ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
Repetitivo discute se falta de intérprete par ...
29/04/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.229.986, de relat ...Entenda a Decisão destaca tese sobre custeio ...
29/04/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aPodcast STJ No Seu Dia aborda responsabilidad ...
29/04/2026 Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior T ...Auxiliar de hospital não terá de devolver val ...
29/04/2026 Resumo: Uma auxiliar administrativa recebeu, por determinado período, uma gratificação em razã ...STF é formado por 11 ministros indicados pelo ...
29/04/2026 Atual advogado-geral da União, Jorge Messias é a terceira indicação do presidente Luiz InácioOposição cogita "desmembrar" veto de Lula ao ...
29/04/2026 O Congresso Nacional deve analisar, nesta quinta-CNJ premia iniciativas do Judiciário que prom ...
28/04/2026 Oito projetos foram reconhecidos, nesta terça-feira (28/4), com oTribunal do júri julgará tenente-coronel da P ...
28/04/2026 O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao tr ...CNJ confirma não exigência de certidão negati ...
28/04/2026 Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Cer ...Primeira Turma do STF decide tornar deputado ...
28/04/2026 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (SDefesa diz que ex-presidente do BRB pretende ...
28/04/2026 Ex-presidente do BRB sinaliza interesse por delação e pede transferência da Papuda O ex-p ...Primeira Turma do STF torna Silas Malafaia ré ...
28/04/2026 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (28), receber denúnci ...Audiência pública busca ouvir sociedade sobre ...
28/04/2026 Estão abertas, até 4 de maio, as inscrições para aO futuro da advocacia passa por três eixos: c ...
28/04/2026 Beto SimonettiNascido Alberto Ribeiro Simonetti Cabral em Manaus (AM), o advogado é comumente chamad ...Investir em comunicação jurídica de qualidade ...
28/04/2026 Alice CastanheiraQuase todos os dias costumo ouvir da maioria dos profissionais do Direito persos ti ...Pesquisa do CNJ ouve trabalhadoras e trabalha ...
28/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nessa segunda-feira (27/04) umaTST apresenta soluções de inteligência artifi ...
28/04/2026 28/4/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) participou, na última sexta-feira (24), do Encontr ...Nova ferramenta facilita identificação de lit ...
28/04/2026 Tribunais brasileiros contam com uma nova ferramenta de inteligência artificial para enfrentar a lit ...TST anula acordo simulado entre empresa e adv ...
28/04/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de ...Decisão judicial aponta dolo em reportagem e ...
28/04/2026 A Justiça condenou o apresentador e deputado federal Celso Russomanno e a emissora Record ao pagamen ...5º Fonape: alternativas penais avançam impuls ...
28/04/2026 Prioridade no plano Pena Justa para enfrenCBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do ...
28/04/2026 Letícia de MelloO Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” gen ...Vem aí a NR-1. Como está a saúde mental dos s ...
28/04/2026 Renam Zupardo Não é de hoje que o tema da saúde mental tem ganhado relevância nas empresas e no amb ...Quaest: 62% aprovam e 35% desaprovam governo ...
28/04/2026 Eleitores avaliam o governo de Raquel Lyra em Pernambuco Pesquisa Quaest pulgada nesta te ...Competência para julgar casos de injúria raci ...
28/04/2026 O programa STJ Notícias destaca uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se ...Siderúrgica deve indenizar técnico de 22 anos ...
28/04/2026 Resumo: A Arcelormittal Brasil foi condenada a pagar R$ 150 mil e pensão mensal a um técnico em m ...Sindicato não pode receber valores devidos a ...
28/04/2026 Resumo: O Sindospetro-AM terá de apresentar procuração específica para receber valores reconhecid ...I Congresso Internacional Justiça Originária ...
28/04/2026 Será aberto nesta terça-feira (28), às 9h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o I Congresso Inter ...Quarta Turma condena Braskem a indenizar port ...
28/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por ...Judiciário terá portal unificado para consult ...
