ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES
NOTICIAS
Direito Administrativo Veíc ...
29/06/2024 O relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não ...Direito Previdenciário TRF4 ...
29/06/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma pensionista e deter ...Após cinco anos de conquistas, Pacto pela Pri ...
29/06/2024 Com novos doze signatários, o Pacto Nacional pela Primeira Infância foi renovado. O compromisso capi ...Calculadora de Aposentadoria: ferramenta rece ...
28/06/2024 Calculadora de Aposentadoria: ferramenta recebe certificado de boas práticas do Conselho da Justiça ...Em nova série de webinários, CNJ apresenta bo ...
28/06/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, na quarta-feira (26/6), nova série de webinários do pr ...Terra Indígena Tenharim Marmelos recebe exten ...
28/06/2024 Uma equipe de 36 profissionais do Programa Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal foi desl ...Justiça Federal da 5ª Região lança cartilha s ...
28/06/2024 Justiça Federal da 5ª Região lança cartilha sobre direitos das pessoas LGBTQIAPN+ Sexta, 28 de j ...Bancária que sofreu retaliação por propor açã ...
28/06/2024 28/6/2024 - Uma bancária de João Pessoa (PB) deve receber indenização de R$ 50 mil porque o Banco Sa ...Usina é condenada por irregularidades na gest ...
28/06/2024 28/6/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Biosev S. ...CNJ traduz para inglês e espanhol publicações ...
28/06/2024 Para marcar o Dia do Orgulho LGBTQIA+, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança um conjunto de pub ...Compromisso da Justiça com a população LGBTQI ...
28/06/2024 Nesta sexta-feira (28/6), data em que se comemora Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, o Conselho ...Dano Moral Motorista que te ...
28/06/2024 A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a União à restituição de R$ 811,37 e mais R$ 5 mil por da ...Abertas inscrições para curso sobre identidad ...
28/06/2024 Estão abertas as inscrições para o curso Identidade de Gênero, promovido pelo Conselho Nacional de J ...Direito do Consumidor STJ: ...
28/06/2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 noOficina foca na importância do ouvir para sol ...
27/06/2024 A empatia, o exercício da compreensão e da paciência, fundamentais na construção de soluções para di ...CNJ lança painel com atualização permanente d ...
27/06/2024 Para otimizar o acompanhamento de processos judiciais relacionados às enchentes no Rio Grande do Sul ...Sistema de otimização processual Cassandra é ...
27/06/2024 Sistema de otimização processual Cassandra é apresentado em encontro nacional Quinta, 27 de junh ...Inscrições abertas para curso autoinstruciona ...
27/06/2024 PLATAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança esta semana o curso de Java Básico voltado para a PD ...Direito Penal Falsificação ...
27/06/2024 A falsificação grosseira de um documento que seria de fé pública configura crime impossível, já que ...Negociação conduzida pelo TST viabiliza acord ...
27/06/2024 27/6/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior ...Profissionais de 50 instituições levaram serv ...
27/06/2024 Direitos constitucionais garantidos, mas que não chegam a todas as brasileiras e todos os brasileiro ...Dano Moral Mulher inscrita ...
27/06/2024 O Distrito Federal deverá indenizar uma mulher que teve seu nome inscrito indevidamente em dívida at ...Dir. Processual Civil Juiz, ...
27/06/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inv ...2º Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatíst ...
26/06/2024 26/6/2024 - As inscrições de trabalhos, projetos e iniciativas para o 2º Congresso de Pesquisa Judic ...CNJ retoma publicação da série Tratados Inter ...
26/06/2024 Com o objetivo de difundir normativas e orientações provenientes de organismos de proteção aos direi ...Dano Moral Justiça condena ...
26/06/2024 Para magistrados, houve ofensa aos direitos de personalidade do autor A Quarta Turma do Tribunal Reg ...DOU publica nomeação de Antônio Fabrício de M ...
26/06/2024 26/6/2024 - O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26) publicou o ato do presidente da ...CNJ e AGU assinam acordo de cooperação técnic ...
26/06/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luí ...Nova cartilha detalha funcionamento do centro ...
26/06/2024 26/6/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior ...Aprovado acordo sobre Previdência Social entr ...
26/06/2024 O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) o texto de acordo que implementa a estrutura jurídica para ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Ta...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, ...
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema,...
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vist...
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueir...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju,...
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, ...
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, ...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau...
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de J...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador...
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
ENDEREÇOS
DJALMA LEANDRO SOCIEDADE ADVOCACIA
RUA FREDERICO SIMÕES 85 EDF. SIMONSEN SALA 509
CAMINHO DAS ARVORES
CEP: 41820-774
SALVADOR / BA
+55 (71) 32432992
RIO DE JANEIRO/RJ
Rua Silva Cardoso 521 Torre A sala 521
Bangu
CEP: 21810-031
Rio de Janeiro / RJ
Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
25/6/2024 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que modificou o cálculo das horas extras dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), e resultou em redução no pagamento. No caso, passou-se a aplicar às jornadas de 40 horas semanais o pisor 220, comumente utilizado para carga horária semanal de 44 horas. Para o colegiado, o pisor utilizado para determinar o valor da hora de trabalho não é uma regra inflexível, pois não é expressamente prevista na Constituição. Portanto, as partes envolvidas têm autonomia para negociá-lo.
Para TRT, mudança ultrapassou limites da negociação coletiva
A ação foi movida por um agente operacional que alegava que a norma coletiva seria ilegal e requeria que suas horas extras realizadas no passado e no futuro fossem calculadas com base no pisor de 200, que é o padrão para jornadas semanais de 40 horas, como a dele.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília considerou que a negociação coletiva estava dentro da legalidade, pois não envolvia nenhum direito constitucional que fosse absolutamente indisponível. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concluiu que a autonomia das partes na negociação coletiva tem limites estabelecidos pelas normas de ordem pública, que não poderiam ser modificadas por sua mera vontade.
Segundo o TRT, a legislação que determina que o valor do salário-hora do empregado mensalista deve ser calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas e em sua jornada de trabalho não poderia ser ignorada e, portanto, seria um direito indisponível. Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar as diferenças salariais resultantes da mudança do pisor.
Direito pode ser negociado
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que a tese de repercussão geral (Tema 1.046) firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de que uma norma coletiva deve ser considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas que não sejam garantidos constitucionalmente. Ele assinalou que, embora a jurisprudência do TST (Súmula 431) estabeleça que, para empregados sujeitos a 40 horas semanais, o pisor 200 deve ser aplicado no cálculo do valor do salário-hora, não se trata de um direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que não tem previsão constitucional.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-276-46.2018.5.10.0018
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
25/06/2024 (00:00)