ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Após rejeição de Messias em derrota história ...
07/05/2026 Em agendas diferentes, o presidente do Senado, Davi ARoyalties do petróleo: procurador do RJ afirm ...
06/05/2026 STF começa a julgar lei que muda a distribuição de royalties de petróleo e gás Começou no ...4º Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatíst ...
06/05/2026 6/5/2026 - O Centro de Pesquisas Judiciárias, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior d ...STJ retoma julgamento de ex-governador Gladso ...
06/05/2026 STJ retoma julgamento contra ex-governador do Acre Gladson Camelí OMutirões, prioridade processual e escuta prot ...
06/05/2026 Toda criança e todo adolescente têm direito a crescer em segurança, protegidos de todo tipo de violê ...TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe ...
06/05/2026 A 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Facebo ...STJ reafirma que recuperação extrajudicial nã ...
06/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a recuperação ...Reinaugurada, Biblioteca STJ-Enfam une acervo ...
06/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados rea ...TJDFT nega usucapião de veículo com registro ...
06/05/2026 A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que nã ...Defesa de desembargador do TRF-2 alega ao STF ...
06/05/2026 A defesa do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Macário Judice Neto, ap ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
06/05/2026 O tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...Novo encontro sobre admissibilidade de recurs ...
06/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tri ...Novo vídeo no YouTube do STJ explica os embar ...
06/05/2026 A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo naSTF começa a julgar nesta quarta lei que modi ...
06/05/2026 STF julga na quarta-feira constitucionalidade de lei de 2012 que muda partilha de royalties do petr ...Deputado estadual do Rio Thiago Rangel, do Av ...
05/05/2026 Mais um deputado estadual preso no Rio de Janeiro A Assembleia Legislativa doSeminário no STJ debate desafios atuais do di ...
05/05/2026 A segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional, realiz ...Fisco e Empreendedorismo
05/05/2026 Carlos Henrique AbrãoCercados por uma crise sem precedentes e por um elevado número de pessoas físic ...Judiciário apresenta pesquisas sobre adoção e ...
05/05/2026 Pesquisas do Judiciário sobre adoções de crianças e adolescentes com perfis historicamente menos pro ...Bancos criticam decisão do TCU que suspendeu ...
05/05/2026 As principais entidades do setor bancário afirmaram, emFortalecimento da segurança institucional com ...
05/05/2026 O uso estratégico da inteligência é fundamental para o fortalecimento da segurança institucional. A ...Marcello Perino analisa projeto que amplia pe ...
05/05/2026 Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº 1.335, de 2026, de autoria do senador Renan Calheiros ( ...Publicado edital de chamamento de juízes para ...
05/05/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicouTJ-PR revoga criação de núcleos especializado ...
05/05/2026 O Tribunal de Justiça do Paraná voltou atrás em decisões recentes que poderiam abrir margem para o p ...STJ afeta recursos repetitivos para definir s ...
05/05/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos o ...Lei dos Influenciadores gera críticas no Cong ...
05/05/2026 A recente lei que reconhece a profissão de multimídia — conhecida como Lei dos Influenciadores Digit ...Lula orienta articuladores no Congresso a não ...
05/05/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PTPlanalto redesenha estratégia após derrota de ...
05/05/2026 1 de 1 Senado impõe derrota inédita ao Palácio do Planalto e rejeita indicação de Jorge Messias para ...Informativo traz competência do STJ para julg ...
05/05/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
5º Fonape: primeiro dia traz experiências internacionais sobre Justiça Restaurativa
O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais – Fonape reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discutir o papel da Justiça Restaurativa na superação da crise do sistema prisional. Depois da participação do ministro Edson Fachin, os debates apontaram a necessidade de enxergar a Justiça Restaurativa não apenas como uma técnica de mediação, mas como ferramenta válida para a porta de entrada da justiça criminal.
“A Justiça Restaurativa oferece um caminho de responsabilização que coloca como pontos centrais a segurança, a dignidade e a transformação, em vez de tratar a punição como único horizonte”, afirmou a cientista política jamaicana Leanne Levers, cofundadora da plataforma Dope Black Women. Levers chamou atenção para os limites de uma justiça marcada pela demora por respostas penais que nem sempre produzem um senso de responsabilização real, tanto para a vítima quanto para o agressor.
A temática se conecta com o plano Pena Justa, que tem mais de 300 metas para superar a calamidade do sistema prisional brasileiro – sendo a superlotação um dos mais preocupantes. “A Justiça Restaurativa não aparece no plano de maneira periférica, mas como uma iniciativa estratégica de transformação. Não pode ser apenas uma experiência complementar, mas pensada a partir da necessidade de soluções mais adequadas à complexidade dos conflitos penais”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
A Justiça Restaurativa precisa ser vista como uma “tecnologia institucional”, como apontou o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para oferecer uma resposta estrutural, como indica o Pena Justa. Ele citou dados do segundo mapeamento nacional da Justiça Restaurativa, segundo o qual 63,6% dos tribunais informaram encaminhamento de casos à Justiça Restaurativa na execução penal criminal.
