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PUBLICAÇÕES


CPC DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS - 06/02/2014

CPC
Autor: DJALMA
Data: 28/02/2012
 
Resumo:
1 - INTRODUÇÃO

O “Direito” é um tema muito envolvente, e que sempre nos deparamos com problemas a ele relacionado. Com a evolução da humanidade, e com os meios de comunicação em massa, bem como a “informação” levada a efeito nos diversos segmentos da comunicação, quer escrita, falada ou televisiva, muitas das vezes, vemos situações polêmicas, e com resultados imprevisíveis diante dos “olhos da justiça”
Diariamente nos deparamos com pessoas, ligadas ao direito, nos seus diversos ramos e especializações, que se enfurecem com a injustiça produzida cotidianamente pelo direito, ou melhor, pela forma como este direito vem sendo construído, interpretado e aplicado nos dias presentes; que acreditam que é possível mudar esse modo de atuar o direito; que vêem no “direito” um instrumento de construção da justiça social; e que assumem a responsabilidade de lutar para que esta realidade se faça.
Esforça-se o jovem que sem muitas oportunidades, luta com sacrifício para aprimorar seus conhecimentos e melhor contribuir para o crescimento da humanidade e melhor distribuir as “igualdades de condições e valorização dos direitos humanos”. Torna-se, então um estudante de Direito.
Na Universidade de graduação, fica entusiasmado quando se detém na leitura e no estudo do artigo 5º da Constituição da República. Afinal ali estão arrolados os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos e de outros entes jurídicos. Esse entusiasmo já vem reforçado pelo próprio "Preâmbulo" da Carta Magna, onde está dito que o nosso Texto Básico tem por escopo, dentro do sistema democrático, assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança, sempre com a solução pacífica das controvérsias.
Verifica que a “lei” é o ponto de referência, pois o nosso constituinte deixou expresso "que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso II). Constata que a Constituição confere segurança, inclusive quanto ao direito de propriedade, desde que esta atenda a sua função social ( incisos XII e XIII). Observa que o constituinte assegurou a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sem qualquer formalidade de rito, bem como o direito de receber informações dos “órgãos públicos”, inclusive relativas a interesses particulares (incisos XXXIII e XXXIV).
E o entusiasmo do nosso estudante de Direito vai num crescendo, quanto mais se aprofunda no estudo do artigo 5º da Carta Maior. Lê ele, já agora certo de que poderá colocar em prática o seu ideal, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, como também não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Avança no seu estudo e vai logo aos incisos que mais lhe tocam a alma juvenil de um recém-encantado pelo Direito. Nessas buscas e pelas memoráveis aulas de seus professores, colhe o ensinamento de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, o qual se materializa com o amplo direito de defesa, com todos os desdobramentos daí decorrentes.
Mas o entusiasmo do nosso estudante de direito chega ao auge quando constata que o constituinte não esqueceu de prever instrumentos hábeis à defesa de todos esses direitos fundamentais. Aprende que está posto na nossa Constituição instrumentos eficazes para a defesa desses direitos. Constata, já agora, o quanto o nosso constituinte foi zeloso na preservação da liberdade, ao assegurar "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII). Nos incisos seguintes, observa que em não se tratando da liberdade de locomoção, também foi previsto o mandado de segurança, inclusive o coletivo, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Com todo esse arsenal de garantias aos direitos fundamentais e os instrumentos para a sua defesa, o nosso estudante de direito forma-se, presta o exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, e torna-se “advogado” apto portanto, a contribuir para a melhor aplicação do direito, bem como a garantia individual e coletiva e distribuição igualitária da justiça. A expectativa de colocar em prática todo o seu aprendizado, cai por terra, quando se depara com os “enfoques diferentes e as distorções da “teoria que aprendeu nas aulas” nas doutrinas doutas e brilhantes, nas discussões acaloradas em sala de aulas e com seus “colegas” os seminários de prática forense, enfim – se decepciona....
Neste projeto, pretendo demonstrar, e esclarecer como encampar, concretamente, esta luta, ou melhor, como utilizar os Códigos e diplomas processuais, para conseguir uma uniformização de atos, praticas e aplicação da justiça, nos vários segmentos e especialização do direito, para que possamos conseguir uma melhor performance e quem sabe uma equânime distribuição da justiça, com a simples obediência as leis.
1.2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA

O Código de Processo Civil, sua aplicação de maneira diferente na Justiça Comum e na Justiça Federal.

1.3 - OBJETIVOS
1.4 – Objetivo Geral
A pesquisa intitulada CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS, objetiva respostas aos questionamentos de muitos profissionais do direito, quando da aplicação dos ditames previstos pelo diploma de ritos, quando se observa na “teoria” e na “prática”, procedimentos diferenciados na aplicação do Diploma Processual, na Justiça Comum, e na Justiça Federal.
Os questionamentos começam, no ajuizamento de ações, quando vimos na Justiça Comum, uma pratica totalmente diferente em relação a Justiça Federal. As diversidades iniciam-se pela “distribuição, protocolos, custas, competências, publicações dos atos, práticas dos atos jurídicos, tratamentos totalmente “opostos” aos serventuários, juízes, promotores, advogados e partes.
Abordaremos, as “diferenças” de enfoque de vários artigos do diploma processual, quando se utiliza das ações ordinárias, cautelares, antecipações de tutelas, prazos, e mandado de segurança.
1.5 - Objetivos Específicos

Verificação e identificação das razões que contribuem para a aplicação do Código de Ritos, de forma diferentes nas duas esferas da Justiça – a Comum e a Federal.
Analisar o poder econômico das partes, como uma das razões que levam a aplicação diferenciada dos procedimentos nas Justiças Estadual e Federal.
Apontar e/ou sinalizar a habilitação e capacitação dos profissionais que aplicam o direito nas duas esferas.
Buscar respostas quanto a indagação: aos menos favorecidos os “rigores da lei” aos mais favorecidos os “favores da lei”.
Porque a não observância aos princípios norteadores do direito processual civil pela Justiça Estadual, quando é priorizado na Justiça Federal.

1.6 - RELEVÂNCIA

O Estudo da premissa CODIGO DE PROCESSO CIVIL DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS, é de suma importância no mundo jurídico, principalmente para quem atua com o direito, tendo escolhido a profissão de “advogado”.
Procura responder as dificuldades encontradas, quando tem por “dever” observar a ética, aplicar o direito, e ainda “sobreviver”. Quando se depara com um “cliente” que se diz lesado em um direito líquido e certo. O advogado examina a causa e entende cabível o “mandado de segurança” para pôr fim, com urgência, à grave violação ao direito líquido e certo, já que não existe outro recurso eficaz para esse fim.
Impetra a segurança, na certeza de que a solução, pela própria natureza do instituto, terá uma tramitação preferencial e rápida. Aí vai depender em qual das Justiça, irá tramitar:
Se na Justiça Federal, terá realmente uma aplicação rápida e solene, com observância das formalidades, sem que pedir favor a ninguém, é só acompanhar a publicação do ato pelo Diário Oficial, como determina o digesto processual civil.
Entretanto, se na Justiça Estadual..., terá que “diligenciar” a “distribuição, autuação, e daí em diante, tomar fôlego, para iniciar uma verdadeira “via crúcis” na procura de Juiz para despachar, promotor para dar parecer, a publicação etc..

1.7 - JUSTIFICATIVA
Nos diz a Constituição Federal, que “todos são iguais perante a lei” portanto não poderá haver “distinção” na aplicação do direito. Tem que ser observado a imparcialidade a distribuição da justiça de forma célere, imparcial, justa e com equilíbrio.
Não pode o estudante entusiasmado de ontem, passar a ser o “advogado” angustiado de hoje. O processo não anda; o seu cliente pressiona. Sem ter mais “justificativas” para dar ao seu “cliente” ávido por uma solução tutelada pelo Estado, já que é proibido “fazer justiça com as próprias mãos” pede para que ele vá falar com os “serventuários” juízes e demais operadores do direito. Vem o cliente de volta, dizendo que o “processo está parado” porque o “advogado” não vai no “cartório” não pede ao Juiz para “despachar” enfim, há total inversão de valores. Começa então uma busca sem trégua. Não pode, o advogado “virar a mesa” porque não pode melindrar o juiz, se o fizer, vem a decisão “indeferindo” se for “decisão” vem “improcedente” o pedido...
Desanimado, diante da “dura realidade” o jovem advogado desiste da profissão e resolve ser membro do Ministério Público ou da Magistratura, na expectativa de que, no exercício de um desses nobilitantes cargos, possa colocar em prática o seu ideal de jovem o seu sonho de “distribuição e aplicação da justiça.
De outra parte, sabe que no exercício desses cargos públicos, pelo menos, não tem cliente a lhe cobrar um resultado rápido do processo, como também não há sofrimento com a angústia dos prazos, e ainda tem um “salário certo no final do mês” e ainda poderá fazer justiça...
Lamentavelmente é um retrato da realidade, pois o nosso sistema jurídico, em teoria, é muito bom, é muito bonito, mas na prática deixa muito a desejar. Não se trata de uma crítica ao Judiciário em si, que é composto, na sua maioria, por dedicados e dignos magistrados, também sacrificados com um sempre cresce número de processos submetidos à sua apreciação. A crítica, contudo, é ao sistema que precisa, sem dúvida, mudar, para que não prevaleça o rito em detrimento da substância. Não se concebe que uma grave lesão à liberdade ou a um direito líquido e certo só venha a ser reparado muito tempo depois, quando essa lesão já se tornou irreversível e o julgamento final não se revestem de qualquer resultado útil. Se crítica existe, e existe, é no sentido de oferecer uma contribuição ao aperfeiçoamento do sistema. Para que os ritos não se sobreponham ao direito.
Este mundo extremamente injusto, e que é ao mesmo tempo assustador, em razão do aumento incontrolado da violência urbana e dos conflitos internacionais, leva-me a uma revolta e espero que também a muitos. Mas, trata-se de uma revolta sadia, que não prega nenhum tipo de intolerância ou mesmo uma luta do bem contra o mal. Uma indignação que, meramente, pretende impulsionar o exercício da democracia, da manifestação livre de idéias, com respeito às idéias contrárias, e que ao mesmo tempo se preocupa em justificar suas ações dentro do contexto de uma ordem jurídica, construída, ou reconstruída, à luz de princípios e coerência lógica, dentro, portanto, de postulados verdadeiramente científicos e não meramente opinativos.
2 – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
• Direito Material – Direito Processual
• O acesso à Justiça – Estadual e Federal
• A cidadania

Se a Lei é igual para todos, se não podemos fazer justiça com as próprias mãos, se todos são iguais perante a Lei, se a Lei é nacional, porque a aplicação diferenciada do Código de Processo Civil nas Justiças Estadual e Federal?
Em primeiro lugar, é necessário impor ao Direito um caráter de subordinação à História. Não havendo ciência cultural que possa prescindir de um liame substancial a esta, não deve ser diferente em relação à Ciência Jurídica; sendo-nos de bom alvitre a lembrança do que afirmava Tobias Barreto ao dizer que "o direito não é um filho do céu, é simplesmente um fenômeno histórico, um produto cultural da humanidade".

