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17 de Agosto de 2022 - 
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Continuidade delitiva entre furto qualificado e roubo majorado é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

​A página da Pesquisa Pronta pulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a solidariedade de sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da relação de consumo e a inviabilidade da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo majorado.O serviço tem o objetivo de pulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).Direito administrativo – EducaçãoFundef/Fundeb. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. "[...] a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528". EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.668/AL, rel. ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.  Direito agrário – TributosPIS/Pasep e COFINS. Enquadramento da Empresa como Cerealista ou Agroindustrial. Direito ao Crédito Presumido. "Percebe-se, portanto, que o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não tem direito ao crédito presumido a empresa cerealista que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos. Nesse sentido: AREsp. n. 1.459.621-PR, rel. ministra Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786-RS, rel. ministra Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp 1667214-PR, rel. ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 03/02/2020". AgInt no REsp n. 1.715.644/RS, rel. ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020. Direito civil – Responsabilidade civilResponsabilidade civil. Sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da relação de consumo. "Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no artigo 28, parágrafo 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no artigo 28, parágrafo 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais' (REsp 1.635.637/RJ, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018)". AgInt no AREsp n. 2.041.309/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.Direito penal – Crimes contra o patrimônioContinuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo."Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo majorado, pois não obstante do mesmo gênero, são de espécies diferentes". HC n. 425.674/SP, rel. ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.Sempre disponívelA Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
05/08/2022 (00:00)
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