Direito Administrativo
Órgão Público não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode exigir de uma empresa de transporte interestadual o pagamento de multas impostas pelo órgão público como condição para exame de requerimentos administrativos, decidiu a 6ª Turma do Tribu ...Continuar lendo