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CCJ da Câmara aprova texto que limita decisões individuais de ministros do STF; veja como votou cada deputado
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Sessão da CCJ da Câmara — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (inpiduais) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo. Veja como votaram os deputados: A favor da proposta: 39 votos Bia Kicis (PL-DF)Zucco (PL-RS)Caroline de Toni (PL-SC)José Medeiros (PL-MT)Chris Tonietto (PL-RJ)Marcel van Hattem (NOVO-RS)Coronel Fernanda (PL-MT)Delegado Ramagem (PL-RJ)Julia Zanatta (PL-SC)Luiz P.O Bragança (PL-SP)Marcos Pollon (PL-MS)Pr.Marco Feliciano (PL-SP)Soraya Santos (PL-RJ)Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)Benes Leocádio (UNIÃO-RN)Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)Coronel Assis (UNIÃO-MT)Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)Mendonça Filho (UNIÃO-PE)Nicoletti (UNIÃO-RR)Allan Garcês (PP-MA)Evair de Melo (PP-ES)Toninho Wandscheer (PP-PR)Del. Fabio Costa (PP-AL)Eliza Virgínia (PP-PB)João Leão (PP-BA)Cobalchini (MDB-SC)Sergio Souza (MDB-PR)Reinhold Stephanes (PSD-PR)Luiz Gastão (PSD-CE)Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)Lucas Redecker (PSDB-RS)Mauricio Marcon (PODE-RS)Gisela Simona (UNIÃO-MT) Bacelar (PV-BA)Flávio Nogueira (PT-PI)Helder Salomão (PT-ES)Lindbergh Farias (PT-RJ)José Guimarães (PT-CE)Erika Kokay (PT-DF)Patrus Ananias (PT-MG)Renildo Calheiros (PCdoB-PE)Rubens Pereira Jr. (PT-MA)Rafael Brito (MDB-AL)Paulo Magalhães (PSD-BA)Afonso Motta (PDT-RS)Eduardo Bismarck (PDT-CE)Duarte Jr. (PSB-MA)Pedro Campos (PSB-PE)Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)Célia Xakriabá (PSOL-MG)Chico Alencar (PSOL-RJ) A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor. Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação. O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que: suspendam a eficácia de leis; oususpendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. ⚖️Pela proposta, as decisões inpiduais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário. 2 de 2
A estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional. — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Fonte:
Globo.com
09/10/2024 (00:00)