27/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a pulgação dos chamados passivos funcionais do Pod ...PREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Oposição cogita "desmembrar" veto de Lula ao PL da Dosimetria para não afetar Lei Antifacção
O Congresso Nacional deve analisar, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Entretanto, parlamentares da oposição e Centrão estão cogitando 'desmembrar' o veto para manter trecho que impacta a "Lei Antifacção". Ao separar o trecho que trata da progressão de regime e preservar essa parte do veto do presidente, o Congresso mantém o que determina o "PL Antifacção". No texto da dosimetria, a mudança do regime fechado para o semiaberto é facilitada em relação ao texto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Entretanto, o governo não quer o 'desmembramento' pois tem usado o argumento de que a derrubada do veto ao 'PL da Dosimetria' vai enfraquecer a "Lei Antifacção". Nesta terça (28), Randolfe Rodrigues, o líder do governo no Congresso Nacional, disse que o entendimento técnico é que os parlamentares precisam analisar o veto como um todo, ou seja, uma única votação. Já a oposição aceita desmembrar porque percebeu que o governo está usando o assunto como forma de enfraquecer a derrubada dos vetos à dosimetria. Um parlamentar da oposição disse à reportagem que estão estudando o assunto com Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Conhecida como "PL da Dosimetria", a proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Para a rejeição integral do veto presidencial, é necessária a maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e do Senado (41 senadores), em votações separadas das duas Casas. O g1 explica a proposta e os próximos passos. Motta defende derrubada de vetos ao PL da Dosimetria para liberar presos O que diz o projeto A proposta estabelece uma regra específica para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia — abolição violenta do Estado Democrático de Direito (que tem pena de 4 a 8 anos de prisão) e golpe de Estado (com pena de 4 a 12 anos de prisão). 🔎 O projeto diz que, nesses casos, deve ser usado o chamado "concurso formal de crimes", pelo qual será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os dois crimes podem ocorrer de forma simultânea. Com isso, as penas podem ser somadas. Foi o que aconteceu nas condenações de réus do 8 de janeiro de 2023. No julgamento da trama golpista, em que foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, o STF aplicou o mesmo entendimento. Na prática, a mudança na forma de cálculo resulta em redução da punição, que é aplicável mesmo quando os condenados já estão cumprindo a pena. Além disso, o texto determina que, quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, a punição será reduzida de um a dois terços, desde que a pessoa não tenha financiado ou exercido papel de liderança. Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou na acusação a tese dos "crimes multitudinários", também conhecidos como crimes de multidão. A proposta altera ainda as regras de progressão de regime dos condenados — a passagem do regime fechado para o semiaberto e o aberto. A ideia é permitir a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da punição. 1 de 1
Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 4 de julho de 2017 — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Veto do presidente Em 8 janeiro deste ano — três anos após os ataques antidemocráticos às sedes dos Três Poderes — o presidente Lula vetou integralmente a proposta. "Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais", afirmou o governo na mensagem ao Congresso. A Constituição permite que o presidente da República vete, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pelo Congresso, se concluir que violam princípios constitucionais ou são contrários ao interesse público Avaliação do veto no Congresso A Constituição também determina que, em caso de veto, cabe ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou não. É isso que será feito agora pelas duas Casas Legislativas, em sessão conjunta. Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. As votações são separadas por Casa, mas acontecem na mesma sessão. Cenários Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Se for derrubado, a proposta é encaminhada à promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se o presidente não o fizer, a tarefa caberá ao presidente do Senado, também em 48 horas. Se esse também não promulgar, o procedimento caberá ao vice-presidente do Senado, no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Promulgado o texto, ele se torna lei, entrando em vigor logo após sua publicação oficial. Questionamentos ao STF Se a proposta vira lei, fica sujeita a questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Pode ser alvo, por exemplo, de ações que contestam sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo. Esses são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com processos deste tipo no Supremo. Se o tema parar no STF, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.
Fonte:
Globo.com
29/04/2026 (00:00)