Para que possamos compreender uma ciência cultural é necessário que recorramos à História. O Direito na sua dimensão histórica tem muito a nos dizer sobre a própria estrutura do nosso pensamento jurídico hodierno.
Não é novidade entre nós a tripartição do Poder nos Estados Contemporâneos. Esse sistema de divisão do Poder Político, concebido por MONTESQUIEU em "O Espírito das Leis", refletia a ideologia liberal do pensador francês como forma de diminuir a atuação do Estado na vida dos cidadãos, ainda que afirmasse que o modelo traria um exercício mais eficaz de cada função estatal. Através, então, da separação dos poderes, o Estado, enfraquecido, diminuiria a ingerência na vida privada.
No Brasil, o Poder Constituinte Originário de 1988 organizou o Estado brasileiro sob a forma de Federação, com um governo Republicano e com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si (art. 2º, Constituição Federal de 1988). Conquanto houvesse teorizado o sistema da tripartição dos Poderes, MONTESQUIEU antevia, já no século XVIII, a necessidade de limitar o poder pelo próprio poder, como forma de assegurar a convivência harmônica entre eles e evitar a prática de abuso por quem o detém.
Com o intuito, pois, de evitar abusos no exercício do poder político é que nossa Ordem Constitucional incorporou a consagrada doutrina que os norte-americanos denominaram "checks and balances", muito bem sistematizada por CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO. Dessa maneira, proporcionou-se o equilíbrio e a harmonia entre os poderes constitucionais, que passariam a agir com fiscalização mútua, buscando-se evitar a supremacia de um sobre o outro - o que acabaria descaracterizando o poder como Poder, havendo apenas subordinação e dependência.
No Brasil, como em muitos países, o acesso à justiça é preocupação constante da sociedade que busca de forma contínua o ingresso aos tribunais. Na verdade, a plena capacidade civil e o exercício de direitos sociais e individuais assegurados na Carta da República, encontra óbice na desigualdade sócio-econômica, a qual dia após dia se distancia da igualdade jurídico-formal prevista constitucionalmente.
A propósito, o sistema judicial brasileiro não se encontra estruturado para garantir os direitos expressos na constituição, em decorrência de inúmeros fatores e obstáculos limitantes para o acesso a justiça, tais como:
a) fatores econômicos: custas judiciais e custas periciais elevadas para a produção de provas;
b) fatores sociais: longa duração do processo, falta de advogados, juízes e promotores; dificuldade de acesso físico ao Forum; pobreza; exclusão e desigualdade social;
c) fatores culturais: desconhecimento do direito; analfabetismo; ausência políticas para a disseminação do direito;
d) fatores psicológicos: recusa de envolvimento com a justiça; medo do Poder Judiciário; solução dos conflitos por conta própria;
e) fatores legais: legislação com excesso de recursos e "chicanas" protelatórias; lentidão na outorga da prestação jurisdicional.
Nesse contexto, nosso trabalho não visa abordar todos os obstáculos e fatores que dificultam o acesso à justiça. Limitamos, inicialmente, nosso universo, na reflexão de três dos fatores que dificultam o acesso à ordem jurídica, a saber: o desconhecimento do direito pelo cidadão, os reflexos sociais da pobreza e a lentidão da justiça na solução dos conflitos. Em seguida faremos uma análise empírica do acesso aos tribunais em nível nacional, com base nos dados estatísticos do Poder Judiciário. Prosseguindo apresentaremos o resultado de uma pesquisa efetuada nas varas cíveis da Justiça Estadual e Federal da cidade de Ponta Grossa (PR), objetivando o resgate jurídico-real de acesso aos tribunais, comparando as informações de âmbito nacional, estadual e local. Finalizando, teceremos uma análise sobre os dados coletados focalizando a questão do acesso à justiça e seus entraves a partir da desigualdade sócio-econômica.
Pois bem. O que é o direito material e Direito Processual?
O direito como um todo não existe senão como meio de assegurar a coexistência pacífica entre os membros da comunidade politicamente organizada. Os litígios abalam essa ordem jurídica e comprometem a paz social para cuja preservação foi concebido. Há, portanto, um imperativo de que a ordem jurídica não apenas defina as regras de fundo da aludida convivência, mas que também se muna de instrumentos e formas para superar os conflitos e fazer com que, coativamente, se dê a observância in conceito dos seus comandos normativos genéricos; daí o seccionamento do ordenamento jurídico entre regras de direito material ou de fundo e de direito formal ou processual.
Não se trata, porém, de duas espécies de direito completamente diferentes e separadas em compartimentos estanques e incomunicáveis. Ao contrário: a necessidade que tem o direito material de se valer do processo para alcançar efetividade quando se estabelece o conflito de interesses, bem como a obrigatoriedade para o processo de encontrar para a lide uma justa composição, segundo os padrões do direito positivo, faz com que não se possa pensar juridicamente o direito processual como uma realidade técnica completamente isolada ou autônoma frente ao direito positivo material.
É certo que, para fins práticos e pedagógicos, deve-se proceder a regulamentação e o estudo do Direito Processual fora dos quadros do direito material, mas sem jamais perder a noção de que a existência do direito formal não se justificará, em hipótese alguma, a não ser como instituto prático ligado à necessidade de operar concretamente o direito material nas situações conflituosas
Como observa MICHEL TEMER é decorrente da forma federal de Estado, que a Justiça se biparte em federal e estadual.
A divisão é feita tendo em vista a solução de litígios que envolvam o trato de questões locais, em que não se verifique interesse da União.
Na Federação, negócios locais, assim definidos pela Constituição, são legislados e executados por órgãos locais. Também são solucionados por Judiciário local.
A Justiça Federal leva em conta, basicamente, o figurante na relação processual ou, então, a matéria questionada."
Organização judiciária e direito material não se vinculam, necessariamente. Em outras palavras, para se aplicar o direito material, não seria preciso, obrigatoriamente, criar-se uma organização judiciária de âmbito federal para sua aplicação. As organizações judiciárias nas unidades federadas julgam, normalmente, várias outras questões em que se requer a aplicação de leis federais.

O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA

A teoria do processo, como valor cultural, não pode escapar à idéia do histórico. Os valores se expressam através de formas que se inserem dentro da consciência das épocas.1 A teoria do processo, portanto, também reflete a idéia de uma época.
Na verdade, a teoria do processo é marcada pela noção de Estado própria de um determinado momento histórico. A teoria do processo tem como seu instituto fundamental a jurisdição; a jurisdição e os demais institutos fundamentais do processo retiram a sua cor da noção de Estado. Daí a importância da teoria geral do Estado para o correto desenhos os institutos processuais.
As normas Constitucionais traçam as linhas mestras da teoria do processo.2 Trata-se de uma “tutela constitucional do processo”, que tem por fim assegurar a conformação e o funcionamento dos institutos processuais aos princípios que são insculpidos de acordo com os valores constitucionais.3 A jurisdição popular, através do processo, no poder. Por outro lado, o direito à adequada tutela jurisdicional e à efetividade da defesa são garantias de justiça do cidadão que descendem da Constituição.4 Em suma, não se pode pensar o processo na ausência da luz constitucional. Ou melhor, a teoria do Estado e o direito constitucional fazem parte da moderna processualística.
O tema do acesso à Justiça trabalha a teoria do processo a partir da idéia de Democracia Social. O acesso à justiça é o rótulo da teoria processual com a questão da justiça social, justamente posta pela Democracia Social.
Democracia é conceito mais amplo do que Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal.5 Pensavam os doutrinadores liberais que o Estado jurídico fosse capaz de resgatar a liberdade de que o homem desfrutava na sociedade pré-estatal ou ainda dar a essa liberdade função preponderante, “fazendo do Estado o acanhado servo do indivíduo”.6
No Estado liberal não estava em questão a liberdade do homem das ruas, mas sim a liberdade do cidadão. A igualdade era simples acessório da liberdade, importando apenas para o reconhecimento de que todos eram igualmente livres.7 A crise do Estado liberal, provocada pela insuficiência de seus próprios fundamentos, fez emergir a questão da justiça social. Um novo conceito de igualdade passa a dar à liberdade um outro valor. O Estado não é mais sinônimo de governo para a liberdade, assumindo a figura de governo para o bem-estar social. Entende-se que o mínimo de condições materiais é pressuposto para a liberdade real, passando o Estado a objetivar a realização dos chamados direitos sociais.8
Na Constituição brasileira encontramos participação por via representativa e participação por via direta. Dessa forma, agrega-se ao conteúdo de Estado que visa à justiça social a necessidade de participação direta do cidadão no processo político. A Constituição Federal/88, nossa Magna Carta, fundou o Estado Democrático de Direito, que deve realizar uma democracia livre, justa e solidária; participativa, envolvendo a participação crescente do povo no poder; e pluralista, porque respeita a pluralidade de idéias, culturas e etnias.9
A Constituição confere o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder, impede a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e garante que ninguém será processado por autoridade incompetente. Torna certo e seguro, os seguintes remédios constitucionais:
a) o "habeas corpus" sempre que alguém sofrer violação ao direito de ir e vir;
b) o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo;
c) o mandado de injunção na ausência de lei que impossibilitem o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
d) o "habeas data" para assegurar o acesso aos bancos de dados de caráter públicos ou governamentais. Protege e assevera a prestação da assistência judicial integral aos necessitados e a gratuidade nas ações de "habeas data" e "habeas corpus" e nos atos necessários ao exercício da cidadania .
Por sua vez, o preâmbulo constitucional funda um Estado Democrático com o escopo de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Nesse contexto, o acesso à justiça encontra-se sedimentado em nossa Carta Constitucional, em especial às classes menos favorecidas, haja vista a garantia constitucional da assistência jurídica aos necessitados.
A propósito, o acesso à justiça não pode ser resumido no singelo acesso ao Poder Judiciário. O tema acesso à justiça não se trata de simples "gratuidade universal no acesso aos tribunais, tão cara aos ideais românticos do individualismo liberal e que, por toda a parte, se tem, em absoluto, por utópica, mas a garantia, essa sim universal, de que a via judiciária estaria franqueada para defesa de todo e qualquer direito, tanto contra particulares, como contra poderes públicos, independentemente das capacidades econômicas de cada um".
Na verdade, por acesso à justiça deve se entender a proteção a qualquer direito, sem qualquer restrição econômica. Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia de proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a prática do justo.

A "prática do justo" ecoa deslumbrante. Como questionar o acesso à justiça como escopo da "prática do justo" ? Na verdade, a prática do justo exige que eu saiba o que é justo para cada pessoa, ou melhor: que garanta a cada pessoa a proteção material de seus direitos, os quais são definidos por uma lei maior-formal, que define exigências, ideologias e racionalidades pré-determinadas por regras impostas.
Nesse contexto, é necessário aceitar os riscos do sistema, assegurando às pessoas o mínimo formalmente previsto, antes porém, deverão os cidadãos para assegurar a garantia de fazer valer seus direitos, terem condições mínimas sócio-econômicas, através da erradicação da pobreza, do acesso ao conhecimento do direito e da celeridade na outorga da prestação jurisdicional.
Do desconhecimento do Direito - A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, concluiu que somente 45 % dos cidadãos que se envolveram em conflitos judiciais entraram com ação judicial, sendo que o restante, não procuraram qualquer proteção junto ao Poder Judiciário. A propósito, cerca de 60 % (sessenta por cento) do universo do restante (isto é, dos entrevistados que não se envolveram com a justiça), não procuraram o Poder Judiciário porque não sabiam como utilizá-lo, ou seja, de cada 100 (cem) entrevistados, um total de 33 pessoas não procuraram a justiça por puro desconhecimento do direito. Daí o porque do diferente procedimento ao aplicar o Direito Processual Civil, na Justiça Federal e na Justiça Estadual.
Desse modo, os cidadãos somente poderão usufruir da garantia formal da lei perante os tribunais, se conhecerem a lei e os seus direitos. Caso contrário, será letra morta a disposição constitucional que prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral aos necessitados, além de sucumbir o princípio da igualdade jurídica que rege que dentro de uma mesma condição jurídica todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, independentemente da desigualdade financeira ou econômica , verdadeira utopia, já que na aplicação dos ditames formais, até mesmo o conhecimento da lei, obriga a entrega diferenciada da tutela jurisdicional, o Estado agasalhador, deveria observar e diligenciar no sentido de dar tratamento igualitário a todos os cidadãos.
A disseminação do conhecimento do direito na sociedade é dever do Estado, tribunais, organizações públicas e privadas, associações, sindicatos e demais entidades sociais. Pensamos que para a propagação do uso do direito, o Estado representado pelos órgãos públicos, desenvolveria campanhas para a difusão do conhecimento do direito em todas as classes sociais. De forma conjunta, as organizações privadas implantariam programas de distribuição de material didático para seus funcionários e familiares, com o objetivo de proporcionar o conhecimento de direitos e facilitar o acesso ao Poder Judiciário. Tudo isto, com o apoio das Organizações não Governamentais (ONGs) que participariam lado a lado do sistema, com campanhas de conscientização dos direitos de seus associados, através da imprensa, impressão de cartilhas e folhetos, sites na 'internet', cursos, revistas, entre outras formas de divulgação do direito.
Na verdade, o órgão que deveria ser o mais interessado em proporcionar o acesso à justiça, quase não possui programas de divulgação de conhecimento do direito. Os tribunais deveriam assumir uma parte destes encargos com esclarecimentos de âmbito municipal, estadual e federal à população, objetivando facilitar o acesso à justiça. Na Justiça Federal, encontramos através do “site” todo um aparato para o acompanhamento on line, dos processos e atos administrativos federal, bem como o direito de petição virtual, o que não ocorre na Justiça Estadual, que na maioria das vezes o advogado, ou a própria parte, tem que diligenciar a pratica do ato jurídico para que tenha o andamento de seus processos, levando a uma demora acentuada, bem como a “boa vontade” individual dos serventuários, juízes, promotores, etc.. propiciando inclusive as mazelas da “corrupção” quer ativa, quer passiva.
Nesse contexto, as questões cotidianas poderiam ser esclarecidas pelos órgãos do Poder Judiciário, com a publicação de folhetos ou cartilhas instruindo o cidadão como resolver seus problemas com a justiça e ter acesso junto ao Poder Judiciário.

Entretanto, como se vê, não basta ao Poder Judiciário buscar melhorar o acesso à justiça com o aperfeiçoamento dos instrumentos e condições materiais de trabalho, mas deve também assegurar a disseminação do conhecimento do direito com vistas a possibilitar e facilitar ao acesso à justiça a todas as classes sociais , começando a aplicar o código de ritos de forma igual para todos que necessitarem da solução de um conflito de interesses tutelado pelo Estado.

