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Audiência pública recebe sugestões de entidades e especialistas sobre prescrição e decadência em ações envolvendo pessoas com deficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (19), audiência pública para reunir contribuições ao julgamento do Tema Repetitivo 1.321, que discute a incidência de prescrição e decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual. O debate contou com a participação de representantes de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, organizações de classe, órgãos da administração pública, associações da sociedade civil e especialistas.De relatoria do ministro Raul Araújo, o tema será julgado pela Corte Especial e busca definir se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a prescrição ou a decadência podem ser aplicadas para pessoas com deficiência mental ou intelectual. A lei deixou de considerar absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, quem não tem o discernimento necessário em razão de enfermidade ou deficiência. ​​​​​​Relator do repetitivo, ministro Raul Araújo destacou que a discussão envolve elementos sensíveis, como a dignidade das pessoas com deficiência. ​Na abertura, Raul Araújo destacou que a controvérsia envolve a subsistência e a dignidade das pessoas com deficiência, sobretudo daquelas com impedimentos de longo prazo de natureza mental ou intelectual. Segundo ele, a discussão está diretamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à assistência e à previdência social, além de outros direitos relacionados.O ministro observou que a questão também afeta terceiros que mantêm relações jurídicas com essas pessoas, como órgãos e entidades da administração pública, empresas privadas, instituições financeiras, curadores e operadoras de planos e seguros de saúde."Trata-se, portanto, de questão que envolve valores essenciais da ordem jurídica e impacta, de forma imediata, um contingente expressivo de cidadãos em condições de vulnerabilidade", declarou Raul Araújo.MPF: deficiência, por si só, não impede o curso dos prazosRepresentando o Ministério Público Federal (MPF), a subprocuradora-geral da República Maria Soares Camelo Cordioli defendeu que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência preserve a proteção contra a prescrição e a decadência para pessoas com deficiência mental ou intelectual que, comprovadamente, não tenham discernimento para exercer seus direitos. Para ela, é preciso conciliar essa proteção com o reconhecimento da capacidade jurídica, da autonomia e dos direitos dessas pessoas. A representante do MPF ressaltou, porém, que a deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos."A interpretação defendida pelo MP preserva esse avanço. Ele não propõe restabelecer a incapacidade de adultos nem presumir incapacidade a partir de um diagnóstico. Propõe conservar uma salvaguarda específica quando a pessoa não reúne condições concretas de agir, respeitadas suas vontades e as formas de comunicação e apoio que necessitam", observou a subprocuradora-geral da República.​​​​​​​​​Representantes de entidades e órgãos públicos expuseram opiniões sobre o tema ​O secretário adjunto da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marques Elex Silva Carvalho, alertou que a deficiência não significa incapacidade. Por outro lado, ele ressaltou que o reconhecimento formal da capacidade jurídica não é suficiente para comprovar que a pessoa participou de um negócio, recebeu informações acessíveis, contou com apoio adequado ou teve condições efetivas de defender seus direitos."A OAB não pede inversão do ônus de prova em razão da deficiência, mas ela pede que essa prova seja feita com a distribuição dinâmica do ônus da prova, sem que haja imposição de prova excessivamente difícil à pessoa com deficiência, principalmente nos negócios que envolvam patrimônio", disse.Hipervulnerabilidade atrai incidência da prescrição e da decadênciaNa sequência, André Bittencourt, integrante da Diretoria de Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), chamou a atenção para a situação de pessoas com doenças como Alzheimer, que perdem os familiares responsáveis por seu amparo material e emocional. Segundo ele, alguém que já não consegue sequer identificar o próprio nome pode também não ter condições de reconhecer e buscar direitos essenciais à própria subsistência e dignidade como, por exemplo, recursos para custear uma instituição de acolhimento.Bittencourt lembrou, ainda, que o STJ já reconheceu a condição de hipervulnerabilidade em outras situações, como nas relações de consumo, no julgamento dos Recursos Especiais 586.316 e 931.513, ambos da Segunda Turma. Para ele, essa proteção deve ser considerada também nas relações previdenciárias e assistenciais. Capacidade legal não pode ser apenas formalA representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, Emily Karolyne Rodrigues Cabral, alertou que o reconhecimento da capacidade legal, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não pode resultar, contraditoriamente, na perda da possibilidade concreta de exercer direitos. Segundo ela, ser juridicamente capaz não significa, necessariamente, compreender a existência de um direito ou as consequências da perda de um prazo. "A capacidade legal não pode ser interpretada como uma atribuição meramente formal, separada das condições concretas de exercício dos direitos", afirmou.No mesmo sentido, o representante da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), Abrão Barbosa Dib, sustentou que impedir o curso dos prazos contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual não significa retroceder ao regime jurídico anterior ao Estatuto. "Reconhecer que o prazo não corre contra quem não tem discernimento não devolve ninguém à incapacidade. A pessoa continua capaz para casar, trabalhar, votar e decidir sobre a própria vida", opinou.​​​​​​​​​Audiência pública foi realizada na sala de sessões da Segunda Seção do STJ.​O presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira, apontou as dificuldades práticas para a obtenção da curatela. "Se exigirmos a curatela de todo e qualquer segurado com deficiência para que se discuta o prazo prescricional ou decadencial, nós atolaríamos o Poder Judiciário", alertou. Ele também citou a demora na emissão de laudos e a defasagem nos quadros da Defensoria Pública, fatores que dificultam o acesso à Justiça. "O problema é o impacto para a população mais carente e mais necessitada que temos no Brasil", concluiu.Expositores apontaram impactos temporais e possíveis prejuízos em benefícios sociaisO diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Marco Aurélio Serau Junior, argumentou que a aplicação da prescrição em desfavor das pessoas com deficiência pode afetar três benefícios: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a aposentadoria especial e a pensão por morte. Segundo ele, são prestações relacionadas a contingências sociais que exigem atenção especial. "Não faz sentido interpretar a alteração legislativa em desfavor da pessoa com deficiência porque as situações de vulnerabilidade ainda estão presentes", afirmou. Para o expositor, caso seja firmada tese favorável à aplicação da prescrição, é importante ressalvar as questões previdenciárias.O advogado Luiz Vilar de Araújo Neto, do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), destacou que o tempo não transcorre da mesma forma para todas as pessoas. Ele observou que a desigualdade no Brasil pode persistir por nove ou dez gerações antes de apresentar mudanças substanciais. Também mencionou dados que, segundo ele, demonstram a gravidade do problema. Para o advogado, existe um equívoco conceitual na forma como se relacionam deficiência e capacidade.Joelson Dias, representante do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), defendeu que a alteração legislativa não deve levar à contagem dos prazos prescricionais contra pessoas com deficiência que não tenham condições de compreender que sofreram um prejuízo ou de buscar a Justiça. Segundo ele, a proteção contra o decurso do tempo não deve depender de um rótulo de incapacidade, mas de uma situação concreta: a impossibilidade de a pessoa agir.Ao encerrar a audiência, o ministro Raul Araújo afirmou que as manifestações são muito importantes para que se possa "produzir uma decisão mais correta, mais abrangente e adequada ao difícil problema que iremos enfrentar". Leia também:  STJ promove, nesta quinta-feira (19), audiência pública sobre prescrição em ações envolvendo pessoas com deficiência
19/11/2026 (00:00)
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