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Dados de processos de precatórios e RPVs protegidos
IBDP – instituto científico-jurídico elogia iniciativa do TRF4 e sugere que medidas sejam implantadas nos demais tribunaisCom o objetivo de aumentar a segurança de informações e de dados dos processos de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor), o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região) restringiu o acesso ao sistema Eproc – sistema de tramitação, movimentação e controle de processos de 1º e 2º graus de jurisdição.De acordo com as novas medidas, que já estão em vigor, apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos; Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos; Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos e a opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.Para Gisele Kravchychyn, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) – instituto científico-jurídico -, a mudança é importante para a segurança jurídica de quem possui ação na Justiça. “Estamos vivendo tempos complicados, com uma frequência cada vez maior de golpes e fraudes aplicados por estelionatários, causando enormes prejuízos à advocacia e jurisdicionados”, diz e reforça que a iniciativa do TRF4 deveria ser replicada em outros tribunais, não só na Justiça Federal, mas também nas Estaduais e Trabalhistas.O aumento desse tipo de crime tem assolado escritórios de advocacia em todo o país. Infratores se passam por advogados, contatam suas vítimas via WhatsApp, oferecendo liberação de precatórios mediante o pagamento de taxas e fornecem informações sobre processos reais, aumentando a credibilidade do golpe. “Utilizavam, em algumas situações, até documentos das próprias ações”, ressalta a presidente do IBDP.A diretoria do IBDP alerta da importância de nunca fornecer dados pessoais ou realizar pagamentos sem antes verificar a identidade do solicitante e a veracidade da cobrança. E, na dúvida, é necessário contatar o advogado do processo.
15/04/2024 (00:00)