Da pobreza e seus efeitos - A dificuldade da população pobre do acesso as informações que possibilitem o conhecimento do direito, acrescida do valor das custas processuais do processo nos tribunais, acarreta barreiras socialmente intransponíveis para o acesso à justiça, haja vista o nível precário das condições econômicas da sociedade brasileira.
No Brasil, presenciamos uma acentuada concentração de renda, concomitantemente com a crescente miséria da população. A situação é crítica, pois quase 40 % da população urbana sobrevive abaixo da linha da pobreza. O recente estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, coordenado pelo economista Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da instituição, revela que cerca de 50 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza.
Denota-se que 83 % (oitenta e três por cento) da população economicamente ativa nacional não possui condições econômico-financeiras para arcar com as custas judiciais, eis que sobrevivem com renda mensal de até 05 (cinco) salário mínimos, cujos rendimentos são utilizados para as despesas básicas de moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras. Isto significa, que na justiça cível do Estado onde os cartórios são privatizados e as custas processuais quase sempre ultrapassam três salários mínimos, grande parte da população economicamente ativa não possui condições de arcar com as custas processuais.
Parece que a primeira alternativa que salta aos olhos para a solução deste impasse seria a assistência judiciária para todos, com a extinção das custas processuais. A propósito, a simples isenção das custas judiciais não resolveria a questão, mesmo considerando que a exclusão das custas processuais traria benefícios ao litigante de menor poder aquisitivo.
A isenção irrestrita das despesas processuais provavelmente beneficiariam as classes privilegiadas, além de se exigir a cobrança de novos impostos para o rateio do pagamento das despesas do processo por toda a sociedade.
Além disso, as partes litigantes necessitariam da contratação de um advogado, de peritos, assistentes, entre outros profissionais, encarecendo os custos do trâmite processual.
Some-se ainda, que a contratação de advogados e auxiliares da justiça gratuitamente ocasiona baixa qualidade de serviços. Segundo Boaventura de Souza Santos no imediato pós-guerra vigorava na maioria dos países a assistência judiciária gratuita, registrando que a "qualidade dos serviços jurídicos era baixíssima, uma vez que, ausente a motivação econômica, a distribuição acabava por recair em advogados sem experiência e por vezes ainda não plenamente profissionalizados" .
Nos parece que mesmo fornecendo aos necessitados advogados e auxiliares da justiça competentes, corremos o risco do profissional contratado para a defesa de um pobre não o defender de maneira idêntica se estivesse sido contratado por uma pessoa de posses. Ademais, a adoção deste sistema - gratuidade integral de todas as despesas processuais -, somente estaria a resolver os obstáculos econômicos do acesso à justiça, deixando adormecido e sem qualquer solução as barreiras sociais e culturais da sociedade.
Em outras palavras, a solução econômica de acesso à justiça não resolveria a educação jurídica dos cidadãos e a conscientização dos direitos sociais dos trabalhadores, consumidores, inquilinos, jovens, mulheres, criança, negros, entre outros.
Nesse contexto, a melhor solução seria acabar com os milhões de miseráveis, com vistas a modificar o gravíssimo quadro social do País, pois estes excluídos sequer são agraciados com os direitos fundamentais de primeira e segunda geração, quanto mais com a possibilidade de acesso à justiça.
Os fatos políticos, sociais e econômicos ocorridos no Brasil, demonstram a política neoliberal implementada em todos os setores pelo Governo Federal. As esperanças de se extirpar da sociedade brasileira os milhões de excluídos é muito distante, por conseqüência, torna-se também impossível eliminar a pobreza. O pleno acesso à Justiça só será possível com a erradicação da pobreza ou com mecanismos que asseguram efetivamente o acesso dos miseráveis e excluídos, o que nos parece impossível diante das políticas neoliberais impostas pelo governo.
Da lentidão da Justiça - A morosidade na solução de conflitos consiste na crítica mais ferrenha dirigida ao Poder Judiciário. Na medida que a Constituição assegura o acesso à justiça, concomitantemente com a garantia da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito, o Estado na prática tem criado normas e exigências que dificultam o acesso aos tribunais. Além disso, diversos outros fatores práticos dificultam um julgamento definitivo e rápido pelo Poder judiciário, tais como: (a) instrumentos e condições materiais de trabalho; (b) aprimoramento nos procedimentos administrativos e legais dos tribunais; (c) reorganização judiciária; (d) excesso de trabalho; (e) excesso de formalismo e ritualismo descrito em nossos códigos (f) formação de juízes e bacharéis de direito comprometidos com a preservação do acesso à justiça, entre outros.
Por sua vez, o legislador tem facilitado o acesso da sociedade à justiça com a vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), do Código de Defesa do Consumidor que instituiu a ação coletiva (Lei 8.078/90), da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), da Lei antitruste (Lei 8.894/94), do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90), que trouxeram várias transformações de acesso coletivo da sociedade, com garantia de proteção aos direitos difusos, coletivos e individuais, facilitando ao acesso da população mais carente ao Poder Judiciário sem qualquer ônus em razão da isenção das despesas processuais, além de permitir que sociedade civil (associações e sindicatos), em conjunto com os órgãos públicos tenham legitimidade para propositura das ações de interesses difusos, coletivos e individuais.
Apesar dos enormes esforços que estão sendo feitos no Brasil e no mundo, a demora das decisões judiciais traz um risco às partes, traduzindo muitas vezes em danos irreparáveis aos litigantes.
Mesmo que a lentidão do processo não seja somente um problema brasileiro, a consciência da sociedade nos dias atuais passa a exigir a celeridade nos feitos. Para tanto, deve o Estado aumentar os investimentos nas estruturas das organizações judiciais, difundir através de seus órgãos o conhecimento do direito, erradicar a pobreza em nosso país e assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Em outras palavras, a consciência social hodierna brasileira passa a exigir que os tribunais nacionais assegurem o acesso à justiça, através da modernização do processo e de procedimentos operacionais e processuais, objetivando atender os anseios sociais de uma justiça equânime e justa para todos.
Finalizando, a sociedade brasileira exige transformações que possibilitem o acesso à ordem jurídica justa. É a consciência dos órgãos públicos, da magistratura, do executivo, do legislativo e da sociedade com um todo, ou seja, o clamor nacional contra a negação de acesso à justiça da população.
O direito fundamental do acesso à Justiça se encontra sedimentado em nossa Constituição, incumbindo ao Estado a prestação de assistência jurídica integral aos necessitados (Art 5º, LXXIV). Não obstante a garantia constitucional de acesso à justiça, se observa pela análise social e factual da sociedade que se trata de um direito estritamente formal, em decorrência dos inúmeros obstáculos e fatores que dificultam o acesso ao sistema jurídico nacional.
A propósito, isto pode ser comprovado pela análise das informações existentes no "Banco de Dados do Poder Judiciário". Senão vejamos: A média nacional, no ano de 2000, é de 01 (um) juiz para cada 22.680 habitantes, enquanto na Alemanha, a média é de 01 (um) juiz para cada 3.000 habitantes.
Ocorre que no Brasil o número de juízes a nível nacional é de 7.231 (em 2000) para atender uma população de 163.998.652 habitantes (em 1999), sendo que o ideal considerando a média na Alemanha deveria ser de 54.666 juízes.
No ano de 2.000 foram distribuídos 11.207.948 processos em primeira instância, 1.741.182 em Segunda instância e 244.911 nos Tribunais Superiores. Em outras palavras, o número de processos distribuídos em primeira instância em comparação com o número de habitantes do país (1999 163.998.652), corresponde ao percentual de 6,8 %. Da mesma forma, se compararmos o número de processos distribuídos em primeira instância com a População Economicamente ativa (PEA 69.558.975), este percentual passa para 16,1 %.
A propósito, das sentenças prolatadas em primeira instância, em média 15,5 % apresentam recursos aos tribunais Estaduais, Regionais e do Trabalho. Da mesma forma, dos acórdãos de Segunda instância, aproximadamente 14 % dos processos apresentam recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Por último, comparando-se o número de processos distribuídos nos Tribunais Estaduais, Regionais e do Trabalho (1.741.182), com a população no ano de 1999 (163.998.552), tem-se o percentual de 1,0% da população com acesso aos tribunais estaduais, regionais e do trabalho. Já para os Tribunais Superiores (244.911), tem-se 0,14 % da população com acesso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Portanto, concluímos que as custas diante das Justiças Estadual e Federal, são infinitamente distantes, dificultando sobremaneira, o acesso a justiça estadual, e na Federal, temos uma melhor aplicação da tabela de custas já que o valor da causa, ou seja do proveito econômico da causa, ou ainda o objeto da discussão e do conflito de interesses, é quem estipula o pagamento das custas, enquanto que na Justiça Estadual, o Tribunal elabora uma tabela progressiva para o recolhimento das custas, na Justiça Federal, esta é calculada na base de 0,5% do valor da causa, no início e o restante no final da demanda, chegando a um total de 1% do proveito econômico oriundo da lide.
Na justiça Estadual o valor médio das custas processuais de uma ação sem perícia judicial é de R$ 286,64; com perícia R$ 2.286,64; com recurso para o Tribunal de Alçada ou Tribunal de Justiça R$ 2.290,39; com recurso aos Tribunais Superiores R$ 2.440,39 50.
Na Justiça Federal o valor médio das custas processuais de uma ação sem perícia judicial é de R$ 10,00; com perícia R$ 510,00; com recurso ao Tribunal Regional Federal R$ 510,00; com recurso aos Tribunais Superiores R$ 650,00. Se houver perícia acresce-se mais R$ 500,00.
No juizado Especial em primeira instância as custas processuais são isentas; para recorrer a turma recursal do Juizado Especial - R$ 3,75.
Na Justiça Estadual e Federal o prazo médio de um processo em primeira instância é de 06 meses e com recurso aos tribunais de 24 meses, totalizando 02 (dois) anos e 06 (seis) meses.

