ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Mendonça manda PF investigar suspeita de novo ...
21/08/2026 Mendonça determina investigação sobre suspeita de novos vazamentos em caso de Lulinha O m ...STF forma maioria para manter Coronel Sandro ...
21/08/2026 STF forma maioria em favor de Coronel Sandro A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ...Justiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
21/08/2026 21/8/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho ( ...STF mantém suspensão de multas da NR-1; enten ...
21/08/2026 NR-1: veja o que muda com a nova regra sobre saúde mental no trabalho O plenário do Supre ...“Game of Thrones” no STF, caso Lulinha e Mast ...
21/08/2026 'Game of Thrones' no STF, caso Lulinha e Master atravessam a eleição de 2026 A extensão d ...Juíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
21/08/2026 Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de ...O Brasil não é só o país do futebol. É dos ad ...
21/08/2026 Alice CastanheiraConhecido internacionalmente como o país do futebol, o Brasil é hoje a nação dos ad ...O regime tributário da SAF e os limites da si ...
21/08/2026 Tattiana de NavarroA criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é frequentemente apresentada como ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
21/08/2026 Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
21/08/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pel ...Segunda Seção definirá se demora injustificad ...
21/08/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222 ...Advogado diz que se Lulinha não fosse filho d ...
20/08/2026 Advogado diz que se Lulinha não fosse filho do presidente caso teria sido arquivado O adv ...Lulinha: PGR diz que PF não identificou concl ...
20/08/2026 PGR pede ao STF que caso Lulinha vá à 1ª Instância A Procuradoria-Geral da República (PGR ...Justiça Federal em Alagoas inaugura pontos de ...
20/08/2026 Justiça Federal em Alagoas inaugura pontos de recarga para veículos elétricosQuinta, 20 de agosto de ...Senado Federal comemorará 80 anos do TST em s ...
20/08/2026 20/8/2026 - O Senado Federal realizará, na próxima segunda-feira (24), uma sessão solene em comem ...Conecta lança quatro novas soluções tecnológi ...
20/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, durante o 6º FestLabs Nacional, quatro novas fe ...Latam informa acesso indevido a dados de clie ...
20/08/2026 A companhia aérea Latam informou nesta quarta-feira (19) que uma falha em um de seus sistemas permit ...Se tudo é IA, nada é IA
20/08/2026 Eduarda TrindadeChegamos em um ponto em que é impossível falar de praticamente qualquer assunto sem ...STF vai decidir se agentes penitenciários têm ...
20/08/2026 Tribunal reconheceu repercussão geral da controvérsia. Julgamento de mérito ainda será agendadoO Sup ...Campanha alerta para golpe do falso advogado
20/08/2026 Práticas criminosas solicitam pagamentos indevidosO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e ...Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso p ...
20/08/2026 Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso para manutenção nos dias 21 e 22/08Quinta, 20 de agosto ...Justiça Federal determina solução definitiva ...
20/08/2026 Justiça Federal determina solução definitiva para saneamento do Residencial MayraQuinta, 20 de agost ...Ministro Benedito Gonçalves assume Corregedor ...
20/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (25/8), às 17h, no Plenário, a cerimôni ...Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 ...
20/08/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 dos recursos repe ...Tribunal promove fórum sobre prevenção a frau ...
20/08/2026 Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o combate aos crimes virtuais, o Superior Tribunal d ...Divulgados vencedores da XVI edição do Prêmio ...
20/08/2026 Encontrar uma solução para um conflito por meio do diálogo e do acordo pode evitar que uma disputa s ...Segunda Turma impede empresário de usar crédi ...
20/08/2026 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio con ...Terceira Seção transfere sessão desta quinta ...
20/08/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu a sessão ordinária desta quinta-fe ...Erro na digitalização de processo não pode im ...
20/08/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que uma falha na digitalização de um processo físico não pod ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
STF mantém suspensão de multas da NR-1; entenda o que muda
NR-1: veja o que muda com a nova regra sobre saúde mental no trabalho O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A decisão impede, por 90 dias, que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aplique punições às empresas pela falta de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no trabalho. O prazo começou a contar em 25 de junho, quando a medida foi determinada, e termina em setembro. A suspensão foi determinada em junho, no processo em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no STF, as mudanças na NR-1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As novas regras obrigam as empresas a identificar, avaliar e adotar medidas para reduzir riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como estresse, assédio e sobrecarga. A Confenen afirma, porém, que a norma não deixa claro como esses riscos devem ser avaliados nem quais critérios devem ser usados pelos fiscais do trabalho para aplicar multas às empresas. A medida atende a um pedido da Confenen e vale para todas as empresas do país. Ela também se sobrepõe à decisão tomada em favor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no fim de maio, que beneficiava apenas as cerca de 130 mil empresas ligadas à federação. 1 de 2
