ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
TJ-SC valida exclusão de usuário por comporta ...
13/04/2026 A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o banimento de um usuário de pl ...Corregedoria Nacional encerra inspeção ordiná ...
13/04/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça encerrou, na sexta-feira (10/04), inspeção ordinária no Tribunal ...Nota da Corregedoria Nacional de Justiça sobr ...
13/04/2026 Nota à imprensa — Corregedoria Nacional de Justiçanot A Corregedoria Nacional de Justiça informa que ...TST afasta responsabilidade do iFood por verb ...
13/04/2026 A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o iFood não pode ser responsabilizado pelo p ...iFood não é responsável por verbas trabalhist ...
13/04/2026 Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia res ...Réu por extorsão virtual tem condenação confi ...
13/04/2026 A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenaçã ...STF analisará constitucionalidade de resoluçã ...
13/04/2026 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, solicitou destaque no julgamento que discute a ...Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham in ...
13/04/2026 A parte final do Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher, realizado sexta-feira (10) na s ...Conexão Auditoria debate gestão das atividade ...
13/04/2026 A gestão ágil das atividades de auditoria interna é tema da nova edição da série Conexão Auditoria, ...Atendimento técnico e humanizado marca o ence ...
13/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou, na sexta-feira (10/4), aPM do DF expulsa ex-integrantes da cúpula con ...
13/04/2026 Atos golpistas: STF determina a prisão de ex-membros da cúpula da PM ACPI do Crime Organizado deve ouvir Cláudio Ca ...
13/04/2026 CPI do Crime Organizado deve ouvir Cláudio Castro na terça (14) A Comissão Parlamentar de ...Desastres naturais e direitos trabalhistas sã ...
13/04/2026 13/4/2026 - O Tema do Mês de abril da Biblioteca DélOperadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
13/04/2026 Resumo: A Seara forneceu protetores auriculares vencidos a uma operadora de produção, expondo-a a ...Eleições 2026: TSE elege novo comando nesta s ...
13/04/2026 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vaiAntonio Saldanha Palheiro encerra trajetória ...
12/04/2026 Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do ...Empresário suspeito de liderar atos golpistas ...
11/04/2026 1 de 1 Esdras Jonatas dos Santos foi preso pelo ICE, nos EUA — Foto: Reprodução/Instagram ...Saúde é o centro das políticas penais por mei ...
11/04/2026 Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de m ...Exército prende 3 militares que fizeram parte ...
10/04/2026 Exército prende três militares condenados na trama golpista O Exército prendeu nesta sext ...Última reunião da CPI do Crime, na próxima te ...
10/04/2026 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado marcou para a próxima terça-feira (14 ...Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade ...
10/04/2026 STF começa a julgar lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC Os ministrosAo marcar sessão do Congresso com pauta única ...
10/04/2026 Ao marcar sessão do Congresso com pauta única, Alcolumbre deixa claro que não criará CPI do Master ...Seminário em João Pessoa discute violência co ...
10/04/2026 "Nós, juízes, temos o dever de dar a interpretação mais favorável à proteção das mulheres, porque o ...Concurso da Justiça de Tocantins é suspenso p ...
10/04/2026 O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está suspenso pelo Consel ...CNJ debate no Rio medidas para aprimorar aten ...
10/04/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...Pesquisas mostram desafios na aplicação de in ...
10/04/2026 Pesquisas empíricas sobre o tema “Justiça Criminal” indicam que, em diferentes contextos analisados, ...Falha técnica interrompe voos em aeroportos e ...
10/04/2026 Um problema técnico operacional no controle de tráfego aéreo provocou a suspensão temporária de voos ...Abandono afetivo: lei permite indenização por ...
10/04/2026 A ausência de pai ou mãe na vida dos filhos, marcada pela falta de convivência e cuidado, passou a t ...Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para lo ...
10/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrô ...PREVISÃO DO TEMPO
Hoje - Serra Talhada, PE
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Barra do Garças, MT
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Hoje - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Hoje - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
iFood não é responsável por verbas trabalhistas de entregador de empresa parceira
Resumo:
Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia responsabilizar a plataforma pelas verbas trabalhistas devidas a ele.
A Justiça reconheceu o vínculo de emprego com a microempresa, mas não a responsabilidade do iFood.
O entendimento é de que a relação entre as duas empresas é de natureza comercial, e não de terceirização.
13/4/2026 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a iFood Agência de Restaurantes Online S.A. não deve responder por débitos trabalhistas de um entregador vinculado a uma empresa intermediária. Por unanimidade, o colegiado manteve o entendimento de que a relação entre a plataforma e a empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra.
Entregador entrou com ação contra as duas empresas
O trabalhador foi contratado como motoboy pela Speed Racer Brasil, microempresa de Curitiba (PR), sem carteira assinada, para fazer entregas em favor do iFood. Segundo ele, o serviço era prestado no modelo “OL” (operador logístico), em que a plataforma contrata empresas menores para entregar os produtos comprados por meio do aplicativo.
A reclamação trabalhista foi ajuizada contra as duas empresas, e nela ele pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Speed Racer e a responsabilização subsidiária do iFood pelas obrigações trabalhistas decorrentes, com o argumento de que a plataforma era beneficiária direta de seu trabalho.
Na contestação, o iFood disse que o motoboy nunca esteve cadastrado na sua plataforma e que não é uma empresa de entregas. Segundo a defesa, sua atuação é a de facilitadora da aproximação entre consumidor, restaurante e operador logístico.
Vínculo com microempresa foi reconhecido
O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego do entregador com a Speed Racer, mas afastou a responsabilidade subsidiária do iFood. Embora tenha sido comprovado que o entregador havia feito mais de 5.600 entregas para a plataforma, a sentença registrou que a jurisprudência não tem reconhecido essa relação como terceirização.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que registrou que as empresas haviam firmado um contrato de intermediação de pedidos por meio de plataforma digital. Para o TRT, a microempresa teria utilizado os serviços do iFood para ampliar sua gama de clientes, e não o contrário.
O trabalhador, então, recorreu ao TST.
Relação entre empresas é comercial
O relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o TST fixou a tese vinculante de que a contratação de serviços de transporte de mercadorias, por ter natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização e, portanto, não acarreta a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (Tema 59). Como a decisão do TRT seguiu esse entendimento, o recurso não pode ser admitido, por ausência de transcendência.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-REg-0000217-88.2022.5.09.0004
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os envios de conteúdo são realizados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
13/04/2026 (00:00)