3 – O DIREITO COMPARADO

Temos uma grande diferença entre o direito legislado, como o nosso, e o direito consuetudinário (não escrito, costumeiro) como ocorre na Inglaterra.
O brilhante estudo do acadêmico de direito Hugo César Araújo de Gusmão, sobre a organização judiciária do citado País, não merece quaisquer críticas, por ser muito bem ilustrativo em comparação ao nosso direito legislado, onde notamos com bastante clareza as imperfeições e a aplicação do Direito Processual, de forma diferenciada, aos menos favorecido economicamente, e aqueles afortunados e elevado poder aquisitivo, inclusive nas Cortes Federais e Estaduais, onde a competência da Justiça Federal, geralmente é atribuída em relação à pessoa, ou a matéria, e nestes é geral, ou seja, valor, territórios, matéria, etc,, enfim tudo que não é especial é comum, logo, deveria ser muito mais fácil o acesso, bem como os procedimentos, no entanto...
Transcrevemos ipsis litteris o artigo do brilhante estudante, para podermos comparar, e quem sabe nos equiparar à organização e aplicação da justiça daquele país:
“Hugo César Araújo de Gusmão
acadêmico de Direito na UEPB, em Campina Grande (PB)
1. INTRODUÇÃO
Para delimitar o escopo deste trabalho devemos recorrer à definição de civilização desenvolvida pelo historiador inglês Arnold J. Toynbee, ao longo de suas principais obras.
Ao tratar de civilização, Toynbee a classifica como elemento primordial para se compreender a história. Para ele, deve-se estudar história partindo-se de um conceito inteligível. Neste sentido, ao propor o problema da civilização, não o considera enquanto não possa encontrar o que chama de unidade inteligível do estudo histórico.
Na sua visão, não é possível compreender a história de uma nação como, por exemplo, os Estados Unidos da América, a Itália ou a França, sem inseri-la numa realidade histórica mais abrangente, que a condiciona, e mesmo lhe dá causa. Faz-se, portanto, necessário, ter em mente o fato de que, falar de civilização de modo a particularizá-la num espaço geográfico ou histórico restrito constitui um equívoco, sendo necessário buscar o conceito de Civilização onde os elementos que a constituem se originam. Recorrer ao conceito de civilização idealizado por Toynbee, no entanto, pode, a princípio, parecer exótico num trabalho que se destina à análise de um aspecto jurídico tão prático e neutro quanto organização judiciária. Contudo, tal conceito tem muito a ver com a concepção que representa a tônica deste estudo.
Em primeiro lugar, é necessário impor ao Direito um caráter de subordinação à História. Não havendo ciência cultural que possa prescindir de um liame substancial a esta, não deve ser diferente em relação à Ciência Jurídica; sendo-nos de bom alvitre a lembrança do que afirmava Tobias Barreto ao dizer que "o direito não é um filho do céu, é simplesmente um fenômeno histórico, um produto cultural da humanidade".
Deve-se perceber também que a análise da organização judiciária inglesa requer um estudo preliminar, ainda que inevitavelmente rápido, do Common Law, já que trata-se de um sistema que nos é estranho e que é essencialmente histórico.
Por fim, assim como o sábio professor de Oxford coloca o problema da unidade ininteligível do estudo histórico, acreditamos que tal concepção deve se estender ao Direito. Também na Ciência do Direito é possível perceber unidades ininteligíveis do estudo jurídico, como o é todo o estudo jurídico feito nas Faculdades de Direito do país, onde se atribui uma ênfase excessiva à Dogmática Jurídica, cegando os estudantes com o estudo único da legislação nacional.
A visão do Direito como aspecto essencialmente nacional é um dos vícios do período legislativo da família romanista, que nos acompanha como um cancro recalcitrante até os dias de hoje. O primeiro objetivo deste trabalho, compreendido lato sensu, é romper com esta idéia.
Não se pode, nem se deve, estudar o Direito parametrado pelas fronteiras dos costumes e sistemas nacionais, uma vez que se perceba seu caráter universal e imanente. Tal visão arcaica, encontra menos espaço quando consideramos a realidade do mundo globalizado, com suas várias características e elementos. O Direito nacional vem, a cada dia, tornando-se uma unidade mais ininteligível do estudo jurídico, permitindo-nos traçar um paralelo entre a teoria de Toynbee e nossa realidade atual.
A aglutinação constitui um dos aspectos mais palpitantes da globalização. A noção de um mundo bem dividido e compartimentado, em todos os seus aspectos, vem caindo por terra. A própria idéia de cultura como algo isolado tem sido abalada pela inovadora noção de uma comunidade multi-cultural, inserida no contexto de aldeia global.
O impacto destas novas correntes no Direito é inevitável, e considerando seu caráter vanguardista, é fácil perceber quão difícil será adaptar-nos a um mundo que joga por terra valores tradicionais, inclusive os jurídicos.
Uma análise da Ciência Jurídica no plano histórico e em dimensões mais vastas que o Direito nacional, leva-nos a perceber sempre uma tradicional divisão dos sistemas jurídicos mundiais em famílias, cujos membros têm uma relação de categorias e conceitos que os caracteriza. Todavia, em face do que foi exposto nos dois parágrafos anteriores, tal conceito parece-nos ameaçado em virtude da interação cada vez maior entre os diferentes Estados, bem como devido ao desenvolvimento do próprio Direito Internacional Público, este por si só, um sinal dos tempos.
Tal concepção justifica, portanto, o estudo de sistemas jurídicos outros, trazendo contribuições para o nosso próprio pensamento crítico.
Nada expande mais as fronteiras que o contato com o novo ou com aquilo que nos parece exótico. Quando tal experiência se dá entre nações, como vem ocorrendo intensamente desde o século XVI, o resultado é imprevisível, muitas vezes traumático.
Convém expor as razões que orientaram a escolha da organização judiciária inglesa como objeto de nosso estudo.
Em primeiro lugar, há de se perceber que a Inglaterra é talvez, a sociedade politicamente organizada mais antiga do mundo. Sua organização político-institucional inicia-se logo depois da invasão normanda, e persiste até os nossos dias. Neste interstício erguem-se instituições as mais diversas e um sistema jurídico bem peculiar que chama a atenção pela praticidade e eficácia.
Em segundo lugar, dado o momento histórico pelo qual passa hodiernamente nosso Poder Judiciário, enfrentando dilemas tais como a ineficácia da Justiça, o número excessivo de processos que dificultam uma prestação jurisdicional célere, o difícil acesso à Justiça, a desconfiança da população em relação aos seus magistrados e aos seus tribunais, bem como a recorrente intromissão dos demais poderes no espaço que deve ser do Judiciário, pareceu-nos por bem analisar um sistema jurídico que, se não é a quintessência da justiça, agrega respeitabilidade e eficácia na prestação jurisdicional e no acesso à esta.
O estudo da organização judiciária inglesa pode, portanto servir-nos de um aprendizado útil na estruturação do nosso próprio Direito.
A análise histórica e comparativa do Direito ainda soa como novidade no meio discente; a História parece dissociada da Ciência Jurídica dada nossa concepção imperfeita do Direito, unicamente em sua dimensão prática, normativa (que constitui no entanto apenas uma de suas facetas), o que nos conduz à um equívoco imperdoável. A conexão histórica que fazemos, talvez a única, é, de forma improfícua, com o Direito Romano, saltando então, mais de um milênio para a era das codificações. Já a falta de perspectiva comparativa dos sistemas jurídicos constitui um aleijão intelectual.
Compreender uma ciência cultural sem recorrer à História é uma atitude perigosa. O Direito na sua dimensão histórica tem muito a nos dizer sobre a própria estrutura do nosso pensamento jurídico hodierno. Tentar apreender a realidade jurídica abdicando do rico método comparativo, não contribui em nada para o crescimento como juristas. O futuro do Direito postula uma expansão universal sem precedentes e o rompimento de barreiras nacionais e costumes locais, a exemplo da ação centralizadora do Common Law.
2. COMMON LAW- Um Breve Apanhado Histórico
Para uma introdução acerca do sistema jurídico desenvolvido na Inglaterra, e principalmente da sua organização judiciária , é imprescindível um estudo de sua história, uma vez que, além do caráter jurisprudencial e processualístico, o Common Law tem uma dimensão histórica que pode nos surpreender, já que não estamos afeitos a tal característica nos nossos estudos.
A peculiaridade que confere ao Common Law uma continuidade histórica contrasta com as fases da família romanista, marcadas por profundas rupturas. Não que não tenha havido qualquer ruptura no sistema em análise, ao contrário do que afirmam certos doutrinadores. As rupturas, neste caso, apresentam-se mais como períodos de transição, sendo justamente o que ocorre quando a equity aparece para redefinir a atividade do Common Law, ou mesmo quando o papel legiferante do parlamento age de modo a reformular a organização judiciária inglesa.
Convém deter-nos neste aspecto histórico do Direito Inglês, que é motivo de orgulho para os juristas e historiadores ingleses, e que capacita juizes, nos nossos dias, a evocarem precedentes que remontam ao período anglo-saxônico de seu Direito.
A fleuma britânica, não nos esqueçamos, sempre foi a tônica desta sociedade. Os ingleses chamaram de gloriosa a revolução que ali minou definitivamente o antigo regime e sedimentou as bases do capitalismo por que não foi derramada uma gota de sangue, ainda que olvidem o fato de que, enquanto a França banhou seu solo com o sangue de milhares, os britânicos resumiram tudo isso na decapitação de um rei.
O Direito Inglês divide-se em quatro períodos históricos bem característicos, quais sejam: o período anglo-saxônico, o período de criação e desenvolvimento do Common Law, o período de coexistência dualista entre equity e Common Law, e o período de ascensão do statute.
2.1. Da organização tribal à invasão normanda
A princípio, a história do Direito Inglês não difere substancialmente daquela que se processa no continente.
O intervalo que vai da evacuação das legiões romanas, em torno do quarto século da nossa era, até a Batalha de Hastings, quando William, o Conquistador, ascende ao poder, é marcado por uma luta quase constante de invasões, conquistas e reconquistas entre bretões, saxões, vikings, dinamarqueses, noruegueses, entre outros.
Um arremedo de centralização política é estabelecido com a ascensão de variadas dinastias, mas os elementos necessários para tal intento ainda são insatisfatórios, e o caos e a desorganização política se perpetuam até o momento da invasão normanda.
Com a queda do Império Romano ocorre, como era de se esperar, o declínio da idéia do Direito como alicerce social, em decorrência da própria descentralização política que sucede em todos os níveis; não havendo, portanto, organização social para ser tutelada por um ordenamento jurídico, o Direito, como paladino da ordem social perde a razão de ser. Tal fato é acentuado, principalmente, quando se percebe a parca influência exercida pelos romanos sobre as comunidades que já habitavam as ilhas britânicas; os ordenamentos bárbaros, por conseguinte, ocupam o ideário jurídico naquela região, a exemplo do que ocorre em todas as possessões romanas na Europa Ocidental.
Constitui fato natural que um ordenamento bárbaro apareça na Europa em substituição ao Direito Romano, e em sua maioria, tais ordenamentos guardam consigo estreita semelhanças, porém a partir do momento em que são redigidas as leis, iniciam-se as diferenças. As leis bárbaras redigidas na Inglaterra o são feitas em língua anglo-saxônica, enquanto no continente, tal redação era feita em latim.
O Direito na Inglaterra, vigente no período anterior à conquista normanda é conhecido pelo nome de Direito anglo-saxônico, nome que também é dado ao período em que vige.
Neste estágio, já é possível denotar a influência do Direito Canônico sobre o ordenamento das variadas tribos bárbaras, uma debilitada centralização em torno de um rei e de seu conselho, que desempenhavam funções legislativas, e, paralelamente uma descentralização em relação às funções executivas e judiciais, deixadas sob a responsabilidade dos hundredmen que eram a autoridade máxima, constituída pelo rei na unidade territorial denominada Centena (hundred).
Cada Centena tinha seu próprio tribunal que, via de regra, se reunia a cada quatro semanas. As questões litigiosas eram trazidas perante a corte que iria então citar o réu para comparecimento perante o tribunal. A declaração de inocência, suportada por juramentos de pessoas da comunidade, favoráveis ao réu, eram suficientes para inocentá-lo. Caso não fosse possível suportar a alegação de inocência com o juramento de outrem, o réu estava fadado a passar pelo Trial by Ordeal, os famosos Juízos de Deus, onde seria, então, submetido a certas e determinadas provações que atestariam sua culpa ou inocência, de acordo com o decorrer dos fatos. Os casos que passavam pelos Tribunais de Centenas, podiam, extraordinariamente, subir a uma instância superior, mas isso só ocorreria quando um determinado Tribunal de Centena não alcançasse um julgamento, ou caso o julgamento de um conflitasse com a competência do outro, surgindo um eventual conflito de jurisdições no espaço.
As sentenças variavam entre a multa, a mutilação e a morte, e geralmente se limitavam a primeira.
O Direito anglo-saxônico era marcado portanto por todos os elementos que aparecem no estágio chamado de proto-direito, em qualquer sociedade. Uma ordem jurídica carente do pensamento lógico-racional, influenciada pela superstição e religiosidade e também fragmentária, no que tange ao que os ingleses chamam de law enforcement, ou seja, o caráter coercitivo do Direito, sendo o processo, ao qual se submetiam as partes, essencialmente oral.
Quando ocorre a conquista normanda, William manifesta intenção de não promover mudanças substanciais no ordenamento jurídico anglo-saxônico, mesmo porque se considerava herdeiro legítimo do trono e não mero conquistador, entretanto, o Direito anglo-saxônico não encontra-se à altura da organização política normanda, estando fadado ao gradativo desaparecimento.

