ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Cinema aproxima crianças da cidadania e da su ...
19/10/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levou a estudantes da Escola Classe 3 do Paranoá, no Distrito F ...Caso Master: PGR defende manutenção da prisão ...
19/10/2026 A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal (Master: PGR diz não ver abuso de autoridade d ...
19/10/2026 A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ...PF realiza operação contra ex-servidor do STJ ...
19/10/2026 PF realiza operação contra ex-servidor do STJ suspeito de vazamento AMoral hazard concursal e assimetria informaci ...
19/10/2026 Ecio Perin Junior 1- Introdução Inicialmente, cumpre mencionar que o chamado risco moral concursal s ...Democracia Desrespeitada
19/10/2026 Carlos Henrique Abrão O mundo perplexo assiste aos conflitos estudantis na França, na Itália e em pe ...Veja o que é #FATO ou #FAKE nas falas de Fláv ...
19/10/2026 1 de 14 Flávio Bolsonaro e Lula em debate na Band — Foto: Renato Pizzutto/Band Os candida ...Congresso promulga aposentadoria especial par ...
19/10/2026 Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos se mulher, e 60 anos se home ...Pensão retroativa por morte é garantida à com ...
19/10/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instit ...Pensão de viúva por morte de sócio não respon ...
19/10/2026 A pensão recebida por uma viúva meeira — aquela que tem direito a 50% dosCongresso promulga o fim da escala 6×1 e apos ...
19/10/2026 O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição ...Justiça mantém demissão por justa causa de fu ...
19/10/2026 A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que parti ...Vereador do RJ preso pela Polícia Federal no ...
19/10/2026 Mãe e irmão de Oruam são presos em operação contra exploração de internet O vereador Fabi ...Justiça determina bloqueio de site que interm ...
19/10/2026 O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a interrupção imediata ...CJF oferece curso a distância sobre Reforma d ...
19/10/2026 CJF oferece curso a distância sobre Reforma da Previdência para servidores da Justiça FederalSegunda ...Mãe e irmão de Oruam são presos pela PF em op ...
19/10/2026 Mãe e irmão de Oruam são presos em operação contra exploração de internet A mãe e um irmã ...STJ vai definir se contrato bancário deve inf ...
19/10/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se os contratos bancários que preveem a capitalizaç ...Mulher é condenada por forjar sequestro para ...
19/10/2026 Mulher forjou o próprio sequestro para extorquir a mãe Uma mulher foi condenada por extorsão após fo ...Precatórios e ações previdenciárias estão na ...
19/10/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (20/10), às 10h, a 2ª Sessão Ex ...Informativo destaca responsabilidade de clube ...
19/10/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aSenado aprova fim da escala 6×1 Fonte: Agênc ...
19/10/2026 O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um dia d ...STF considera inconstitucional cobrança de co ...
19/10/2026 Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao ...Direito a pensão por morte de servidor públic ...
19/10/2026 O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido ...STF nega recurso e mantém prazo para Prefeitu ...
14/10/2026 1 de 2 Fachada do Paço Municipal, em Campinas (SP) — Foto: Prefeitura Municipal de Campinas ...Quando a inteligência artificial vira questão ...
18/10/2026 As origens dos estudos sobre a capacidade de máquinas simularem o pensamento e a aprendizagem human ...PGR se manifesta contra afastamento de direto ...
13/10/2026 A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o afastamento do diretor-geral da Polí ...Datafolha: 59% defendem que ministros do STF ...
16/10/2026 A maioria dos brasileiros é favorável a mudanças no funcionamento do Supremo Tribunal Federal (Presidente do STJ participa de evento em cele ...
16/10/2026 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, participará, a par ...Caso Dark Horse: PF pede a André Mendonça pro ...
16/10/2026 A Polícia Federal (PF) pediu ao ministroPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Pensão retroativa por morte é garantida à companheira em razão de filhos menores incapazes
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte a uma companheira, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do segurado instituidor.A apelação foi interposta pelo INSS sob o argumento de que, por ter ocorrido o falecimento em julho de 2021 e o requerimento administrativo (DER) sido protocolado apenas em janeiro de 2025, ultrapassado o prazo legal de noventa dias, os efeitos financeiros deveriam retroagir unicamente à data do protocolo administrativo, nos termos da Lei n. 8.213/1991.Ao analisar o recurso, a relatora convocada, juíza federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, destacou que, embora tenha ocorrido o decurso do prazo na via administrativa, a existência de filhos menores absolutamente incapazes no núcleo familiar impede a fluência de prazos prescricionais e decadenciais, conforme estabelecem o artigo 198, inciso I, do Código Civil, e o artigo 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Para a juíza, a inércia da genitora não pode prejudicar os direitos titularizados pelos incapazes, sendo devida a pensão por morte desde a data do passamento do segurado.A magistrada ressaltou, ainda, que a união estável ficou devidamente comprovada por prova testemunhal e material (filhos em comum e contrato de plano funerário) e que os consectários legais, juros de mora e correção monetária devem observar as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com a incidência exclusiva da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.A decisão da Turma foi unânime acompanhando integralmente o voto da relatora.Processo: 1011529-96.2026.4.01.9999Data:19/08/2026MB/MLSTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoAssessoria de Comunicação SocialFonte: TRF1 ( https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/pensao-retroativa-por-morte-e-garantida-a-companheira-em-razao-de-filhos-menores-incapazes )
19/10/2026 (00:00)