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El nuevo Estatuto orienta a la magistratura brasileña a la luz del Sistema Interamericano de Derechos Humanos
El Consejo Nacional de Justicia (CNJ) aprobó este martes (17/3), durante la 3.ª Sesión Ordinaria de 2026, la creación del Estatuto de la Magistratura Brasileña Interamericana. La medida tiene como objetivo orientar la actuación de los magistrados brasileños a la luz del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, centrándose en la incorporación de normas y criterios internacionales en el ámbito del Poder Judicial.
La iniciativa parte de la premisa de que la magistratura nacional desempeña un papel relevante en la protección interamericana de los derechos humanos. En este contexto, el estatuto establece que las decisiones judiciales deben tener en cuenta no solo la legislación interna, sino también los tratados internacionales ratificados por Brasil y la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH).
Entre los puntos principales, el documento destaca la aplicación del control de convencionalidad, mecanismo que permite verificar la compatibilidad de las normas jurídicas internas con la Convención Americana sobre Derechos Humanos. El texto también refuerza principios como la centralidad de las víctimas de violaciones de derechos humanos y la necesidad de protección especial para las personas en situación de vulnerabilidad.
Ponente del Acto Normativo n.º 0000888641.2025.2.00.0000, el presidente del CNJ y del Tribunal Supremo Federal (STF), el ministro Edson Fachin, afirmó que el documento actualiza una recomendación del Consejo que propone a los órganos del Poder Judicial brasileño el cumplimiento de los tratados y convenios internacionales de derechos humanos y el uso de la jurisprudencia de la Corte IDH. El presidente destacó que el borrador fue elaborado por la Unidad de Seguimiento y Fiscalización de las Decisiones del Sistema Interamericano (UMF/CNJ) y posteriormente analizado por el área técnica responsable de la elaboración de normas, que sugirió ajustes al texto.
Fachin destacó además que la propuesta se sometió a consulta pública y pasó por un proceso de consulta a tribunales y consejos antes de llegar a la versión final. «Esta etapa fue fundamental para perfeccionar el contenido, ampliar la legitimidad del estatuto e incorporar aportaciones procedentes de las diferentes realidades de la magistratura brasileña», afirmó.
Por último, el ministro destacó que el estatuto se inscribe en el contexto del Pacto Nacional del Poder Judicial por los Derechos Humanos y supone un nuevo avance en la internalización de los parámetros del sistema interamericano en el país. «Este estatuto se concibió como un instrumento destinado a ayudar a los magistrados y magistradas y al resto de operadores del sistema de justicia en el cumplimiento de las normas internacionales y en la aplicación de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, que, como sabemos, inicia hoy su 187.º período de sesiones en Brasil, en las instalaciones del Tribunal Supremo Federal», afirmó.
Siga la decisión a través de la transmisión de la 3ª Sesión Ordinaria de 2026 del CNJ:
Texto: Thays Rosário
Edición: Jéssica Vasconcelos
Agencia de Noticias CNJ
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
18/03/2026 (00:00)