2.2. Feudalismo e formação do Direito
Atribui-se o nome de Common Law, de acordo com Maria Chaves de Mello, ao "Direito consuetudinário, não escrito ou costumeiro (em oposição ao direito legislado)", sendo este, como acentua mais adiante, "o antigo direito nacional inglês que nasceu e se desenvolveu na Inglaterra, estendendo-se aos demais povos do tronco anglo-saxão e cuja eficácia deriva de usos e costumes imemoriais". Reale o define como "a experiência jurídica da Inglaterra", sendo caracterizado por "não ser um direito baseado na lei, mas antes nos usos e costumes consagrados pelos precedentes firmados através das decisões dos tribunais".
Embora corretas, as definições não abarcam o caráter histórico do Common Law, que pode ser definido como o sistema jurídico resultante da concentração do poder jurisdicional por intermédio da ação centralizadora levada adiante pelos tribunais reais, na Inglaterra medieval.
O termo, hodiernamente, adquire uma conotação mais abrangente, constituindo todo um sistema jurídico que envolve diversas sociedades em vários recantos do globo. O sistema desenvolvido na Inglaterra, fundamentou substancialmente o Direito elaborado nos Estados Unidos da América, na Índia, em Israel, na Austrália, enfim em todas as colônias britânicas, ou nações que voluntariamente absorveram o sistema inglês.
O nome Common Law é derivado do francês commune ley, termo utilizado para defini-lo já que o idioma francês exerceu uma enorme influência na comunidade jurídica inglesa que tinha como seu jargão particular o law french, resultante do fato de os normandos advirem da França e constituírem o establishment desde sua invasão e conquista.
As origens do Common Law ligam-se ao desenrolar dos acontecimentos decorrentes da invasão normanda.
A organização político-social que vigia na Inglaterra do período anglo-saxônico, ainda que trouxesse consigo lampejos de centralização político-administrativa, era essencialmente tribal. A invasão normanda põe fim a este período, no momento em que se torna impossível uma coexistência pacífica e harmônica entre as instituições anglo-saxônicas e as normandas.
Os normandos já haviam adquirido uma complexidade política bem mais avançada que as tribos inglesas. William trouxera consigo um séquito de barões que institui na Inglaterra o sistema feudal de suserania e vassalagem.
Em poucas palavras pode-se definir o feudalismo como a reação natural do animal político a uma situação apolítica e caótica, ou seja a tentativa do homem medieval de reorganizar sua vida e a ordem civil após o desmoronamento do Império Romano e a subsequente degeneração da organização política.
Na Inglaterra daquele período, o feudalismo ainda que bem característico significava uma condição de sobrevivência. A aproximação com o rei garantia segurança contra uma comunidade subordinada, estranha e possivelmente hostil, cuja língua e costumes eram completamente estranhos aos novos landlords.
A centralização portanto, ocorre quase que naturalmente. Entretanto por um longo período a justiça no novo reino ainda permanece fragmentária. Há uma diversidade quase infindável de jurisdições. Na Inglaterra daquele período vigem paralelamente jurisdições eclesiásticas, municipais, comerciais, reais, etc.
A autoridade real no período feudal, foi, em muitos locais da Europa onde o feudalismo se fez perceber, apenas simbólica, sem qualquer significação substancial, só vindo a constituir importância política no período de centralização e formação dos Estados nacionais, no entanto, num ambiente propício à centralização política como era o cenário inglês, e nesse caso, vale salientar que a Inglaterra sempre se antecedeu aos acontecimentos históricos em relação ao continente, a autoridade real não prescinde do monopólio da justiça, sendo-nos de fundamental importância a lembrança do que afirma Rousseau com indiscutível propriedade em Du Contrat Social : (...)"O mais forte nunca o é bastante para ser sempre o amo, se não transformar sua força em direito e a obediência em dever (...)"A concentração da atividade jurisdicional deu-se através da expansão da competência dos Tribunais Reais que funcionavam na Curia Regis, cognominados, posteriormente, Tribunais de Westminster, criando, desde então, um Direito comum a toda Inglaterra através do soerguimento de um sistema jurídico estruturalmente formalista e essencialmente processual.
É curioso perceber que, num dado momento histórico, o Common Law passa a seguir um caminho totalmente diverso daquele que se verifica no continente. Ocorre a centralização, que é estranha aos países onde vigora o civil law, e que se edifica num sistema cujas bases são rigidamente formalistas, como condição para sua própria sobrevivência. Tal característica acaba conferindo ao Direito inglês um caráter público peculiar, já que a jurisdição real era posta em funcionamento com a concessão do writ, que, no entendimento de Maria Chaves de Mello, trata-se de "mandado judicial, ordem judicial, ação especial que se inicia com o próprio pedido e emissão do mandado." O writ, na verdade era uma ordem real que acionava todo o mecanismo jurisdicional, e sua concessão era subordinada à rígida análise formal de adequação do caso concreto à forma processual.
Tal fato acaba dando ensejo à expressão remedies precede right, que numa tradução livre significa que o processo e a observação de sua forma antecedem e são mais importantes do que a busca pelo justo.
Desta forma, na Inglaterra, durante muito tempo, o caráter axiológico do Direito não teve qualquer influência significativa na atitude dos juristas; enquanto no continente, o Direito Romano agia como ordenamento supletivo, em busca do justo na fragmentária ordem jurídica, então vigente.
O Common Law desenvolve-se com um caráter essencialmente prático, com base no respeito à forma, que determinava a adequação do processo ao caso concreto, e, posteriormente, utilizando as decisões judiciais.
Estas características, eventualmente traziam empecilhos à adequação do Direito às novas exigências sociais, uma vez que a lentidão para se introduzir um novo conceito que redefinisse uma noção anterior era desanimadora. O Common Law dá mostras de debilidade e passa a necessitar de um corretivo. Entra em cena o equity.

2.3. Fraqueza do Common Law e surgimento da Equity
Como sói acontecer com sistemas excessivamente formais, o Common Law não pode acompanhar o ritmo do desenvolvimento da sociedade inglesa.
O formalismo rigoroso e o conteúdo puramente processual do Direito inglês não tinha uma capacidade cambiante que lhe impusesse o ritmo necessário para se por a frente dos tempos. Dessa forma aparece a equity cujo principal intento era corrigir eventuais falhas existentes nos julgamentos dos juízes dos Tribunais Reais.
Este recurso alternativo que surge de forma pretensiosa a partir do século XV, pode ser definido como um sistema jurídico paralelo que visava, através do recurso a um Tribunal específico, o julgamento do caso com base no processo de Direito Canônico, e na capacidade supletiva do Direito Romano, à semelhança do que ocorria no continente.
O julgamento era feito pelo Chanceler do rei, que em geral era um jurista, e suas decisões, a princípio, eram plenamente aceitas pelos tribunais de Common Law.
O problema maior da equity como sistema rival é que seu surgimento coincide com uma gradativa concentração do poder real, e uma indisposição cada vez maior entre o rei e o parlamento.
Ora, tanto o parlamento como os tribunais reais faziam parte do que era chamado de Curia regis. Gradativamente essa ligação, resultante do tipo peculiar de feudalismo aplicado na Inglaterra e já mencionado aqui, foi se desfazendo.
O primeiro grande sinal de tal afastamento foi a feitura da Magna Carta, pelos barões ingleses, que tanto impõe limitações ao poder real, como a atividade jurisdicional dos Tribunais de Westminster.
A peleja continuou indefinidamente até justamente o século XV, quando numa série de dois reinados, o do Rei James I, e o do Rei Carlos I, a Inglaterra entra numa vertiginosa série de acontecimentos que levará à primeira revolução burguesa da história.
A razão do parlamento se insurgir contra a monarquia tem origens socio-econômicas. O deslocamento do poder econômico, passando da aristocracia para as camadas médias da população, notadamente aquela que sofrera maior influência da ideologia reformista calvinista, impõe a necessidade de semelhante deslocamento do poder político. Assim a Câmara dos Comuns, principal expoente da defesa dos ideais anti-absolutistas no parlamento, passa a ser o maior entrave na autoridade real.
Justamente em razão dessa disputa cada vez maior pelo poder político, o rei tenta trazer mais uma vez a capacidade jurisdicional para o seu campo de atuação. Dessa forma, a equity torna-se um instrumento de expressão do absolutismo real, pois a atividade jurisdicional era exercida pelos tribunais reais, e ainda que o nome denotasse algum tipo de comprometimento com o monarca, a atividade dos tribunais do Common Law eram completamente independentes.
Não nos esqueçamos, porém, que o surgimento do novo sistema jurídico supletivo é oportuno para eventuais correções na rigidez formal e na essência processual do Common Law.
A conotação absolutista da equity vai desaparecer definitivamente quando a Inglaterra embarca na sua revolução burguesa que culmina com a Revolução Gloriosa.
A solução encontrada para harmonizar os dois sistemas, depois de violentos embates entre os dois tribunais, é uma coexistência dualista entre ambos. Com o passar do tempo, no entanto, a equity vai perdendo o conteúdo supletivo e a sistematização de suas normas vai se tornando tão rígida quanto a que ocorre com o Common Law.
O que há de interessante neste período de ruptura do Common Law , é que o instrumento utilizado para neutralizar a ação da equity como ferramenta do poder absolutista, que é o parlamento, vai dar ensejo a produção e ênfase de uma nova ruptura que remodelará o Common Law, nos séculos XIX e XX: a lei.

