ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES
NOTICIAS
Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
25/06/2022 Revista JustiçaA advogada Ana Brocanelo comenta os temas debatidos no XII Congresso do Mercosul de D ...Nota de pesar pelo falecimento de Andrea Fass ...
25/06/2022 Servidores e colaboradores do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam imensa tristeza pelo falecim ...TJGO aplica de forma retroativa a prescrição ...
25/06/2022 TJGO aplica de forma retroativa a prescrição da nova Lei de Improbidade em sentença condenatória Wan ...Podcast “Supremo na Semana” traz diretor do W ...
25/06/2022 O episódio do podcast “Supremo na Semana” publicado neste sábado (25) tem como um dos destaques entr ...Valor remanescente de bem de família leiloado ...
25/06/2022 Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para quitar dívida trabalhista Por unanimida ...Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a ...
24/06/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de ...Professora María Esther Martíñez afirma que d ...
24/06/2022 A edição desta sexta-feira (24) do programa SAE Talks abordou a “Discriminação Etária e Direitos Hum ...STF derruba repasse de taxas cartoriais de Go ...
24/06/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei ...DECISÃO: Convocação para participar de licita ...
24/06/2022 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pe ...Proprietário deve ser indenizado após sucessi ...
24/06/2022 Proprietário deve ser indenizado após sucessivos problemas no veículo que adquiriu Segundo a senten ...Ministro Gilmar Mendes convoca para terça (28 ...
24/06/2022 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (28 ...DECISÃO: É ilegal licenciamento de militar te ...
24/06/2022 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União promova a reinteg ...INSS tem 15 dias para depositar em juízo valo ...
24/06/2022 INSS tem 15 dias para depositar em juízo valor de próteses para segurado O desembargador Sebastião O ...Ex-governador do DF não consegue suspender ef ...
24/06/2022 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria não conheceu de dois pedidos para a ...DECISÃO: É competência da Justiça Federal pro ...
24/06/2022 Ao julgar recurso em sentido estrito (ReSE) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de pro ...INSS tem 15 dias para depositar em juízo valo ...
24/06/2022 O desembargador Sebastião Ogê Muniz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve limin ...DECISÃO: Não é possível a cumulação de proven ...
24/06/2022 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improceden ...TRF4 disponibiliza mais de R$ 413 milhões em ...
24/06/2022 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno V ...Ministro Moura Ribeiro participa de Encontro ...
24/06/2022 O ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Moura Ribeiro, participou nesta quinta-fei ...Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 ...
24/06/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período ...INSTITUCIONAL: Acompanhe o programa Inteiro T ...
24/06/2022 O programa do TRF1 Inteiro Teor, que semanalmente pulga na TV Justiça a atuação da Justiça Federal d ...INSTITUCIONAL: Treinamento do Sirea para a ad ...
24/06/2022 Em continuidade aos treinamentos para utilização do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea) ...Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui ...
24/06/2022 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deCondômino que exerce posse sem oposição do co ...
24/06/2022 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóv ...Acordo de delação premiada é cabível em qualq ...
24/06/2022 Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delaç ...TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta d ...
24/06/2022 TJSP: Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar Autores receber ...Pedido de vista suspende julgamento sobre val ...
23/06/2022 Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 66 ...STF decide que regras do Estatuto da Advocaci ...
23/06/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados emp ...Evento online no STF aborda discriminação etá ...
23/06/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta sexta-feira (24), às 17h, mais uma edição do program ...COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,23
5,23
EURO
5,51
5,52
IENE
0,04
0,04
LIBRA ES ...
6,42
6,42
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,13
0,13
SOL NOVO
1,38
1,39
ENDEREÇOS
DJALMA LEANDRO SOCIEDADE ADVOCACIA
RUA FREDERICO SIMÕES 85 EDF. SIMONSEN SALA 509
CAMINHO DAS ARVORES
CEP: 41820-774
SALVADOR / BA
+55 (71) 32432992
RIO DE JANEIRO/RJ
Rua Silva Cardoso 521 Torre A sala 521
Bangu
CEP: 21810-031
Rio de Janeiro / RJ
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação cadastral baixada na Receita antes do ajuizamento da ação.Segundo o TRF4, a execução fiscal contra a microempresa dizia respeito a fatos geradores ocorridos em período no qual não estava vigente a Lei Complementar 147/2014, porém havia a previsão de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 9º, parágrafos 3º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 (legislação que regula as micro e pequenas empresas). Entretanto, no entendimento do TRF4, a responsabilidade dos sócios no caso analisado não deveria ser reconhecida, tendo em vista a necessidade de comprovação das situações de dissolução irregular previstas no artigo 135, inciso III, do CTN – como a presença de ato dos sócios gestores com excesso de poder ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. Micro e pequenas empresas podem ser baixadas sem certidão de regularidade fiscalO ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caso dos autos não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular de empresa – situação em que seria, de fato, aplicável o artigo 135 do CTN –, tendo em vista que a legislação incidente sobre as micro e pequenas empresas prevê a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. O relator ponderou que essa previsão busca facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não pode servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais. "Há de se considerar que o próprio artigo 9º, parágrafos 4º e 5º, da LC 123/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato não implica extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios, aproximando o caso ao insculpido no artigo 134, inciso VII, do CTN", apontou o relator. Ao votar pelo provimento do recurso, Mauro Campbell Marques determinou que o sócio-gerente da microempresa seja incluído no polo passivo da execução fiscal. Em seguida, o sócio poderá apresentar defesa, a fim de afastar, eventualmente, a sua responsabilidade pelos débitos. Leia o acórdão no REsp 1.876.549.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/06/2022 (00:00)