“A Política Nacional de Alternativas Penais, instituída há 10 anos, já incorporava o enfoque restaurativo, mas ainda existe uma lacuna. Precisamos retomar esse percurso de forma estruturada e com capilaridade”, afirmou a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Parizi. No âmbito do Pena Justa, ela ressaltou que a proposta é expandir e qualificar experiências já existentes, articulando projetos restaurativos com equipamentos como os Serviços de Atenção à Pessoa Custodiada (APECs) e as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs).
As políticas de fomento às alternativas penais, com a expansão de serviços como APECs e CIAPs, o monitoramento do Pena Justa e a organização do 5º Fonape contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Experiências internacionais
Nos debates da tarde, especialistas do Brasil, Chile e Singapura compartilharam experiências e desafios comuns na construção de um modelo focado na responsabilização, reparação de danos e no envolvimento de vítimas, infratores e da comunidade.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou que o debate sobre alternativas penais exige reconhecer que o modelo tradicional de punição falhou em cumprir suas finalidades sociais.
“Quando olhamos para a jurisdição penal, fica claro que os sistemas ao redor do mundo não estão entregando o que a sociedade espera. Isso, por si só, mostra a urgência de discutirmos alternativas”, pontuou o ministro. Paciornik defendeu que o intercâmbio com outros países é fundamental para que o Brasil construa um novo marco para a Justiça Restaurativa.
A pesquisadora Daniela Bolívar apresentou a trajetória do Chile, que começou a implementar práticas restaurativas nos anos 2000. Segundo ela, os avanços mais sólidos aconteceram quando as iniciativas passaram a ser construídas em parceria com as universidades e passaram por avaliações rigorosas.
Bolívar também mencionou uma iniciativa do Ministério da Justiça chileno que introduziu a mediação como alternativa à prisão na Justiça Juvenil. Os bons resultados desses pilotos levaram à incorporação da prática na legislação nacional para casos envolvendo adolescentes.
Razwana Begum Bt Abdul Rahim trouxe a perspectiva de Singapura, onde a Justiça Restaurativa é vista como uma ferramenta para construir uma sociedade menos punitiva e mais focada na convivência pacífica. “Como somos um país muito jovem e perso, entendemos que as práticas restaurativas precisam estar conectadas a uma mudança de comportamento de toda a nação”, afirmou Razwana. As iniciativas em Singapura buscam tratar os conflitos de forma igualitária, guiadas por três perguntas: quem importa, quando importa e o que importa na situação. “Nós promovemos uma cultura de olhar uns pelos outros, em vez de culpar uns aos outros”, resumiu.
Representando o Brasil, a pesquisadora Fernanda Rosenblatt fez uma análise sobre os limites da Justiça Restaurativa no país. Apesar dos avanços nas leis e nas instituições, ela alertou que a prisão continua sendo a principal resposta do sistema de justiça criminal. “A prisão ainda é o sol em torno do qual as alternativas penais orbitam. Enquanto isso não mudar, essas alternativas serão apenas um enfeite”, disse.
No último painel do evento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falou sobre a importância da articulação com a sociedade civil e redes locais para a efetividade da Justiça Restaurativa, que não se realiza apenas no espaço formal do sistema de justiça. Para ele, “essa grande rede permite encaminhar demandas identificadas nos processos restaurativos e construir soluções sustentáveis e contextualizadas à realidade social”. O viés da proteção às vítimas, em especial, “faz parte da identidade restaurativa”, ressaltou Viviane Rebello, juíza auxiliar da Presidência do CNJ.
“A Justiça Restaurativa é vivencial, é na prática que ela acontece, e assim cria possibilidade de construções em rede”, afirmou Renato Pedrosa, presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil (TdH Brasil). Para ele, a expansão dessa política também depende da formação contínua de facilitadores, capazes de multiplicar práticas e fortalecer vínculos nos territórios.
A diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, refletiu sobre o cenário da justiça criminal brasileira. Para ela, o país precisa enfrentar de forma profunda as estruturas de poder que “sustentam a punição, o encarceramento e a exclusão”.
A dimensão territorial e intercultural das redes de proteção foi abordada por Maíra Pankararu, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA). Para ela, as vítimas não vivem os conflitos de forma isolada, mas inseridas em territórios marcados por desigualdades históricas, violações de direitos e relações específicas com a comunidade, a terra e o Estado.No caso das mulheres indígenas, Maíra destacou que a atenção à vítima precisa considerar essas “dimensões que ultrapassam a resposta inpidual ao conflito”.
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 8
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
06/05/2026 (00:00)