2.4. A modernização do Common Law
A revolução burguesa ocorrida na Inglaterra um século antes de chocar o mundo com o similar francês, redefiniu o caráter geral do Estado.
O absolutismo monárquico, ali, foi definitivamente sepultado. Houve, em função da luta contra a tirania, uma produção caudalosa de documentos libertários, e o parlamento passou a ter poder de legislar no Reino Unido.
O reflexo dessa atividade na área jurídica na Inglaterra, era esperado, já que o que concedia o maior poder ao parlamento, era a capacidade de produzir uma fonte do Direito que não era levada em conta pelo sistema inglês, fundamentalmente jurisprudencial.
O papel da lei cresce gradativamente. Mas o que vai marcar uma ruptura do sistema jurídico, a última, desde então, e vai redefini-lo, é a atividade parlamentar de reformulação da organização judiciária inglesa, claramente obsoleta diante das novas exigências da sociedade industrial, que demandavam eficácia e celeridade jurisdicional, e um acesso mais amplo à Justiça.
Esta reforma é efetuada através dos Judicature Acts do século XIX, dando novos contornos a organização judiciária inglesa, que será objeto da segunda parte de nosso estudo. O Estado contemporâneo também apresenta-se como um desafio para o Common Law. Com o aumento cada vez maior da industrialização, a institucionalização do capitalismo e o crescimento vertiginoso do Estado, o Direito inglês enfrentará problemas em duas frentes distintas. A primeira delas é a defesa do indivíduo perante o Estado e a segunda é o crescimento do socialismo inglês, com a nova noção de Welfare State, desenvolvida pelo Partido Trabalhista, no início do século, ambos os desafios, com caráter puramente administrativo.
O que marca, porém, definitivamente o período em análise é a atividade parlamentar de reformulação da organização judiciária, o que nos dá uma noção da importância que se defere ao caráter funcional do Estado, baseado na atividade precípua de dizer o Direito.
3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
O Direito, quando manifesto na sociedade através de normas, é domínio da disciplina que atende pelo nome de Dogmática Jurídica. Injusto, já que conhecimento científico dogmático é conceito inaceitável, atribuído em função de seus estudiosos, e não da matéria em si. Todavia, quando isso acontece, e passa-se do estudo essencialmente teórico, para uma organização e sistematização prática, com o escopo de servir a sociedade dos aspectos positivos da Ciência Jurídica, dois elementos assomam de imediato, para a proficiência de tal intento, um deles é o acesso à Justiça, o outro a rapidez e eficácia da prestação jurisdicional.
Tais elementos constituem a rigor, o fim maior da organização judiciária em qualquer nação do planeta, o pleno acesso à justiça para solução de lides, e a célere e eficaz prestação jurisdicional.
Antes de mais nada, tal fim é de interesse imediato do Estado, pois resulta na solução de conflitos de interesses, recuperando com isso, a harmonia social rompida, ainda que de forma localizada. A organização judiciária inglesa , a rigor, é resultado óbvio de quase um milênio de desenvolvimento e aperfeiçoamento jurídico, aliado ao respeito quase devocional pelas instituições.
Há uma singular interação entre comunidade e Estado para resultar numa Justiça rápida e eficaz, objetivo que só pode ser alcançado em locais onde a sociedade civil, como entidade atuante, já nasceu e desenvolveu-se para estágios além dos conceitos ultrapassados de nossa atrofiada cidadania.
Tal organização divide-se em dois tipos de "Justiça":
1. Alta Justiça - composta pelos tribunais superiores, onde os litígios são dirimidos, e onde se pode observar a formação e desenvolvimento do Direito inglês. René David faz uma colocação muito apropriada ao afirmar que se alguém deseja compreender o Direito Inglês, deve observar a Alta Justiça, pois nela as decisões constituem - no momento em que se transformam em coisa julgada - o precedente, um dos alicerces do Common Law, cuja base é essencialmente jurisprudencial.
2. Baixa Justiça - na verdade este é, quiçá, um dos aspectos mais formidáveis do Direito Inglês e de sua organização judiciária. A Baixa Justiça é fundamental para a eficácia da jurisdição imediatamente superior. Em suma, é responsável pela rapidez da prestação jurisdicional desta, e representa um primor de acesso à justiça. A maior parte das lides, e cremos que assim se podem chamar os conflitos de interesses expostos ao juízo da Baixa Justiça, são dirimidas na instância que compete às suas cortes inferiores, sem a necessidade de passarem pelo crivo das cortes superiores, embora estas, necessariamente, conheçam acerca do litígio e se manifestem de uma forma ou de outra. O resultado final é uma Justiça onde os tribunais superiores conhecem de todos os fatos em juízo no país, mas só julgam aqueles que não podem ser solucionados em instâncias não judiciárias, no sentido da produção oficial de jurisprudência. As jurisdições inferiores não compõem o Poder Judiciário propriamente dito, e suas sentenças alcançam somente a espécie julgada.
3.1. Alta Justiça
Um esboço gráfico da Alta Justiça nos levaria ao seguinte quadro:
Supreme Court of Judicature
High
Court of Justice Court of Appeal Crown Court
No topo da organização judiciária inglesa está o Supremo Tribunal de Judicatura (Supreme Court of Judicature), composto por três subdivisões, quais sejam, o Alto Tribunal de Justiça (High Court of Justice ), o Tribunal de Apelação (Court of Appeal) e o Tribunal da Coroa (Crown Court ).
Necessário se faz, perceber, que as três subdivisões não constituem jurisdições inferiores, mas partes do corpo principal.
O Supremo Tribunal de Judicatura representa uma compactação dos diversos tribunais superiores existentes na Inglaterra até o Século XIX, que foi efetivada após os Judicature Acts , reforma legislativa iniciada no Século XIX e desenvolvida ao longo deste século.
O braço mais notável deste gigantesco tribunal superior é o Alto Tribunal de Justiça, que apresenta a seguinte divisão gráfica:
High Court of Justice Seção da Chancelaria Seção do Banco da Rainha Seção da Família
O Alto Tribunal de Justiça divide-se em três seções, como exposto no gráfico. Tais seções, no entanto, não são especializadas em julgamentos cujas características lhe cabem, podendo julgar qualquer espécie.
Este tribunal é composto por setenta e cinco juízes, chamados justices, aos quais são acrescentados o Juiz Presidente, que preside a Seção do Banco da Rainha, o Vice-chanceler, que preside a Seção da Chancelaria, e o Presidente, que preside a Seção da Família.
Não se pode alcançar a posição de Juiz do Alto Tribunal de Justiça sem haver antes ocupado o cargo de advogado. O recrutamento para a investidura de funções de juiz no Alto Tribunal de Justiça é feito entre os advogados ingleses. Neste tribunal, as questões em primeira instância, são submetidas à análise e julgamento de um único juiz.
Um outro papel de crucial importância é desempenhado pelo Tribunal da Coroa, que é uma seção do Supremo Tribunal de Judicatura, cuja competência compreende matéria criminal.
O Tribunal da Coroa é relativamente novo, tendo sido instituído em 1971, como uma das reformas judiciárias que vêm ocorrendo na Inglaterra desde o século passado.
Na sua composição pode-se notar uma diversificação que contrasta com a rigidez imposta pelo Alto Tribunal de Justiça. Tal diversificação varia de acordo com a natureza da infração a ser julgada, podendo este julgamento ser feito por um juiz de circuito ou por um recorder, que é um advogado investido temporariamente das funções de juiz, ou mesmo por um juiz do Alto Tribunal.
O julgamento pelo Júri, neste âmbito da organização judiciária, faz-se necessário sempre que o réu se declarar inocente, e sempre que este escolher ser julgado pelo Tribunal da Coroa, o que pode acontecer, dependendo da infração cometida.
A acusação, no julgamento pelo Tribunal da Coroa é desempenhada pelo equivalente inglês ao Promotor Público brasileiro, embora inexista na Inglaterra o Ministério Público. A tarefa de acusar cabe ao Master of the Crown Office.
Há um segundo grau de jurisdição no Supremo Tribunal de Judicatura cujo papel é desempenhado pelo Tribunal de Apelações (Court of Appeal ), composto por dezesseis juízes, os quais são presididos pelo Master of Rolls .
Neste Tribunal, as questões são submetidas a um colegiado composto por um número ímpar de três juizes, e têm suas decisões reformadas se alcançada for a maioria simples, sendo rejeitadas caso contrário.
Finalmente, temos a Câmara dos Lordes, que funciona como jurisdição superior em todo o Reino Unido.
As questões submetidas aos dois tribunais de primeira instância na Inglaterra, sobem, seguindo o princípio do segundo grau de jurisdição, para o Tribunal de Apelações, e extraordinariamente, podem chegar até a Câmara dos Lordes, que neste caso, funcionará como tribunal de apelações em grau excepcional.
Pode soar estranho uma função judiciária sendo desempenhada, em grau superior e extraordinário, por um órgão do Legislativo. No entanto, deve-se ter em mente o grau de respeitabilidade e independência do Poder Judiciário naquele país, que não permite qualquer intromissão do Legislativo nas funções do Judiciário, a começar do fato do Direito Inglês não ter base legal, e principalmente em razão de que não se pode considerar o papel legislativo como sendo função da Câmara dos Lordes, já que tal atividade é desempenhada pela Câmara dos Comuns, sendo esta o verdadeiro Poder Legislativo Inglês, eleito pelo povo, e aquela, em termos de atividade legislativa, instituição meramente simbólica.
Compõem esta corte extraordinária de apelações, o Lorde Chanceler que preside a Câmara, e outros onze lordes, alçados à posição com essa função específica, sendo completada por outros que já tenham ocupado algum cargo ou função judiciária.
O julgamento das questões ocorre de forma semelhante ao que é feito no Tribunal de Apelações. As questões são examinadas por não mais que cinco, e não menos que três lordes, e são automaticamente rejeitadas se o recurso não formar maioria contra a decisão anteriormente proferida.
Finalmente, temos a Comissão Judiciária do Conselho Privado, composta por juízes da Câmara dos Lordes, que delibera acerca dos recursos interpostos contra tribunais superiores de outras nações da Commonwealth.
Como já foi dito anteriormente ao longo do presente trabalho, o sistema Inglês é essencialmente jurisprudencial. O Direito se forma com base nas decisões proferidas pelos tribunais, desempenhando a lei, um papel secundário e irrisório na formação do Direito. Contudo, a sistematização das regras processuais não deixa de ser importante, lá, talvez mais que aqui.
Há uma gradação lógica e hierárquica da obrigatoriedade dos precedentes no Supremo Tribunal de Judicatura. A Câmara dos Lordes constitui a jurisdição suprema na Inglaterra, pois além de tratar dos recursos extraordinários interpostos contra as decisões do Tribunal de Apelações, abarca todo o Reino Unido com a Comissão Judiciária do Conselho Privado. As decisões proferidas nesta instância extraordinária, portanto, constituem precedente para todas as instâncias inferiores.
No âmbito do Tribunal de Apelações, as decisões proferidas constituem precedentes para todas as jurisdições inferiores, inclusive para ela própria, no que concerne à matéria civil.
As decisões judiciais advindas do Alto Tribunal de Justiça, valem para todas as jurisdições inferiores, sendo seguidas, sem o caráter obrigatório, no entanto, pelas seções do próprio Tribunal.
A elaboração de precedentes, criados a partir das decisões judiciais, constitui monopólio do Supremo Tribunal de Judicatura e da Câmara dos Lordes, não sendo função extensiva às jurisdições inferiores.

3.2. Baixa Justiça
A organização judiciária inglesa torna-se peculiar quando adentramos os portais da Baixa Justiça.
Esta peculiaridade não se mostra somente em função de uma descentralização no que tange ao acesso à Justiça e à prestação jurisdicional, mas também em razão da participação ativa da sociedade no processo judiciário, aplicando-se, com presteza, o Princípio da Justiça Local que se manifesta na ação dos Tribunais de Magistrados (Magistrate´s Court).
A Baixa Justiça não produz o precedente, que constitui o alicerce precípuo do Common Law; as sentenças proferidas neste nível jurisdicional têm efeito unicamente sobre o caso julgado.
Há, todavia, opiniões que negam um caráter judiciário à este nível de jurisdição. Aproveitamos o ensejo para humildemente discordarmos de tal pensamento.
Obviamente não se pode conferir às jurisdições inferiores o grau de importância que tem o Alto Tribunal de Justiça. Contudo, a eficácia e presteza alcançadas pelos tribunais ingleses, que produzem o que poderíamos chamar de Direito Oficial, porque dito pelo Estado, deve-se, essencialmente, à atuação da Baixa Justiça inglesa, onde fenece a maior parte das lides.
Sabemos ser a principal característica do Poder Judiciário a aplicação da jurisdição na composição de lides, que são conflitos de interesses levados à juízo. Se considerarmos todos estes elementos como pré-requisitos para a formação de um conceito, perceberemos que é exatamente isto que faz a Baixa Justiça, talvez de forma mais importante que a Alta, pois se não produz o Direito, abre passagem para a atuação limpa, célere e respeitosa dos tribunais superiores ingleses.
Perante as instituições seculares que compõem a Baixa Justiça, algumas como os Tribunais de Condado (County Courts), e os Juízes de Paz (Justices of Peace) , são apresentados os conflitos de interesse. Seguindo-se a uma análise, temos uma decisão que compõe, no mais das vezes, o conflito; o Direito é dito e a lide solucionada.
Justifica-se portanto, atribuir à Baixa Justiça o caráter judiciário, ainda que careça da competência para produzir o Direito, monopólio exclusivo dos tribunais superiores e razão pela qual criou-se e desenvolveu-se o Common Law.
A Baixa Justiça envolve matérias cíveis e criminais. Neste nível de jurisdição vale observar certos elementos que a constituem.
Em primeiro lugar temos os Tribunais de Condado (County Courts ), criados como parte da reforma judiciária ocorrida no século XIX, conhecidos comumente como "justiça dos pobres". Sua importância, todavia, dispensa este conceito pejorativo. É válido atentar para o fato de que não têm qualquer relação com os antigos County Courts do período anglo-saxônico.
Os Tribunais de Condado são ativados por juízes itinerantes conhecidos como juízes de circuito, os quais, à semelhança dos magistrados do Alto Tribunal de Justiça, também são selecionados entre os advogados de prestígio.
Sua competência abrange matérias cíveis, e na verdade, é nessa instância em que é dirimida a maior parte dos litígios. Envolve obrigações e Direito de Família. Os Tribunais de Condado têm competência até mesmo para decretar o divórcio, caso a parte citada não apresente defesa. René David alerta para o fato de que o Alto Tribunal de Justiça não delibera, a princípio, sobre interesses inferiores a duas mil libras, encaminhando a maioria dos casos para as jurisdições inferiores, notadamente os Tribunais de Condado.
O julgamento, nos Tribunais de Condado, podem ser feitos por um juiz, propriamente dito, por um registrar, ou podem ainda as questões serem enviadas à arbitragem, determinada pelo juiz, ou escolhida pelas partes.
O elemento que manifesta com maior ênfase a eficácia da Baixa Justiça é a figura do magistrado (magistrate), que compõe os diversos Tribunais de Magistrados (Magistrate´s Courts), espalhados por todo o país.
A figura do magistrado tem origem remota. No reinado de Richard I, em meio a uma onda de crimes, um grupo de cavaleiros reais foi enviado à diversas partes do país, com o título de Mantenedores da Paz, em nome da Coroa. A figura do Juiz de Paz sedimenta-se definitivamente no século XII, e permanece, com alguns retoques e adequações sociais, quase inalterada até os dias atuais.
Os Juízes de Paz eram apontados pela Coroa para cada condado, em grupos conhecidos como Comissões de Paz, e em certa medida, administravam os condados a nível local, em nome do Rei.
O desenvolvimento da sociedade industrial, com suas variadas características, entre elas, o êxodo rural e o aumento de criminalidade, levaram os Juízes de Paz a abandonarem gradativamente suas funções administrativas, e a dedicar-se exclusivamente às suas atividades jurídicas.
Hoje, continuam sendo apontados pelo Lorde Chanceler, em nome da Coroa, são membros comuns da sociedade, não são remunerados e não são juristas, embora sejam assistidos por um jurista no Tribunal, que atua como um auxiliar, mas que não tem qualquer influência nas decisões ou nas sentenças. Distribuem a justiça no nível jurisdicional mais inferior.
Nos grandes centros metropolitanos, a figura do Juiz de Paz foi substituída pela do Magistrado Remunerado (Stipendiary Magistrate), o qual também é indicado pelo Lorde Chanceler, contudo, ao contrário dos Juízes de Paz, o Magistrado Remunerado é um jurista, e deve, para ocupar o cargo, ter advogado por pelo menos dez anos. Mesmo assim, seus poderes são praticamente os mesmos dos Juízes de Paz.
Em matéria criminal, as infrações menores podem ser julgadas pelos juízes de paz. O julgamento é feito por dois juízes assistidos por um jurista que atua como secretário. Já os Magistrados Remunerados atuam, no mais das vezes, de forma monocrática.
Sendo o caso de gravidade considerável, os juízes de paz podem, ao fim de um processo preliminar de conhecimento dos elementos que determinam gravidade e culpabilidade, enviar o caso ao Tribunal da Coroa para julgamento além de sua competência.
O réu pode, no entanto, solicitar o julgamento pelo juiz de paz, mas nesse caso, perde o privilégio de ter um Júri.
Compondo a Baixa Justiça, em matéria administrativa e no âmbito de determinadas leis, encontram-se organismos chamados quase-judiciários, denotando claramente o caráter de composição alternativa de conflitos de interesses, com competência suficiente e capacidade jurisdicional para solucioná-los. Tais organismos se diversificam em Comissões, Colegiados e Tribunais os mais diversos, todos controlados pelo Alto Tribunal de Justiça.
Os recursos interpostos contra os Tribunais de Condado, sobem diretamente para o Tribunal de Apelação, e os demais, interpostos contra os Tribunais de Magistrados, sobem para julgamento feito pelo Tribunal da Coroa, já que os Tribunais de Condado têm competência civil e os Tribunais de Magistrados, com exceção de algumas matérias de cunho civil, como Direito de Família e algumas questões envolvendo obrigações, tem competência criminal.

