ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
STJ valida conversão de obrigação de custear ...
12/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conversão de u ...Réu é considerado indefeso após advogado ader ...
12/06/2026 Uma audiência criminal realizada na 3ª Vara Criminal de Florianópolis resultou na declaração de inde ...TST garante à JBS direito de recorrer em ação ...
12/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, assegurar à JBS S.A. ...Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
12/06/2026 Resumo: Uma supervisora administrativa foi demitida por justa causa, acusada de participar de ...Corregedor nacional de Justiça acompanha 3ª e ...
12/06/2026 A 3ª edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) ocorre, na tarde deste domingo (14/6), nas 27 cap ...Comprador de imóvel tem legitimidade para exi ...
12/06/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imob ...Quarta Turma terá duas sessões na próxima ter ...
12/06/2026 Na próxima terça-feira (16), às 13h50, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará con ...Empresa poderá recorrer em processo de anteci ...
12/06/2026 Resumo: A 7ª Turma do TST permitiu que a JBS recorra de uma decisão que a obrigava a fornecer ant ...Margareth Rodrigues Costa toma posse como min ...
11/06/2026 11/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (11), a cerimônia de ...Manual fortalece atendimento a familiares de ...
11/06/2026 O Brasil registrou 77.060 casos de desaparecimento em 2023, uma média de 211 pessoas por dia, segund ...CNJ lança cartilha sobre gestão de resíduos s ...
11/06/2026 Ao anunciar a abertura da segunda edição da Semana da Pauta Verde, iniciada na última segunda-feira ...CNJ faz manutenção programada no sistema e-Ca ...
11/06/2026 O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) i ...Nota da Corregedoria Nacional de Justiça: cas ...
11/06/2026 O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, informa que a Corregedoria Nacion ...CNJ altera horário de funcionamento nos dias ...
11/06/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá seu horário de atendimento ao público alterado nos dias 19 ...Justiça da Califórnia rejeita pedido da Meta ...
11/06/2026 Uma juíza da Corte Superior de Los Angeles, na Califórnia, negou os pedidos da Meta e do Google para ...OAB lança plano nacional para integrar inteli ...
11/06/2026 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, nesta terça-feira (10), a criaçã ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
11/06/2026 O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 23, o lançamento de ...O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal. Nova ...
11/06/2026 Quando o assunto ultrapassa as quatro linhas do campo de futebol, entra em cena outro tipo de juiz. ...Falha estatal em prover tratamento de saúde a ...
11/06/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da ...2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
11/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, entre os dias 15 e 17 de junho, o 2º Congresso STJ da Pr ...TST altera cláusula coletiva que excluía plan ...
11/06/2026 Resumo: O TST anulou parte de uma norma coletiva que excluía aposentados por invalidez do plan ...STF suspende julgamento de recursos de big te ...
10/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeuSenado aprova indicação de Benedito Gonçalves ...
10/06/2026 O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do ministro do Superior T ...O que é aprendizagem profissional e por que e ...
10/06/2026 10/6/2026 - A aprendizagem profissional é uma das principais portas de entrada para adolescentes ...Além do processo eletrônico: Brasil e Alemanh ...
10/06/2026 10/6/2026 - Como garantir que uma decisão judicial proferida hoje continue íntegra, acessível e j ...Justiça divulga lista de credores da Braiscom ...
10/06/2026 A Justiça da Paraíba pulgou a relação de credores habilitados no processo de falência da Braiscompan ...STJ mantém extinção de marca por falta de ren ...
10/06/2026 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a extinção do regi ...STF deve julgar nesta quarta recursos de big ...
10/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgaPREVISÃO DO TEMPO
Segunda-feira - Serra Talhada,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Segunda-feira - Barra do Garç...
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Segunda-feira - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Segunda-feira - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Segunda-feira - Rio de Janeiro...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Empresa poderá recorrer em processo de antecipação de provas
Resumo:
A 7ª Turma do TST permitiu que a JBS recorra de uma decisão que a obrigava a fornecer antecipadamente imagens de vídeo a um sindicato.
A empresa argumenta que a entrega dos dados viola a privacidade dos funcionários e que o sindicato não tem legitimidade para a ação.
A Turma entendeu que a proibição legal de recursos nesse tipo de processo não pode anular o direito de defesa quando se questionam os requisitos básicos da ação.
12/6/2026 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu permitir à JBS S.A. recorrer contra sentença que julgou procedente uma ação de produção antecipada de provas apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia (Sintracal). A decisão baseou-se nos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Sindicato pretende obter vídeos
A ação de produção antecipada de provas é um procedimento judicial previsto no Código de Processo Civil (CPC) para obter, preservar ou esclarecer provas antes da ação principal. No caso, o sindicato pretende obter imagens de vídeo para demonstrar que a empresa não cumpre um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a concessão de pausas térmicas.
O juízo da Vara do Trabalho de Colíder (MT) determinou a produção das provas, por entender que o Sintracal havia demonstrado a contento as razões que justificam a antecipação das provas, a fim de verificar a viabilidade de um futuro processo trabalhista.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), a JBS questionou a legitimidade do sindicato para apresentar a ação, alegando que o interesse seria apenas do MPT, com quem fez o acordo. Outro argumento foi o de que o fornecimento das imagens violaria o direito de privacidade dos empregados e que a entrega de dados é contrária à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CPC restringe recurso
O TRT não admitiu o apelo em relação a estes temas com base no artigo 382, parágrafo 4º, do CPC. Segundo o dispositivo, na ação de produção antecipada de prova, não se admite defesa nem recurso, a não ser contra decisão que indeferir totalmente o pedido. Dessa forma, o TRT não se manifestou sobre as alegações de ilegitimidade do sindicato e a impossibilidade de exibição dos documentos.
Restrição admite exceção
Para o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso de revista da empresa, na Sétima Turma, admite-se o recurso que busque discutir questões relativas ao próprio cabimento da ação de antecipação de provas, como a legitimidade para ingressar com o processo e do interesse em agir. “A restrição não pode conduzir à eliminação completa do exercício de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e numa visão mais abrangente das hipóteses de cabimento e objetivos para a adoção desse procedimento especial”, assinalou.
Nesse sentido, o ministro destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não veda em absoluto o recurso nesse caso. Segundo o relator, a tese defendida pela JBS diz respeito justamente, à legitimidade do sindicato e seu interesse processual, considerada, principalmente, a alegada impossibilidade de exibição dos documentos requeridos.
Com a decisão, unânime, o processo retornará ao TRT para que julgue o recurso a partir dessa perspectiva.
(Guilherme Santos/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RRAg-0000173-31.2023.5.23.0041
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
12/06/2026 (00:00)