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça — Foto: Reprodução/TV Globo Ao analisar o caso, André Mendonça afirmou que a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é importante para prevenir problemas de saúde relacionados ao trabalho. Segundo o ministro, as mudanças na norma foram construídas a partir de discussões entre governo, empregadores e trabalhadores. Mendonça, porém, entendeu que ainda é preciso esclarecer alguns pontos levantados pela Confenen. Por isso, determinou que o caso fosse levado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, que busca aproximar as partes para tentar chegar a um acordo. A decisão que suspendeu as multas e outras sanções foi confirmada pelo plenário virtual do STF em sessão encerrada em 18 de agosto. Com a suspensão, as empresas não podem ser multadas, durante o período determinado pelo STF, por descumprirem especificamente as exigências da NR-1 relacionadas à identificação e ao gerenciamento dos riscos psicossociais. As demais obrigações da norma continuam valendo. Em nota enviada ao g1, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que o assunto está sendo tratado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito do acordo de cooperação mantido entre os dois órgãos. Segundo o ministério, a AGU terá até 90 dias para preparar um documento a ser apresentado ao ministro André Mendonça. O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que a decisão do STF tem caráter pontual e transitório e não afasta a proteção jurídica à saúde mental no trabalho nem o dever de prevenção dos riscos psicossociais. Segundo o órgão, a decisão restringe, por prazo determinado, a aplicação de multas e interdições pela Auditoria-Fiscal do Trabalho com base em dispositivos específicos da NR-1, mas não impede a fiscalização com fundamento em outras normas. O MPT afirmou ainda que as empresas devem continuar adotando medidas para identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais e integrar a proteção à saúde mental aos programas de segurança e saúde no trabalho. Para o órgão, a decisão não reduz o nível de proteção aos trabalhadores, e o MPT continuará atuando na prevenção e repressão de riscos no ambiente laboral. (veja nota completa abaixo) A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF a suspensão das ações que questionam as regras da NR-1 por 120 dias. A proposta é que, nesse período, a discussão aconteça em um processo de diálogo técnico e participativo que reúna órgãos públicos, representantes de empresas, trabalhadores e outros setores envolvidos, com o objetivo de esclarecer dúvidas e buscar uma solução consensual para a aplicação da norma. Ao fim desse período, a AGU pretende apresentar ao STF os resultados das discussões, que poderão subsidiar a continuidade da análise das ações. O que muda? As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio deste ano. A partir delas, as empresas passaram a ter de incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais e adotar medidas para preveni-los. Entre os fatores que podem ser considerados estão situações de assédio, excesso de trabalho, falta de apoio, cobranças excessivas e condições que possam contribuir para o adoecimento mental dos trabalhadores. Na ocasião em que as mudanças entraram em vigor, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que, nos primeiros 90 dias, a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo. Em resumo: As empresas continuam obrigadas a cumprir as regras da NR-1 e a adotar medidas para prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho.Ficam suspensas por 90 dias as multas, autuações e outras sanções aplicadas com base nos dispositivos da norma que estão sendo questionados no STF.Também ficam suspensos, durante esse período, os efeitos de sanções já aplicadas com base nesses dispositivos. 2 de 2
Capa - afastamentos por saúde mental — Foto: Otávio Camargo | Arte g1 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor em maio deste ano, foi anunciada pelo Ministério do Trabalho em agosto de 2024 para incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados e gerenciados pelas empresas. Inicialmente, as novas regras passariam a valer em maio de 2025. Após pressão de entidades empresariais e sindicatos patronais, o governo adiou a entrada em vigor por um ano. Mesmo após a prorrogação do prazo, representantes do setor patronal defenderam um novo prazo para adaptação, alegando falta de clareza técnica sobre a aplicação da norma. O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por outro lado, afirmaram que houve tempo suficiente para debate e preparação das empresas. Em abril, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que não pretendia conceder um novo adiamento. “Já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”, disse. Segundo o ministro, uma nova mudança só ocorreria com acordo entre empresas e representantes dos trabalhadores — o que não existe hoje. Para orientar empresas e trabalhadores, o MTE publicou um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, um Guia sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho e um documento de perguntas e respostas sobre a atualização da norma. Segundo a pasta, o que passou a valer com a entrada em vigor da atualização foi o critério da dupla visita, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo qual a fiscalização prioriza ações de orientação, instrução e notificação das empresas antes da aplicação de penalidades, sem impedir medidas administrativas quando cabíveis. Na prática, os auditores podem verificar documentos, procedimentos internos e medidas adotadas pelas empresas, além de orientar sobre eventuais adequações. O MTE reforça que a NR-1 continua obrigatória e que, após esse período inicial, empresas que permanecerem em situação de descumprimento poderão ser autuadas conforme os critérios previstos na legislação trabalhista. A atualização da NR-1 ocorre em meio ao agravamento dos problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. Especialistas ouvidos pelo g1 consideram a medida urgente. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo por problemas de saúde ligados a riscos psicossociais no trabalho, como jornadas longas, assédio e insegurança no emprego. No Brasil, o cenário também preocupa. No ano passado, o g1 revelou com exclusividade, com base em dados do Ministério da Previdência Social, que o Brasil já vivia uma crise de saúde mental, com o maior número de afastamentos por transtornos mentais em dez anos, registrado em 2024. A maior parte desses afastamentos está concentrada em casos de ansiedade e depressão. Os transtornos ansiosos lideram o ranking, com 166.489 licenças concedidas em 2025, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 afastamentos. Uma análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que mais de duas mil profissões estão entre aquelas em que os trabalhadores precisaram se afastar do trabalho por transtornos mentais no Brasil. No topo da lista aparecem ocupações como vendedor do comércio varejista, faxineiro e auxiliar de escritório — trabalhadores que atendem o público, mantêm serviços essenciais e sustentam boa parte da rotina urbana.
Fonte:
Globo.com
21/08/2026 (00:00)