3.3. O Júri
O Júri é uma instituição de origem inglesa, tendo seu conceito se alastrado pelo restante do continente europeu após 1789, bem como pelas colônias britânicas, notadamente os EUA, e pelo resto do ocidente.
Busca-se sua origem em Roma ou na Grécia antiga, mas não há dúvida que o berço do Júri foi a Inglaterra medieval. Seu aparecimento pode ter sido reforçado pelo Concílio de Latrão, como alegam alguns doutrinadores, entretanto, liga-se mais à concentração do Direito na Inglaterra e à inclinação racional que os institutos jurídicos passam a ter após a conquista normanda, em oposição natural às concepções jurídicas arcaicas do Direito anglo-saxônico. Não resta dúvida no entanto, que o Júri, principalmente na forma preservada que é praticada até hoje tanto na Inglaterra como nos Estados Unidos, guarda uma forte conotação religiosa nas suas origens, sendo tal conotação perceptível pelo próprio juramento. Todavia, este detalhe não dá margem a especulação de que o número original de jurados remonta ao número de apóstolos e muito menos a de que o Júri passa a ser uma forma modificada de Juízo de Deus, como afirma E. Magalhães Noronha ao citar V. de P. V. Azevedo, mesmo porque a dinâmica desenvolvida neste tribunal reforça a retórica, a discussão dialética da verdade e o racionalismo, além de que, nos EUA, tal conotação se explica pelo fato de que a religião foi fator de unidade entre os primeiros habitantes da região no século XVI.
O Júri é por si só uma negação do Trial by Ordeal, praticado até então. Através dele retira-se do ideário jurídico a confrontação entre as partes e o julgamento, feito pelo Juízo de Deus. Passam-se tais tarefas para dois grupos que atuam em planos distintos, um Júri de Acusação, composto por 23 pessoas escolhidas entre membros da comunidade, chamado de Grande Júri (Grand Jury), e outro que funciona como Júri de julgamento, composto por 12 membros da comunidade, cuja tarefa é julgar o caso que lhes é apresentado, conhecido pelo nome de Pequeno Júri (Petty Jury).
O Grande Júri não se ocupava com as provas, sua função era de encaminhar acusação, se houvesse, para deliberação posterior, que ficava à cargo do Pequeno Júri, este sim encarregado de analisar o caso com base nas provas apresentadas, para então determinar o veredicto, ou seja, pronunciar a verdade, tendo, portanto, soberania total ao aplicar as sentenças.
Houve mudanças inevitáveis desde seu aparecimento até os nossos dias, notadamente desde o século passado, dentre as quais pode-se destacar a supressão do Grande Júri, e a especialização do Pequeno Júri unicamente em matéria criminal.
Como já foi mencionado anteriormente, nos nossos dias, o acusado de um determinado crime cuja gravidade não determine de pronto seu julgamento pelo Tribunal da Coroa pode escolher ser julgado pelo Tribunal de Magistrados, sendo este julgamento feito por um colegiado composto por três magistrados, prescindindo da presença do Júri, o que lhe poderia favorecer; em contrapartida, a pena, no caso de veredicto que o considere culpado, seria bem mais severa no julgamento pelo Júri.
4. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INGLESA E A REALIDADE BRASILEIRA
Não haveria razão para elaborar este trabalho se não trouxéssemos o assunto estudado para um plano comparativo com a nossa realidade, já que é ponto pacífico a capacidade que tem o Direito Comparado de favorecer a compreensão mais profunda do nosso próprio sistema através de uma análise mais correta - porque feita de uma perspectiva externa - a proteção e preservação de institutos constantes de nossa escola jurídica e a adoção de institutos externos para o aperfeiçoamento de nosso sistema jurídico.
O estudo da organização judiciária inglesa revela-nos uma sociedade que harmonizou de forma proficiente a relação entre o Poder Judiciário e a comunidade, de um modo paradoxal. A princípio operando uma descentralização das funções jurisdicionais para níveis inferiores, aplicando dessa forma o princípio da justiça local, e resolvendo, com isso, a maior parte das questões antes que estas alcancem os tribunais superiores; em segundo lugar, e paralelo ao primeiro processo, não se pode negar a concentração das funções judiciárias, a priori com a compactação de todas as antigas jurisdições num único corpo que é o Supremo Tribunal de Judicatura, compactação e centralização que tem sido a orientação histórica do Common Law, centralização que se opera com o soerguimento de um legítimo e respeitável Poder Judiciário, livre de qualquer influência de outro Poder, partindo do fundamento essencial do sistema inglês, que é a jurisprudência e não a lei.
O Direito portanto, como bem destaca René David, tem sido elaborado, desde mais de cinco séculos atrás, pelos juízes, e o Poder Judiciário tem se mostrado capaz de atuar paralelamente aos outros Poderes, e não como um simples aplicador de normas, não dizendo o Direito, mas gaguejando a vontade da lei, na maioria das vezes, elaborada de forma espúria e casuística pelo legislador.
Que lições podemos considerar diante de tal quadro, paralelo ao nosso sistema jurídico?
O Poder Judiciário brasileiro passa por uma das maiores crises de sua história. O acesso à justiça é precário, a prestação jurisdicional é vagarosa e improfícua, imersa numa maré interminável de recursos, os tribunais superiores surpreendem-nos por uma atuação putridamente política e formalista, o impasse entre os Poderes se dá com a mínima menção de atuação do Judiciário.
Certamente, se buscarmos as verdadeiras explicações para a situação atual, perceberemos que a solução não virá com simples modificações estruturais. A razão para a inviabilidade do Judiciário brasileiro liga-se à histórica dinâmica do poder senhorial e semi-feudal na nossa sociedade. O Poder Judiciário, na verdade, sempre esteve inserido na organização política oligárquica brasileira, sendo antes um instrumento dessas oligarquias, distanciando-se, portanto, de suas reais funções, o que explica o flagrante desconforto dos demais poderes ante sua atuação independente.
Diante do quadro que se nos apresenta, contudo, torna-se forçosa a busca por soluções imediatas. O estudo comparativo pode, de certa forma, fornecer-nos tais soluções.
Acreditamos todavia, que muitos dos elementos componentes da organização judiciária inglesa não teriam capacidade funcional no nosso país, outros no entanto, de uma forma ou de outra, já são aplicados.
Não resta dúvida que, no intento de desobstruir a Justiça, uma série de organizações jurisdicionais inferiores e porque não dizer alternativas têm sido criadas. Poderíamos mesmo afirmar que tais mecanismos jurisdicionais constituem o equivalente brasileiro à Baixa Justiça inglesa. Exemplo disso são as Curadorias, que são mecanismos de ação imediata, os Juizados de Pequenas Causas, que se destinam a dirimir pequenos litígios sem importância relevante para serem levados à juízo superior, a arbitragem, que acena como meio eficaz para solução de lides, e a súmula vinculante, em tramitação no Congresso Nacional, que nos remete ao precedente inglês impondo-se à todas as instâncias inferiores.
Por outro lado, há elementos do Direito inglês que certamente não funcionariam no nosso país. Um deles é a concentração do Judiciário, tarefa impossível num país de dimensões continentais. Basta dizer que a Inglaterra é menor que o Estado da Bahia, sendo naquele país, viável, a concentração das atividades judiciárias num único corpo que é o Supremo Tribunal da Judicatura. No Brasil, a descentralização é quase uma necessidade.
Outro aspecto que, nos parece, não surtiria efeito almejado no Brasil seria a justiça distribuída por leigos. Quando nos referimos ao termo "leigos" estamos obviamente, falando de pessoas alfabetizadas, conscientes de suas obrigações e direitos como representantes da sociedade civil, cientes da importância do processo representativo, e da necessidade de distribuição equitativa da justiça. Os leigos, que, na Inglaterra, são denominados magistrates, trabalham sem qualquer remuneração, conhecem bem a comunidade em que vivem e inspiram confiança nos habitantes de tal comunidade, razão pela qual a maioria das lides é solucionada nesta instância. A população brasileira, de modo algum reúne as características essenciais para a adoção de tal modelo. No nosso país há elementos suficientemente impeditivos que se revelam em pequenas unidades representativas e que, fatalmente inviabilizariam a instalação do equivalente brasileiro ao Magistrate´s Court, sendo-nos possível citar o nepotismo, a burocratização excessiva dos serviços, a falta de consciência política, a falta de informação, e a parcialidade , principalmente em função do poder estabelecido.
A limitação de recursos, porém, seria uma benvinda modificação à nossa organização judiciária. Na Inglaterra, pouquíssimos recursos são admitidos para julgamento na instância superior que é a Câmara dos Lordes. A maior parte dos litígios não passa da Baixa Justiça, e caso o faça, raramente sobe além do Tribunal de Apelações. Além disso, há questões cujo mérito, após apreciação preliminar por parte do Supremo Tribunal da Judicatura, é imediatamente remetido à Baixa Justiça.
O Poder Judiciário inglês atua baseado sobretudo numa autoridade vinculada às decisões de cada corte em relação à instância imediatamente inferior, e por intermédio de uma rígida limitação dos recursos. Tais características conferem capacidade funcional aos seus tribunais.
No Brasil a maré de processos é considerada irracional, a cada ano acumulam-se o número de casos a serem julgados nos tribunais superiores brasileiros;
o efeito assemelha-se ao de uma bola de neve. Parece não haver como brecar a maior parte dos casos em primeira ou segunda instância ou mesmo num organismo não-judiciário.
Uma solução que se cogita, como já foi mencionado antes, é a da súmula vinculante. Não há como fugir ao paralelo que se estabelece com o precedente inglês. Na verdade, é princípio básico que aquilo que já tenha sido decidido antes seja aplicado a um caso idêntico. Não se deve atribuir à súmula vinculante um caráter de imutabilidade, isso seria subestimar a capacidade cambiante da sociedade e do próprio Poder Judiciário como reflexo dela.
Aqui há outro aspecto da crise do Judiciário, esquecido porque implícito, que é a enorme distância que o separa da sociedade brasileira, desde a primeira instância, onde muitos juízes impõem uma distância visível das partes e dos advogados e promotores.
As características senhoriais antes mencionadas tornam-se perceptíveis mesmo na forma de uma simples petição inicial, onde a parte enfatiza a distância e a superioridade do juiz numa linguagem claramente bajulatória, referindo-se pleonasticamente a um homem, ainda que investido de poderes conferidos pelo Estado, como excelentíssimo senhor doutor juiz de direito.
Não se deve porém, partir para o extremo de igualar o juiz às partes e esquecer o respeito e a reverência necessária em qualquer ato judicial, pelo contrário. É sabido que em qualquer acontecimento judicial, seja uma audiência ou um julgamento, há um rito que é presidido pelo juiz; mas reconsiderar a atitude deste perante a população é tarefa primordial que cabe ao Judiciário e às faculdades de Direito do país.
Na Inglaterra tal aproximação é quase que inevitável, já que todo juiz inicia a carreira como advogado, sendo alçado à magistratura em razão de sua competência e eficiência na advocacia.
Automaticamente, o juiz inglês não padece de inexperiência, mesmo em razão da própria dinâmica do Direito Inglês, outro fato assolador na magistratura brasileira. Além disso, figuras como o Juiz de Circuito, o Stipendiary Magistrate e os próprios magistrados leigos, aproximam a experiência judicante da população.
Num plano imediatamente superior, porém não distante desta linha de pensamento, há o posicionamento histórico-social dos tribunais superiores brasileiros.
Para esclarecer esta análise, é de bom alvitre um breve relato do papel da Suprema Corte na sociedade norte-americana.
A construção do Direito nos EUA tem sido ao longo de mais de dois séculos, baseada rigidamente nos preceitos constitucionais que abrangem a organização política do Estado e a relação entre este e o cidadão.
A Suprema Corte americana aparece em todos os momentos cruciais da história dos EUA como Estado independente, desde a peleja entre John Marshall e Thomas Jefferson, passando pela abolição da escravatura, a laicização gradativa da sociedade, a emblemática defesa dos direitos civis na conturbada década de sessenta, e, recentemente a defesa da liberdade de expressão na Internet. Em outras palavras, chamada a atuar em momentos históricos decisivos, a Suprema Corte sempre surpreendeu pelo posicionamento racional, vanguardista e independente, além da defesa incondicional dos preceitos constitucionais, cuidando para não transpor os limites da atividade jurisdicional para a legiferante ou administrativa.
No Brasil, o papel da cúpula judiciária, fragmentada em siglas inexpressivas, ainda é uma incógnita. Não opina nem inova, não se mostra indignada ou contrária diante da chafúrdia que se faz na Constituição. Não atua em favor da sociedade brasileira, mesmo considerando que o Brasil é campo fértil para tal atuação, sendo-nos suficiente citar fato recente, quando da votação de projeto da Reforma da Previdência, que previa limitações à aposentadoria de magistrados e promotores, a magistratura brasileira virou as costas para a população, deixando-a ao sabor dos ventos e partindo para a vergonhosa barganha política, tendo merecidamente frustrados seus intentos.
A cúpula do Judiciário brasileiro parece pairar acima dos problemas sociais, quando lhe cabe a defesa da democracia, que adotando definição do filósofo Platão, pode ser conceituada como igualdade de condições. Ora, a idéia de democracia contemporânea baseia-se na concepção de um Estado que expressa uma coletividade, limitado, porém, pelo respeito ao indivíduo, conceituado como Estado de Direito. Dessa forma, não pode haver atividade mais importante e significativa em tal Estado, do que a de dizer o Direito, que é justamente a função do Poder Judiciário.
A recuperação deste posicionamento histórico-social, a exemplo do que ocorreu na Inglaterra, é perfeitamente viável através da utilização da jurisprudência, que daria ao Judiciário brasileiro a independência que lhe é necessária, já que o uso desta fonte do Direito não deixa de ser uma atividade legiferante, num sentido particular. Sabemos que a jurisprudência é utilizada no nosso sistema como fonte secundária, mas não há lei que obrigue tal situação a permanecer imutável. Na Inglaterra a lei desempenha papel importante, mas a construção do Direito cabe aos juízes, por intermédio da jurisprudência.
Finalmente, uma reforma do Judiciário parece-nos "conditio sine qua non" para a eficácia deste, e sua realização ou não é simples questão de vontade política, sendo-nos estranho o adiamento contínuo de tal reforma que daria ao Judiciário plena capacidade funcional, sem nos esquecer que a reformulação da organização judiciária inglesa foi feita através da atividade do Parlamento, quando já era visível que o antigo sistema não comportava as necessidades da sociedade industrial, com os Judicature Acts, utilizando - ao contrário do que expusemos como solução para a redefinição do caráter de nosso sistema - a lei como instrumento de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, que é o sustentáculo da democracia no Estado contemporâneo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Livros:
. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1a edição, 1993, São Paulo.
. DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo, Martins Fontes, 3a edição, 1996, São Paulo.
. GILISEN, John. Introdução Histórica ao Direito, Fundação Calouste Gulbenkian, 2a edição, 1995, Lisboa.
. MELLO, Maria Chaves de. Dicionário Jurídico, Editora Pergaminho, 6a edição, 1994, Lisboa.
. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, Editora Saraiva, 17a edição, 1986, São Paulo.
. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Editora Saraiva, 21a edição, 1994, São Paulo.
Artigos:
. FREEMAN, Jeff. The English Magistrate, Jeff Freeman´s Muffit Home Page (https://www.Muffit.demon.co.uk), April, 1997.
. FARMER, Mike. The Long Arm of the Law, April, 1994, Regia Anglorum Publications.
. LEVICK, Bem, NICHOLSON, Andrew, A Brief History of the Anglo Saxon England, November, 1991. “
4 - CONCLUSÕES

