, a CPRB é um regime de tributação que substitui de forma gradual, total ou parcial a contribuição sobre a folha de salários e pagamentos por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento. O intuito é o de "desonerar a carga tributária para as empresas de determinadas atividades econômicas, representando um regime fiscal mais benéfico ao contribuinte".Ao analisar as normas que tratam da CPRB, Bellizze ressaltou que a contribuição substitui a tributação sobre a folha de salários e pagamentos da pessoa jurídica, estando, dessa forma, vinculada a uma situação interna da empresa. O relator realçou que o tributo não está diretamente relacionado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços e, portanto, não integra o preço dessas operações.Além disso, o ministro salientou que a CPRB é um tributo cumulativo, pois a lei não prevê a possibilidade de aproveitar créditos. É, também, um tributo direto, pois o próprio contribuinte suporta seu custo, sem possibilidade de repassá-lo à etapa seguinte da cadeia de consumo, ao comprador ou ao consumidor.ICMS tem características diferentes das da CPRBPor essas características, o relator afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta.Bellizze também considerou que não se aplica à CPRB o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Segundo o ministro, o ICMS tem características diferentes das da CPRB, pois é um tributo indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento sobre o ICMS não pode ser aplicado a outros tributos. "Logo, aplica-se a regra de que a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente", concluiu.Leia o acórdão no REsp 2.123.906.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
13/11/2026 (00:00)