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TST sedia nova reunião para debater revisão da legislação de portos
13/6/2024 - O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, se reuniu, nesta quarta-feira (12), com representantes de sindicatos de portuários para discutir, mais uma vez, a revisão da legislação do setor. O encontro oportunizou espaço de escuta das demandas dos trabalhadores, que defenderam a manutenção e cumprimento da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013).
A legislação em vigor prevê exclusividade de contratação dos trabalhadores avulsos vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), que são requisitados pelos operadores portuários mediante demanda. “Isso significa que, quando um operador portuário quiser fazer uma vinculação em caráter permanente, só poderá contratar dentro do sistema Ogmo, ou seja, dos trabalhadores avulsos, não podendo contratar no mercado normal de trabalho, fora do sistema Ogmo”, explicou o ministro.
Cenário atual e próximos passos
O ministro integra a Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para estudar e propor a revisão da legislação e coordena a subcomissão que trata de Relações de Trabalho e Qualificação da Mão de Obra no Sistema Portuário. Duas outras reuniões semelhantes foram realizadas nos dias 8 e 23 de maio deste ano.
Neste último encontro, o magistrado destacou que continua comprometido em ouvir as demandas de todos os atores do setor para dimensionar os temas mais importantes que podem ser enfrentados pela Comissão. O próximo passo será uma reunião dos coordenadores das três subcomissões com o presidente da Comissão de Revisão da Legislação Portuária, ministro Douglas Alencar, também do TST, para definir a agenda de elaboração dos relatórios parciais das subcomissões temáticas.
“Os relatórios parciais serão consolidados num relatório geral prévio, para depois a Comissão, em sua composição plena, votar todos os pontos e fechar uma proposta que será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, que aí sim decidirá se abrirá o processo legislativo”, explicou o ministro Alexandre Ramos. “O que fazemos na Comissão é um trabalho de preparação, depuração e proposta para que o Congresso Nacional, que tem os representantes legítimos, eleitos pelo povo e que representam a vontade popular, possa livremente dispor e estabelecer sobre o que entenderem como necessário na modificação da legislação portuária”.
(Silvia Mendonça/CF)
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