A sociedade deve exigir que o Estado promova a proteção dos direitos e o acesso aos tribunais. Com efeito, cabe ao Estado aperfeiçoar e modernizar a ordem jurídica, de forma justa, célere e eficiente, com apoio e participação de todos os cidadãos.
Em outras palavras, o Estado deverá manter o que existe de bom na Justiça e equipá-la com melhores ferramentas de trabalho, através da criatividade operacional, legislativa e econômica dos três poderes estatais a nível federal, estadual e municipal, concomitantemente com a participação e cooperação das organizações, associações privadas e demais foros sociais.
O acesso à justiça consiste na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política. Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa;
Não basta a melhora do acesso à justiça com o aperfeiçoamento dos instrumentos e condições materiais de trabalho, devem os programas assegurar a disseminação do conhecimento do direito com vistas a possibilitar o acesso à jurisdição a todas as classes sociais, haja vista que 33 % (trinta e três por cento) da população não utiliza a justiça porque não sabe ou não conhece seus direitos.
A disseminação do conhecimento do direito é dever de toda a sociedade, com a finalidade de facilitar o acesso à justiça, devendo ser estabelecido um plano integrado de ações entre todos os seguimentos sociais, através da impressão de cartilhas, distribuição de folhetos explicativos, divulgação de direitos em sites na 'internet', realização de cursos da comunidade local, campanhas publicitárias na imprensa falada e escrita, programas de televisão de conscientização dos direitos, revistas especializadas para a educação dos direitos, juizados itinerantes como os implantados no Estado de São Paulo e na Operação Praias no Paraná, e Justiça Intinerante na Bahia, entre outras formas;
A realidade social brasileira demonstra que a maioria da população necessita da assistência jurídica integral, pois são excluídos. Os números não mentem: milhões abaixo da linha da pobreza 70 % da população tem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos 83 % da população dos assalariados tem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos 10 % mais ricos apropriam-se de 50,6 % da renda nacional 10 % mais pobres apropriam somente 7 % da renda nacional ;
A exclusão social e a pobreza são os maiores obstáculos de acesso à justiça. O pleno acesso à justiça só será possível com a erradicação da pobreza ou com a inclusão dos excluídos no processo de democratização da justiça, através de mecanismos que assegurem aos miseráveis à ordem jurídica justa;
A lentidão da justiça não é somente um problema brasileiro, mas a sociedade nos dias atuais passa a exigir a celeridade dos feitos. O Estado deve aumentar os investimentos nas estruturas das organizações sociais, difundir através de seus órgãos o conhecimento do direito, promover uma melhor distribuição de renda com escopo de erradicar a pobreza, objetivando atender os anseios sociais de uma justiça eqüânime e justa para todos;
O princípio do duplo grau de jurisdição - o direito de recursos das decisões de primeira instância -, não beneficia a maioria da população. Vejam os números: No ano de 2.000, a nível nacional, foram distribuídos 11.207.948 processos em primeira instância, 1.741.182 em Segunda instância e 244.991 nos Tribunais Superiores. Isto significa que do total de processos distribuídos 15,5 % apresentam recursos aos Tribunais Estaduais, Regionais e do Trabalho e 2,18 % apresentam recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, comparando o número de processos distribuídos com a população do país no ano de 1999 (163.998.552), temos os seguintes resultados: (a) 6,8 % da população bateram as portas do Poder Judiciário; (b) 1,0% da população recorreram aos Tribunais estaduais, regionais e do trabalho; (c) 0,14 % da população com acesso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Portanto, quer nos parecer que os recursos aos tribunais devem ser restringidos e somente seriam admitidos em casos especiais previstos em lei;
Os honorários periciais na justiça estadual são abusivos e extorsivos, podem chegar a R$ 2.000,00 por processo; Na justiça Federal em média de R$ 500,00;
O prazo médio para julgamento de um processo é de 2 anos e 06 meses, em ambas as justiças;
Os Juizados Especiais Cíveis estão contribuindo para a agilização dos processos e o acesso à justiça. No Brasil existem 2.559 Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foram ajuizadas 1.096.871 processos.
Os juizados Especiais Cíveis e Criminais estão efetuando uma revolução no Poder Judiciário e podem ser tornar o grande marco da justiça brasileira na democratização do acesso aos Tribunais. Exemplificando: No Estado de São Paulo os Juizados Especiais já atendem 50 % da demanda da Justiça O Estado de São Paulo criou os Juizados Especiais Itinerantes, através de unidades móveis do Tribunal de Justiça, as quais se deslocam aos bairros mais distantes e com alta densidade populacional O sucesso dos Juizados Especiais pode ser medido pelos seguintes dados: No de 1996 - ano de sua criação - foram distribuídos setenta mil (70.000) processos, no ano 2000 quatrocentos mil (400.000) processos no Estado de São Paulo.
Os avanços assimilados pela Carta de 1988 são nítidos quanto às garantias individuais, sendo que o instituto da assistência judiciária ganhou nova definição que lhe ampliou consideravelmente o alcance (Art. 5º, LXXIV), pelo que, agora, incumbe ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados, ou seja, essa assistência passa a ter maior abrangência, extrapolando os limites das ações judiciais, pois onde quer que se faça necessária a presença de um advogado, o cidadão comprovadamente necessitado terá direito de invocar a assistência do Estado. Para viabilizar a referida garantia a Constituição Federal incluiu a Defensoria Pública (Art. 134), sendo sancionada Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que "organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá outras providências".
É de registrar-se que apesar das iniciativas governamentais de editar a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para pequenas causas, não conseguiu implantar a Defensoria Pública, com seus quadros, infra-estrutura e remuneração condizentes com as demais funções essenciais à Justiça, o que reflete diretamente nos Estados da Federação, comprometendo a estrutura judiciária.
O acesso à Justiça deve ser garantido através da modernização do processo e da criação de institutos e procedimentos procedimentais e processuais que atendam às expectativas da sociedade, no caso, a utilização de reengenharia e de qualidade total, assim definidos:
Reengenharia = "técnica de gestão que se propõe a rever objetivos, estratégias, estruturas organizacionais, processos da ação administrativa, partindo do zero, desprezando formas, organogramas e paradigmas existentes, para obter determinados resultados".
Qualidade total = "técnica que visa a segurança e a qualidade do produto ou serviço. É um esforço no sentido de reduzir para zero a possibilidade de ocorrência de erros de procedimentos e a insatisfação por parte do consumidor de produtos ou beneficiários de serviços".
Vários são os fatores que colaboram para a morosidade na prestação jurisdicional, destacando-se na lição de José Rogério Cruz e Tucci que "Realmente, a reiteração de ações judiciais tem causado excessivo acúmulo de serviços para os órgãos judiciais e, por via de conseqüência, a morosidade na pronta prestação jurisdicional; a repetição de pedidos individualizados pode também propiciar o inconveniente de sentenças conflitantes dificilmente reparado pelas vias recursais". (TUCCI, José Rogério Cruz e, Class Action e Mandado de Segurança Coletivo. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 39).

O direito fundamental de acesso do pobre à Justiça já se encontra proclamado na Constituição da República Federativa do Brasil, tornando-se necessária maior vontade política para efetivá-lo através da imediata modernização da legislação, adequando-a à realidade e aos anseios da sociedade.
A grande preocupação da doutrina processual moderna é no sentido de garantir e alcançar o acesso à "ordem jurídica justa", conforme lição de Kazuo Watanabe, alterando o pensamento anterior que se limitava ao acesso às vias judiciárias. O Estado é o meio próprio e constitucionalmente legítimo à realização dos direitos, cujo fim deve ser o bem comum, alcançando através da eqüânime distribuição de Justiça a pacificação dos conflitos intersubjetivos, propiciando a almejada e desejada Paz Social.
Os obstáculos de maior relevância para o pleno acesso à Justiça são representados pelos seguintes fatores: a) econômicos = produção de provas cara; b) social = falta de advogados e dificuldade de acesso físico ao Fórum; c) cultural = maior parte da população não conhece seus próprios direitos; d) psicológicos = medo de procurar a Justiça; e) legislação e advocacia protelatórias, sendo que na lição de Mauro Cappelletti para remover os referidos obstáculos seria necessário, em primeiro lugar, a remoção dos obstáculos econômicos, em segundo lugar, a simplificação dos procedimentos, em terceiro lugar, novos direitos e, ainda, que a conscientização de que "... A duração excessiva do processo é fonte de injustiça social, porque o grau de resistência do pobre é menor que o grau de resistência do rico; esse último, e não o primeiro, pode normalmente esperar sem dano grave uma justiça lenta".
O Estado Democrático de Direito deve preocupar-se com os mecanismos de participação política e atingir as suas finalidades sociais, políticas e jurídicas.
A existência da Justiça do Trabalho (Justiça Federal) pode ser citada como exemplo de garantia de acesso à Justiça e à cidadania, cuja manutenção é necessária como forma de assegurar ao trabalhador a satisfação dos seus direitos, visto que a mesma tem demonstrado ao longo dos anos a sua importância como garantidora de uma ordem jurídica justa e célere, necessitando apenas de algumas reformulações processuais para propiciar maior celeridade na entrega da prestação jurisdicional. A Justiça do Trabalho, diante da sua celeridade e eficácia foi utilizada, inclusive, como fonte inspiradora para a criação dos Juizados Especiais.
A população tem direito à manutenção e aperfeiçoamento do seu amplo direito de acesso à Justiça, célere e justa, cabendo ao Estado modernizá-la para melhor, no caso, mantendo o que possui de bom e fornecendo melhores ferramentas de trabalho aos operadores do direito.

BIBLIOGRAFIA

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SIQUEIRA, Bruno Luiz Weiler - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA GARANTIA DE CIDADANIA - (Publicada no Juris Síntese nº 21 - JAN/FEV de 2000).
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NEVES, Édson Alvisi – Execução de Sentença Civil – CompetÊncia – Editora Idéia Jurídica – Rio de Janeiro – 2002.
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Autor: Djalma Leandro
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