ADVOCACIA HOLISTICA - DIREITO HOLISTICO
CONFIANÇA E CREDIBILIDADE FAZ A DIFERENÇA
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - TRABALHISTA - CÍVEL - SERVIDOR PUBLICO
APOSENTADORIAS - REVISÕES - PENSÕES- BENEFÍCIOS ASSISTENCAIS (LOAS)
NOTICIAS
CNJ reforça direito à sustentação oral e limi ...
06/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu assegurar o direito à sustentação oral em julgamentos v ...STF retoma julgamento sobre critérios de grat ...
06/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADC 80, que discute as regras para concessã ...TJ-MT mantém indenização a jovem vítima de fr ...
06/04/2026 Um jovem aprendiz de Cuiabá que teve valores descontados indevidamente de sua conta após fraude em a ...Pensão é devida desde a morte, mesmo com uniã ...
06/04/2026 Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, aCNJ reforça direito à sustentação oral e barr ...
06/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais ...Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por ...
06/04/2026 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir ...Fabricante de armas indenizará técnico dispen ...
06/04/2026 Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no me ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
06/04/2026 Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em ..."Definitivamente, a Lua está ficando maior", ...
04/04/2026 Astronautas da Artemis II estão mais perto da Lua do que da Terra Os astronautas da missã ...STF analisa na quarta ações que discutem a el ...
05/04/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analis"Eu vejo o impacto": médica conta por que dec ...
04/04/2026 Contribuintes podem direcionar parte do Imposto de Renda para projetos sociais Contribuin ...Investigação começa após queda de avião que d ...
04/04/2026 Aeronáutica investiga causas da queda de monomotor em Capão da Canoa, no litoral gaúcho O ...Ataque perto de usina nuclear no Irã amplia t ...
04/04/2026 Irã ataca países do Oriente Médio e acusa EUA e Israel de atingirem área próxima de usina nuclear ...EUA e Irã disputam resgate de piloto de caça ...
04/04/2026 Iranianos pegam em armas para tentar capturar piloto americano desaparecido O piloto amer ...Roubo de soja: caminhoneiros são alvos de ata ...
04/04/2026 Caminhões de soja são alvo de bandidos no Maranhão Caminhões descarregados com toneladas ...Nunes Marques viajou em avião particular liga ...
04/04/2026 Ministro Nunes Marques, do STF, viajou no fim de 2025 em voo pago por advogada que atua para o Banc ...Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ile ...
03/04/2026 Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ilegal em novas regiões da Amazônia Uma megaope ...Dados indicam que Dias Toffoli, do STF, voou ...
02/04/2026 Ministro Dias Toffoli, do STF, voou em avião de uma empresas de Daniel Vorcado, dono do Banco Maste ...Guerra no Oriente Médio se intensifica com at ...
03/04/2026 EUA e Israel bombardeiam Irã, que revida e atinge setor de energia dos países do Golfo Is ...Avião atinge casas e restaurante ao cair em C ...
03/04/2026 Quatro pessoas morrem na queda de um avião em Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul Quatro ..."Só agora percebemos a gravidade desse moment ...
03/04/2026 Nasa pulga imagens da Terra feitas por astronautas rumo à Lua Os astronautas da missão Ar ...STF torna facultativo depoimento de Ibaneis R ...
03/04/2026 1 de 1 Ibaneis Rocha — Foto: TV Globo O ministroPF procura empresário suspeito de chefiar esq ...
01/04/2026 Empresário carioca está foragido PF em investigação sobre acesso a dados sigilosos de integrantes d ...Moraes atende a pedido da PM e amplia restriç ...
02/04/2026 Moraes proíbe drones nas proximidades da casa de Bolsonaro O ministroLula formaliza indicação de Jorge Messias par ...
01/04/2026 Senado recebe mensagem com indicação de Jorge Messias ao STF O presidenteDocumentos indicam que Alexandre de Moraes e ...
01/04/2026 Documentos indicam que Moraes e a mulher usaram aviões de uma empresa de Daniel Vorcaro D ...Presidente do STF rebate relatório de comitê ...
02/04/2026 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STFPM do DF pede que Moraes amplie área de restr ...
02/04/2026 Moraes proíbe drones nas proximidades da casa de Bolsonaro ASTF proíbe deputado federal de se aproximar o ...
02/04/2026 1 de 1 Deputado federal Coronel Meira (PL-PE) — Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados O S ...PREVISÃO DO TEMPO
Hoje - Serra Talhada, PE
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Curitiba, PR
Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva
Hoje - Barra do Garças, MT
Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Itapema, SC
Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Boa Vista, RR
Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Salgueiro, PE
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Aracaju, SE
Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Abaré, BA
Máx
36ºC
Min
25ºC
Chuva
Hoje - Manaus, AM
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Hoje - Blumenau, SC
Máx
36ºC
Min
21ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Salvador, BA
Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
COTAÇÃO MONETÁRIA
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (CHI)
0,01
0,01
PESO (COL)
0,00
0,00
PESO (URU)
0,12
0,12
SOL NOVO
1,31
1,31
Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga a filhos da vítima, decide TRF-4
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à Previdência Social em decorrência do crime, cometido em 2020, em Palmas (PR).Condenado pelo feminicídio qualificado da companheira, o homem deverá ressarcir a autarquia pelas pensões por morte pagas aos dois filhos da vítima até que eles completem 21 anos. A decisão assegura o pagamento dos valores já desembolsados e das parcelas futuras do benefício, estimadas em R$ 158 mil em fevereiro de 2024.Após a sentença favorável ao INSS na primeira instância, a defesa recorreu ao TRF-4 com a alegação de dupla penalidade, já que o réu foi condenado na esfera criminal. Além disso, contestou a cobrança das parcelas futuras e sustentou que o benefício deveria ser suportado pela Previdência, por se tratar de risco social coberto pelas contribuições da segurada.A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, responsável pela condução do caso, destacou que o réu foi condenado pelo feminicídio da companheira pelo Tribunal do Júri de Palmas e que a legislação previdenciária, com a Lei 13.846/2019, autoriza o INSS a buscar o ressarcimento de despesas decorrentes de violência contra a mulher.Ao analisar o recurso do réu, o colegiado do TRF-4 rejeitou os argumentos da defesa e manteve integralmente a condenação. Os desembargadores reconheceram que o financiamento coletivo da Previdência não afasta a responsabilidade inpidual e ressaltaram ainda que o crime antecipou a concessão da pensão por morte, transferindo ao sistema previdenciário um custo diretamente decorrente da conduta do agressor.A decisão também destacou o caráter reparatório e pedagógico da medida por evitar benefício indireto ao autor do crime e assegurar a recomposição integral dos gastos públicos.“Outro ponto relevante do acórdão diz respeito à vedação do encargo de guardião ou procurador ao assassino, para efeitos de representação dos filhos menores para percebimento da pensão por morte, bem como o afastamento de pronto de qualquer direito seu à referida pensão”, afirmou a procuradora federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt, coordenadora da Equipe de Ações Regressivas da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (Subcob), da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Com informações da assessoria de imprensa da AGU.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-abr-02/autor-de-feminicidio-deve-ressarcir-inss-por-pensao-paga-a-filhos-da-vitima/)
06/04/2026 (00:00)