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Processos de precatórios e de RPVs passam a tramitar em sigilo na Justiça Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 4ª Região passam a tramitar em sigilo. A medida tem o objetivo de ampliar a segurança dos usuários no sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, o eproc, e proteger dados processuais sensíveis.Dessa forma, as novas implementações no eproc alteram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs da seguinte maneira:1. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;2. Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;3. Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;4. A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.A iniciativa do TRF4 leva em consideração os acessos abusivos por terceiros aos processos de precatórios e de RPVs e o uso indevido das informações dessas ações para a prática de ilícitos em prejuízo dos jurisdicionados que têm valores a receber por precatório ou RPV.Nos últimos anos, o tribunal tem recebido persas comunicações feitas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por cidadãos denunciando tentativas de golpes e de fraudes envolvendo o pagamento de precatórios e RPVs.Assim, esse contexto demanda a implementação, por parte da administração do TRF4, da medida de delimitação do acesso público a dados sensíveis processuais de precatórios e RPVs, aprimorando a segurança de informações no eproc. A iniciativa reafirma o compromisso da Justiça Federal da 4ª Região em promover a prestação jurisdicional aos cidadãos de forma segura e moderna.Para saber mais informações sobre o sigilo nos processos de precatórios e RPVs, assista abaixo o vídeo explicativo com o juiz federal José Antonio Savaris, magistrado auxiliar da Presidência do TRF4:ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
Fonte:
TRF 4ª Região
12/04/2024 (00:00)